materia nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 02 /2015 
 Súmula – Inclui novos elementos de despesa e novos programas e 
ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, a Criação do Departamento da Guarda 
Municipal, assim discriminado: 
03- Secretaria Municipal de Administração 
03.005 – Departamento da Guarda Municipal 
 Art. 2º - A Função programática 03.001.06.182.1002.2560 – 
Manutenção da Guarda e Bombeiros, passa a vigorar como 03.005.06.182.1002.2560 – Manutenção 
da Guarda e Bombeiros 
 
 Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA). 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de Março de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 02 /2015. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de 
Lei nº.02/ 2015 torna-se necessário para incluir novos elementos de despesa e novos programas e 
ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015 para adequação ao projeto de Lei Complementar 
20/2014, que altera a Lei Complementar nº 27/2011 e adota outras providências. Como essas 
funções programáticas não foram incluídas na Lei 1596/2014 (LOA) e, portanto necessita a 
alteração por Lei. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a 
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR , 27 de Março de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal