| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA E NOVOS PROGRAMAS E AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Projeto de Lei nº. 05/2015 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, inclui novos elementos de despesa e novos programas e ação projeto/atividade, para o exercício de 2015. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$302.702,98 (Trezentos e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos), assim discriminado: 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.001.23.122.2030.2190 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 47.500,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ 2.500,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00 Total................. R$ 80.000,00 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.002 – Departamento de Micro e Pequenas Empresas 13.002.23.122.2040.2200 – Manutenção do Departamento de Micro e Pequenas Empresas 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 44.500,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ 3.500,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00 Total................. R$ 78.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.002 – Departamento de Micro e Pequenas Empresas 13.002.23.122.2040.2201 – Manutenção da Divisão da Sala do Empreendedor. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 24.000,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 5.500,00 Total................. R$ 29.500,00 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.003 – Departamento de Comunicação 13.003.23.131.2060.2220 – Manutenção do Departamento de Comunicação 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 44.500,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ 3.500,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00 Total................. R$ 66.000,00 13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 13.004 – Departamento de Turismo 13.004.23.695.1002.2026 – Manutenção do Departamento de Turismo 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 34.209,08 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 4.993,90 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanentes FR.000 R$ 1.000,00 Total................. R$ 49.202,98 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 04 – Secretaria Municipal de Finanças 04.003 – Departamento de Tributação 04.003.04.129.1002.2010 – Manutenção Departamento de Tributação 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ 48.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 179.500,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanentes FR.000 R$ 10.000,00 Total................. R$ 237.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR 03 – Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento de Administração 03.001.04.122.1002.2070 – Manutenção Departamento Administrativo 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 16.000,00 Total................. R$ 16.000,00 09 – Sec. Munic. de Agricultura Meio Ambiente e Turismo 09.003 – Departamento de Turismo 09.003.23.695.1002.2026 – Manutenção do Departamento de Turismo 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 34.209,08 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 4.993,90 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanentes FR.000 R$ 1.000,00 Total................. R$ 49.202,98 Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 02 de Abril de 2015. João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 05 /2015. Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.05/2015 torna-se necessário para incluir novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015 para adequação ao projeto de Lei Complementar 04/2015, que altera a Lei Complementar nº 27/2011 tendo em vista a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, do Departamento de Micro e Pequenas Empresa, da Divisão da Sala do Empreendedor, do Departamento de Comunicação e ainda a realização da transposição das dotações existentes no Departamento de Turismo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia. Como essas funções programáticas não foram incluídas na Lei 1.596/2014 (LOA) necessitam ser abertas por Crédito Especial. Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Cambará PR, 02 de abril de 2015. João Mattar Olivato Prefeito Municipal