materia nº 40/2015

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério Frutuoso 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que dentro do 
prazo legal, encaminhe ao Promotor de Justiça da Comarca de 
Cambará, Dr. Marcel de Alexandre Coelho: 
- Resposta do requerimento nº. 084/2015, levando-se em 
consideração o Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 18 
de setembro de 2013, informando sobre o artigo 11, §3º, da 
Instrução Normativa 01/2015, que exclui da necessidade de registro 
eletrônico de ponto o cargo de Chefe de Gabinete. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 30 de março de 2015. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
09h08min