materia nº 3/2015

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PROJETO DE LEI Nº 03/2015 
SÚMULA: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Cambará 
auxilio-alimentação para os servidores ativos, conforme 
especifica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio￾alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Cambará, no valor 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o "caput" 
do presente artigo os Vereadores. 
Art. 2º - A concessão de auxílio-alimentação será feita 
exclusivamente por meio de cartão magnético/eletrônico, proporcionalmente aos 
dias efetivamente trabalhados. 
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não será: 
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou 
pensão; 
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público; 
III – caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in 
natura. 
Art. 3º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, 
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias. 
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§ 1º. Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado 
a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, 
conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem 
deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas. 
§ 2º. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio￾alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em 
finais de semana e feriados. 
Art. 4º - O auxilio-alimentação não será pago nas seguintes 
licenças: 
I - licença para o serviço militar 
II - licença para atividades políticas; 
III – licença para tratar de interesses particulares; 
IV – licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da 
Constituição fará jus à percepção de um único auxilio-alimentação, mediante opção. 
Art. 5º - O auxílio-alimentação será custeado com recursos da 
Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 6º - O auxílio alimentação, a partir do próximo exercício 
financeiro, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do índice 
inflacionário verificado anualmente. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01º de abril de 2015. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
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Raffaello Frascati 
Vice-Presidente 
Márcio José Albertini 
 Secretário
 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por finalidade conceder auxilio 
alimentação aos servidores da Câmara Municipal, sendo tal beneficio de suma 
importância na medida em que facilita o pagamento das despesas de alimentação 
dos servidores. 
A verba será oferecida a título de indenização, com o intuito de 
assegurar e proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito, 
viabilizando o pagamento dos gastos alimentícios. 
O auxilio alimentação não será incorporado a qualquer título ao 
vencimento ou remuneração do servidor beneficiado e não servirá como base para 
previdência e imposto de renda. Por sua natureza indenizatória não é considerado 
no índice de gastos com pessoal. 
O valor individual do auxílio alimentação corresponde a R$150,00 
(cento e cinquenta reais). Cabe ressaltar que o beneficio será custeado 
integralmente pela Câmara Municipal sem previsão de qualquer participação no 
custeio, por parte do servidor. 
Diante do exposto e certos da importância do presente Projeto de 
Lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na 
oportunidade, reiteramos os nossos protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati 
Vice-Presidente 
Márcio José Albertini 
 Secretário