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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 04 /2015
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município, inclui novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/ atividade, para o
exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), assim discriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.004 – Departamento de Tecnologia da Informação
19.126.1002.2031 – Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais FR.000 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.000 R$ 10.000,00
Total......................................... R$ 80.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior,
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento de Administração
04.122.1002.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil FR.000 R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ 20.000,00
Total......................................... R$ 80.000,00
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 30 de Março de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 04 /2015.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.04/ 2015 torna-se necessário para incluir novos elementos de despesa e novos programas e
ação e projeto/ atividade, para o exercício de 2015 para adequação ao projeto de Lei Complementar
20/2014, que altera a Lei Complementar nº 27/2011 e adota outras providências. Como essas
funções programáticas não foram incluídas na Lei 1596/2014 (LOA) e, portanto necessita ser aberta
por Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR , 30 de Março de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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