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PROJETO DE LEI No 02/2015
Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Cambará a instituir o
Programa “Árvore do
Conhecimento”, que define a Politica
Municipal de Incentivo à Leitura e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa “Árvore do Conhecimento”, que definirá a Política Municipal de Incentivo à
Leitura a ser desenvolvida em parceria com a sociedade civil e a iniciativa privada,
no âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná.
Art. 2°. O programa de que trata o artigo 1º desta Lei terá os
seguintes objetivos:
I – estimular a difusão da leitura e a formação de uma sociedade
leitora;
II - incentivar a produção literária e editorial;
III – promover o aprimoramento do exercício da interpretação e da
reflexão crítica e criativa;
IV – contribuir para a preservação da cultura e da memória do
Município, do Estado e do País.
Art. 3°. Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Incentivo
à Leitura, de que trata esta Lei, o Poder Executivo tomará medidas para:
I - Democratizar, dinamizar e promover o acesso ao livro e à leitura;
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II - Estimular a utilização do livro como instrumento de informação,
pesquisa, entretenimento e formação de crianças, jovens, adultos e idosos;
III - Incentivar o hábito da leitura de maneira lúdica com o auxílio de
mobiliários e objetos especialmente desenvolvidos para associar os livros aos
brinquedos e a comemoração do Dia das Crianças, através da implantação e
disponibilidade de brinquedotecas;
IV - Realizar e apoiar eventos de toda natureza para difundir o livro,
estimular a leitura e incentivar a produção literária e editorial;
V - Instalar novas bibliotecas públicas no Município, implementando
parcerias com entes públicos e a iniciativa privada;
VI - Apoiar as instituições de qualquer natureza que defendam a
difusão do livro, da leitura e da produção literária e editorial;
VII - Desenvolver programas de estímulo à leitura através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos programas sociais e educacionais
dos Governos Estadual e Federal;
VIII - Garantir o acesso à leitura aos alunos com deficiência visual;
IX - Realizar festivais, concursos literários, exposição de textos e
poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais;
X - Instituir prêmios, por meio de convênios com entidades
interessadas, para:
a) a escola que implementar o melhor Programa de Incentivo à
Leitura;
b) os alunos da rede municipal de ensino público e privado que se
destacarem na produção literária e editorial.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
“Biblioteca Volante”, cujo objetivo é levar os livros aos estudantes e à população em
geral em locais não atendidos pela rede de bibliotecas municipais.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a organização da “Biblioteca Volante”.
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Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
Walcir Joaquim
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é melhorar a qualidade da
educação municipal por meio da instituição da Política Municipal de Incentivo à
Leitura a ser desenvolvida, no âmbito do Município de Cambará, em parceria com a
sociedade civil e a iniciativa privada.
A literatura é essencial para a formação da cultura de um país,
colaborando para o desenvolvimento das capacidades de imaginação, percepção,
reflexão e criatividade. Dessa maneira, criar condições de acesso à produção
literária é fortalecer o direito da comunidade, contribuindo para o seu
desenvolvimento.
Num país como o Brasil, onde os índices de alfabetização e de
leitura ainda são preocupantes, é vital que os Estados e Municípios invistam em
políticas públicas para a formação de leitores, incluindo todos os segmentos da
cadeia produtiva da literatura e do livro, como, autores, editoras, livrarias, bibliotecas,
escolas e outras instituições de educação e cultura.
A educação é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição
Federal, sendo dever do Município garantir educação inclusiva que garanta as précondições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais e a provisão de
condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e
comunicação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício
consciente da cidadania. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei Orgânica:
Art. 6º. Ao Município de Cambará, de comum acordo com a União e
o Estado, compete:
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
[...]
Além disso, o presente Projeto está em consonância com o art. 4º da
Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que, em seu inciso
IX, preconiza que “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
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mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”.
Vale dizer, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
em seu art. 32, I, considera o pleno domínio da leitura meio essencial para o
desenvolvimento da capacidade de aprender.
O livro é, portanto, uma ferramenta imprescindível no processo de
alfabetização. Busca-se com o presente Projeto desenvolver técnicas de
aproximação entre o livro e seu leitor, estimulando a leitura e também a produção
literária.
Dessa forma, Nobres Pares, apresento o Projeto em tela para que
seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito
apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
Walcir Joaquim
Vereador