materia nº 6/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
C.N.P.J. 75.442756/0001-90 
www.cambara.pr.gov.br 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No 06 DE 09 DE ABRIL DE 2015 
Institui a Imprensa Oficial do Município 
de Cambará, Estado do Paraná, 
encarregado da publicidade dos atos do 
Poder Executivo, do Poder Legislativo, 
bem como de suas autarquias e 
fundações e dá outras Providências. 
 Art.1° - Fica instituído, como imprensa oficial do 
Município de Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2014 a 
11/09/2015, a Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 
01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo 
nº 025/2014, na modalidade pregão presencial – Registro de 
preços, ata nº 40/2014, ocorrido em 26 de agosto de 2014. 
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos à setembro de 2014. 
 Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 09 de abril de 2015. 
 JOÃO MATTAR OLIVATO 
 Prefeito de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
C.N.P.J. 75.442756/0001-90 
www.cambara.pr.gov.br 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. SENHOR PRESIDENTE 
E 
SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de 
Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 06/2015, que: 
“Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos 
do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de 
suas autarquias e fundações e dá outras Providências”.
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, a 
aprovação do presente Projeto de Lei para fim de regularização da Imprensa Oficial do 
Município de Cambará, conforme determina a lei. 
Tendo como principal motivação a boa circulação do referido jornal, nesta 
cidade e vizinhas, a ponto de fornecer informações indispensáveis, á população e demais 
leitores. 
 
Considerando, ainda, que a falta de regularização desta através de Lei específica 
fere o ordenamento jurídico, diante de tais fatos, solicito a aprovação dos nobres Edis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, ao nono dia do mês de abril do 
ano de dois mil e quinze (09.04.2015).
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal