materia nº 46/2015

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Renato Rodrigues 
requer que seja encaminhado ofício ao Presidente do Serviço de Obras 
Sociais, considerando-se o dever de prestar contas por força de 
reconhecimento de utilidade pública pela lei nº 447, de 27.11.1969, do 
Município de Cambará e também pela Lei Estadual nº 1442/2010, 
regulamentadas respectivamente pela Lei Estadual nº 6.236, de 
21.10.1971 e Lei Municipal nº 1442/2010, para que dentro do prazo legal 
(15 dias) encaminhe/informe a esta Casa: 
1-) Relação do Quadro Social e Diretoria Completa com mandato 
vigente: (Presidente, Diretores e Associados); 
2-) Cópia das Atas da Eleições das Diretorias e relação nominal do 
quadro social votante nestas eleições, a partir do exercício do ano 
2.000. 
3-) Cópias das prestações de Contas ao Estado do Paraná e ao 
Município de Cambará contendo relatórios das atividades da Instituição 
a partir da vigência das Leis de reconhecimento de utilidade pública 
Estadual nº 6.236, de 21.10.1971 e Lei do Municipal de Cambará nº 
1442/2010; 
4-) Informar se a Instituição cumpre as exigências estabelecidas na Lei 
Municipal 1442/2010 para a manutenção do título de utilidade pública. 
5-) Cópia do Balanço Financeiro e Patrimonial da Instituição dos últimos 
5 exercícios; 
6-) Informações sobre as fontes de custeio/manutenção da Instituição; 
7-) Informar se mantém convênios com o Poder Público. Se positivo, 
quais são as partes o objeto e valores dos Convênios; 
8-) Se recebe ou recebeu, algum tipo de apoio financeiro ou material ou 
outro da Prefeitura de Cambará. Se positivo, qual o período e quanto 
recebeu ? 
9-) As contas de água, luz e telefone do prédio do S.O.S. são pagos por 
quem ? 
10-) Se há cadastro de pessoas (jovens) vinculadas ao S.O.S. (guardas 
mirins e outros) que trabalham em empresas do Município de Cambará? 
“Se houver” informar nome, endereço, CPF, RG, função e nome da 
instituição a qual está inserida em seu quadro laboral. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando-se a relevância social da 
Instituição S.O.S. – Serviço de Obras Sociais de Cambará, CNPJ: 
75.720.557/0001-04, endereçado na Rua Otávio Rodrigues Ferreira 
Filho, nº 1.503, com especial deferência à importantes programas 
desenvolvidos para a juventude em nosso município, a exemplo disso a 
Guarda Mirim, e portanto, com o objetivo de resgatar e revigorar essa 
Instituição. 
Sala das Sessões em 06 de abril de 2015. 
 
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador
10h58min