materia nº 1/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 01/2012
Dispõe sobre o Sistema de Concessão de Diárias da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Concessão de Diárias para cobrir despesas de locomoção,
hospedagem e alimentação de Vereadores, Servidores efetivos e ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Cambará, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza
política, educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse da Câmara ou do Município de
Cambará, conforme a tabela constante no Anexo I desta Resolução.
§ 1º – O afastamento com duração inferior a 4 (quatro) horas não gera direito a diária.
§ 2º – Em não havendo veículo oficial, serão fornecidas as passagens para deslocamento.
§ 3º – A Câmara poderá firmar contrato de locação de veículo para o transporte de Vereadores e/ou
Servidores quando o Presidente considerar mais vantajoso em relação ao fornecimento de passagens.
§ 4º – Fica expressamente proibida a utilização de veículos particulares para a realização de viagens
de interesse da Câmara Municipal de Cambará.
§ 5º – O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do índice
inflacionário verificado anualmente.
Art. 2º - O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 2
(dois) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante exposição resumida dos motivos da viagem, o período de
afastamento, o destino, os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo de
requerimento constante no Anexo II desta Resolução.
§ 1º – O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do Presidente da Câmara,
devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, CPF), o motivo da viagem, o período de afastamento, o
destino, a quantidade de diárias e o valor.
§ 2º – Os casos de urgência serão resolvidos pelo Presidente, mediante requerimento fundamentado
do interessado e, uma vez deferida, a diária será concedida ao interessado sem as formalidades do parágrafo
anterior.
§ 3º – O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados,
será excepcional, devendo estar expressamente justificado, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua
natureza, se realizam nesses dias.
§ 4º – Deferido o pedido, o Presidente encaminhará ao Setor de Contabilidade para as providências
relativas ao pagamento das diárias e aquisição de passagens.
§ 5º – Em caso de indeferimento, o Presidente declinará os motivos por escrito, dando-se ciência ao
interessado.
§ 6º – Do indeferimento caberá recurso ao Vice-Presidente da Mesa, que se pronunciará em 24 (vinte
e quatro) horas, contados do horário de protocolo do recurso.
§ 7º – Nos casos de interesse do Presidente relacionado a diárias, o requerimento e o relatório serão
endereçados ao Vice-Presidente, que assinará a respectiva nota de empenho e, em se tratando de indeferimento,
o recurso será encaminhado ao Primeiro Secretário, que se pronunciará nos termos do parágrafo anterior.
Art. 3º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do último dia do evento ou dos contatos
realizados, o requerente deverá prestar contas, apresentando ao Presidente:
I – atestado ou certificado de freqüência que comprove a participação no evento ou viagem, ou outro
documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
§ 1º – O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos, no caso de haver
cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será ressarcido se houver ampliação do
deslocamento, previamente justificado e autorizado.
§ 2º – Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo com os ditames deste artigo, ou não
restituir as diárias recebidas, quando for o caso, no prazo assinado no caput deste artigo, os valores concedidos
ao faltoso, inclusive aqueles referentes às passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão
descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 4º - As diárias de que trata esta Resolução deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito
Orçamentário e seguirão o rito da Lei Federal no 4.320/64, e não constituem complementação de salário,
vencimentos ou subsídios.
Art. 5º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município ou
no website da Câmara Municipal (www.camaracambara.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário
que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor
despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.
Art. 6º - A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada Vereador ou Servidor, de no
máximo 03 (três) por mês.
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade dos cargos, ficam excepcionados deste limite o
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Resolução 01/2009.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 12 de março de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Resolução nº 01/2012)
Distâncias 24 horas
com pernoite
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
De 04 a 12 horas
sem Pernoite
Até 299 Km de
Cambará
R$ 250,00 R$ 125,00 R$ 60,00
Entre 300 e 600 Km
de Cambará 
R$ 350,00 R$ 175,00 R$ 85,00
Superior a 600 Km R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 100,00
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Resolução nº 01/2012)
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambará – PR.
NOME:_____________________________________________________________
CARGO/FUNÇÃO:____________________________________________________
ORIGEM:____________________________________________________________
DESTINO: ___________________________________________________________________
SAÍDA PREVISTA PARA RETORNO PREVISTO PARA QTDE
DIÁRIAS
DIA:
/ /
HORA:
 :
DIA:
/ /
HORA:
 :
MEIO DE TRANSPORTE
[ ] Rodoviário [ ] Veículo Locado [ ] Outro. Qual?
[ ] Aéreo [ ] Veículo Oficial
MOTIVOS DA VIAGEM/ ÓRGÃOS/ ENTIDADES/ PESSOAS QUE SERÃO
CONTATADAS:
Nesses Termos, 
Pede Deferimento.
____________________,_____ de ____________________de ____________
________________________________________
(assinatura do requerente)
[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:___________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
__
Data: / / _________________________________________
 (assinatura do Presidente)