| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA E NOVOS PROGRAMAS E AÇÃO E PROJETO/ ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Projeto de Lei nº. 01 /2015 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, inclui novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), assim discriminado: 03 – Secretaria Municipal de Administração 03.004 – Departamento de Tecnologia da Informação 19.126.1002.2031 – Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 40.000,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00 Total......................................... R$ 80.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 03 – Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento de Administração 04.122.1002.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 60.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 20.000,00 Total......................................... R$ 80.000,00 Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de Março de 2015. João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 01 /2015. Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.01/ 2015 torna-se necessário para incluir novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015 para adequação ao projeto de Lei Complementar 20/2014, que altera a Lei Complementar nº 27/2011 e adota outras providências. Como essas funções programáticas não foram incluídas na Lei 1596/2014 (LOA) e, portanto necessita ser aberta por Crédito Especial. Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Cambará-PR , 27 de Março de 2015. João Mattar Olivato Prefeito Municipal