materia nº 3/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015 .......................................................................... 2
CAPÍTULO I ....................................................................................................................................... 2
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................. 2
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................... 3
DOS OBJETIVOS ............................................................................................................................... 3
CAPÍTULO III ..................................................................................................................................... 3
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA (SEDITEC) ................................................................................................................ 3
SEÇÃO I .............................................................................................................................................. 4
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA .................................................................................................... 4
SEÇÃO II............................................................................................................................................. 5
DA CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS ........................................................................................ 5
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA .............................. 5
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ....................................................... 5
SEÇÃO III ........................................................................................................................................... 7
DAS DESPESAS ................................................................................................................................. 7
SEÇÃO IV ........................................................................................................................................... 7
DO QUADRO FUNCIONAL .............................................................................................................. 7
SEÇÃO V ............................................................................................................................................ 7
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ................................. 7
CAPÍTULO IV .................................................................................................................................... 8
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, INCENTIVO E FINANCIAMENTO AO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO ............................... 8
SEÇÃO I .............................................................................................................................................. 8
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE) .................... 8
SEÇÃO II........................................................................................................................................... 11
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FMDI) .......................... 11
CAPÍTULO V .................................................................................................................................... 18
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................... 18
ANEXO I ........................................................................................................................................... 19
ANEXO II .......................................................................................................................................... 20
ANEXO III ........................................................................................................................................ 21
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA, O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO, O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, faz saber a 
todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o entendimento dos 
seguintes termos: 
I. Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no 
ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços; 
II.Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na 
produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os 
conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e 
humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de 
observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); 
III. Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apóia a criação 
e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de 
infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do 
empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, 
visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, 
dotada de uma entidade gestora pública ou privada; 
IV. Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega organizações 
empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, 
concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a 
competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e 
fortalecimento de empresas inovadoras, dotado de uma entidade gestora 
pública ou privada; 
V. ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico e Inovador, 
classificação dada a toda instituição com objetivo específico de estudos, 
pesquisas e desenvolvimento de produtos, serviços ou processos de 
tecnologia, que possuam ou não algum grau de inovação. 
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VI. Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação do tradicional 
APL – Arranjo Produtivo Local, que nada mais é do que um aglomerado de 
empreendimentos que atuam em uma atividade produtiva predominante do 
interesse do município e que receberá alguns benefícios específicos com a 
finalidade de fomentar o desenvolvimento de um setor. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º. Esta Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às 
seguintes disposições legais: 
I. do Art. 218 da Constituição Federal; 
II. do Art. 195 da Lei Orgânica do Município de Cambará; 
III. da Lei Complementar nº 018/2009, que institui o Plano Diretor do 
Município de Cambará; 
IV. da Lei Complementar nº 025/2010, que institui o tratamento diferenciado 
e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município; e, 
V. do Art. 3º da Lei Federal nº 10.973/2004. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar estabelece, através da Criação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia e seus 
departamentos, medidas de incentivo à atividade empresarial, promovendo o acesso a 
tecnologia e uma cultura de inovação, realizadas pelas organizações e cidadãos 
estabelecidos ou domiciliados no Município de Cambará, visando promover o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos 
municipais de forma específica, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município 
de Cambará. 
Art. 4º. Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar são 
constituídos: 
I. a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e 
Tecnologia (SEDITEC); 
II. o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE); 
III. o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FMDI); 
CAPÍTULO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (SEDITEC) 
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SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA 
Art. 5º. Fica instituída a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Inovação e Tecnologia de Cambará, doravante também denominada 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo por objetivo viabilizar: 
I. a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento e na 
inovação em prol da municipalidade; 
II. a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, 
empresarial, social e humano do Município; 
III. o incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a 
sinergia das atividades de desenvolvimento econômico e todos os seus 
desdobramentos, bem como da inovação; 
IV. a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação 
para o desenvolvimento sustentável e para a transição às novas economias, 
como a economia verde, economia criativa e economia solidária; 
V. a criação e manutenção de um ambiente legal e regulatório mais favorável 
ao surgimento de novos empreendimentos e mais atrativo a novos 
investimentos; 
VI. a criação de mecanismos de acesso ao crédito, e ao mercado, 
principalmente aos pequenos negócios; 
VII. a melhoria da infraestrutura municipal e do sistema de formação de 
capital humano, através da parceria com outras secretarias, entidades, 
órgãos e entes da federação; e 
VIII. a criação e manutenção de uma cultura empreendedora e inovadora e o 
fortalecimento do capital social, principalmente através do associativismo e 
do cooperativismo. 
Art. 6º. A Secretaria atuará como promotora de políticas públicas e gestora de 
programas de desenvolvimento, com foco na Indústria, Comércio e Turismo, com a 
inovação e a tecnologia como ativos estratégicos. 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promoverá 
uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques 
industriais e tecnológicos, e iniciativas similares, das incubadoras de empresas e dos 
arranjos promotores de desenvolvimento (APD), estabelecidos no Município, bem como 
a criação e operacionalização de políticas públicas que promovam um ambiente mais 
favorável e atrativo para empresas e investimentos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Inovação e Tecnologia compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
1. Departamento de Micro e Pequenas Empresas; 
2. Departamento de Turismo; 
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3. Departamento de Comunicação 
4. Sala do Empreendedor. 
SEÇÃO II 
DA CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS 
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
Art. 8º. Fica criado no âmbito desta Secretaria o Departamento de Micro e 
Pequenas Empresas, tendo como competências: 
I. planejar e operacionalizar projetos e políticas públicas voltadas ao incentivo 
às Micro e Pequenas Empresas. 
II. promover ações e articular projetos quem ofereçam um ambiente 
diferenciado para as micro e pequenas empresas, como: 
a. simplificar os processos de abertura, licenciamento, alteração e 
fechamento de empresas; 
b. criar e manter espaços de incubação de negócios, para incentivar o 
surgimento de novas MPEs; 
c. oferecer diretamente ou por meio de parceria e convênios, acesso 
facilitado ao crédito para MPEs; 
d. promover a manutenção e melhoria da Sala do Empreendedor; 
e. apoiar as ações do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das MPEs; 
f. articular a operacionalização da Lei Geral das Micro e Pequenas 
Empresas junto ao Comitê Gestor. 
III. promover ações de fomento ao associativismo e cooperativismo; 
IV. divulgar os benefícios oferecidos às MPEs, de forma a democratizar o 
acesso; 
V. monitorar os indicadores de desenvolvimento econômico e empresarial do 
município e fornecer relatórios mensais e anuais ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico. 
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO 
Art. 9º. Fica criado no âmbito desta Secretaria o Departamento de 
Comunicação, e tem por objetivo o planejamento, a coordenação da execução e a 
direção das atividades relativas à área de comunicação social e institucional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tendo como competências: 
I. planejar e operacionalizar projetos e políticas públicas voltadas a 
transparência, acesso a informação, comunicação e mecanismos de 
participação social. 
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II. elaboração, manutenção e revisão de um Plano de Comunicação para a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que contenha as seguintes 
diretrizes e informações: 
a. a missão, visão, objetivos e princípios orientadores das ações e atos 
desta Secretaria; 
b. a Identidade Visual da Secretaria, bem como de seus programas e 
projetos; 
c. plano para criação e manutenção de veículos próprios de 
comunicação, como site, rede social, blog, impressos periódicos e 
outros; 
d. padrões para divulgação de informações, campanha, matérias e 
notícias da Secretaria e de seus departamentos; 
e. padrões para publicação de relatórios e demonstrativos de gestão 
fiscal e prestações de contas, de forma simplificada e em linguagem 
popular e compreensível para leigos, tanto da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico como do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e do Fundo de Desenvolvimento e 
Inovação; 
III. a coordenação, e o controle da divulgação dos atos e ações 
administrativas e as políticas públicas, criadas e/ou operacionalizadas pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através de suas respectivas mídias 
legais e institucionais existentes; 
IV. a divulgação de todas as atividades desta Secretaria; 
V. a realização de pesquisas e estudos com o objetivo de manter um 
alinhamento entre os planos de desenvolvimento e serviços oferecidos pela 
Secretaria e a real necessidade percebida pelo cidadão e pelo público alvo; 
VI. o planejamento, a organização e a execução de conferências, palestras, 
seminários, exposições, congressos e outros eventos de interesse da cidade, em 
conformidade com os objetivos desta Secretaria; 
VII. a coordenação e o controle das programação e da divulgação das 
atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da 
elaboração de notícias para utilização em jornais, rádios, televisões, 
reportagens e documentários em texto, fotografia, áudio, vídeo e meios 
eletrônicos; e 
VIII. a coordenação de campanhas publicitárias com o objetivo de divulgar o 
Município e seus atrativos a nível regional, estadual, nacional e internacional, 
com o objetivo de atrair investidores, empreendedores, empresas, 
consumidores e turistas. 
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SEÇÃO III 
DAS DESPESAS 
Art. 10º. O município incluirá na Lei nº 1.563 de 19 de Dezembro de 2013 – 
PPA 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1584 de Julho de 2014, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 
(SEDITEC), tendo como objetivo aqueles definidos no Art. 5º desta Lei Complementar. 
Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 12. As despesas da Sala do Empreendedor, conforme Art. 17 da presente 
Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
SEÇÃO IV 
DO QUADRO FUNCIONAL 
Art. 13. Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, estando suas atribuições e 
vencimentos constantes no anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 14. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Micro e Pequenas 
Empresas, subordinado direto do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
estando suas atribuições e vencimentos constantes no anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 15. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Comunicação, 
subordinado direto do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, estando 
suas atribuições e vencimentos constantes no anexo III desta Lei Complementar. 
SEÇÃO V 
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
Art. 16. Ficam dispostos nesta Secretaria e subordinados ao respectivo 
Secretário da pasta todos os funcionários como também o orçamento do Departamento 
de Turismo, criado pelo “Item 3” do Parágrafo Único do Art. 38 da Lei Complementar 
nº 27/2011. 
Art. 17. Ficam dispostos nesta Secretaria e subordinados ao Diretor de Micro e 
Pequena Empresa todos os funcionários como também o orçamento da Sala do 
Empreendedor criada pelo Art. 15 da Lei Complementar Nº 025/2010. 
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CAPÍTULO IV 
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, INCENTIVO E 
FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DA 
INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
(CMDE) 
SUBSEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO 
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, 
responsável por: 
I. formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção 
do desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou 
em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; 
II. promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das 
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à 
realidade local de técnicas já existentes; 
III. promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata 
esta Lei Complementar; 
IV. contribuir na elaboração de políticas públicas de incentivo, estruturação e 
fomento a um ambiente mais atrativo ao surgimento de novos 
empreendimentos e novos investimentos; 
V. sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da 
presente Lei Complementar; 
VI. fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação, conforme estabelecido no Art. 23 desta Lei 
Complementar; 
VII. deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de 
Desenvolvimento e nas políticas, programas e mecanismos municipais 
criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar; 
VIII. acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço 
geral a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável; 
IX. definir políticas de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento 
e Inovação, conforme estabelecido nesta Lei Complementar; 
X. aprovar seu Regimento Interno; 
XI. colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e 
privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros 
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municípios, estados, União e, em especial, com os municípios que integram 
a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (AMUNORPI); 
XII. propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a 
introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à 
qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos 
com aplicação de inovação; 
XIII. incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados 
ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos 
recursos naturais; 
XIV. promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais 
negativos da ampliação e crescimento dos empreendimentos industriais, 
comerciais, e de serviços e da aplicação das inovações, através de políticas 
para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de 
transição para uma economia verde; 
XV. deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de 
projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei Complementar; e 
XVI. fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação e de quaisquer Programas de Incentivo ao Desenvolvimento e a 
Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§1º. A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será 
exercida pelo Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários e Secretaria 
Executiva. 
§2º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico será o 
Presidente nato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reunir-se-á 
ordinariamente semestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação 
de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria 
simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 
§4º. Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder 
Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico elegerão o Vice-Presidente e o 1º e 2º 
Secretários. 
§5º. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico não será remunerado e será 
considerado relevante serviço público. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 19. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será 
constituído por até 31 (trinta) membros vinculados à administração municipal, à 
comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à 
sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma: 
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I. 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal designados por meio de 
decreto do Prefeito Municipal, dentre os quais o Secretário de 
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, que será o Presidente do 
Conselho; 
II. 04 (seis) representantes das instituições de ensino superior, tecnológicos e 
profissionalizantes estabelecidos no Município; 
III. 11 (dez) representantes das associações, entidades representativas de 
categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, instituições 
públicas e privadas, que atuem em prol do desenvolvimento empresarial, 
econômico, da tecnologia e da inovação com atuação comprovada no 
município de Cambará; 
IV. 04 (quatro) representantes de parques tecnológicos e de inovação e as 
incubadoras de empresas de Cambará, caso existam; 
V. 04 (oito) representantes de Arranjos Promotores de Desenvolvimento 
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
caso existam; e 
VI. 01 (um) representante do Governo do Estado do Paraná. 
§1º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de que tratam os incisos II a VI será de 03 (três) anos. 
§2º. Para a primeira composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, os membros de que trata o inciso V deste artigo serão indicados 
pelo Prefeito Municipal, dentre lista apresentada pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 20. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 21. Compete à Secretaria Executiva: 
I. organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico; 
II.ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e 
atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela 
organização de seu protocolo geral; 
III. coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e 
produtos públicos municipais, no que concerne às atividades 
interdisciplinares e/ou multidisciplinares; e 
IV. constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de 
estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico alocará, 
dentre seus quadros de servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao 
funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de seus servidores como 
Secretário Executivo. 
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Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico será um dos diretores da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
SEÇÃO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FMDI) 
SUBSEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INOVAÇÃO (FMDI) 
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação 
(FMDI), com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental de Cambará, sob a forma de programas e projetos. 
Art. 24. O Executivo Municipal deverá criar por meio de lei, programas de 
desenvolvimento, políticas de incentivo fiscal e outros benefícios, bem como parques 
industriais, incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de 
desenvolvimento, entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos 
investimentos. 
Art. 25. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FMDI) estará 
vinculado diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e 
Tecnologia. 
Art. 26. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FMDI) é dotado 
de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de 
conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável 
ou não, a programas de desenvolvimento empresarial, conforme Art. 24 da presente lei 
e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em 
conformidade à sua regulamentação. 
§1º. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços 
tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de 
apoio ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo, ou seja, de 
todo o ambiente empresarial e econômico; 
§2º. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e 
órgãos governamentais. 
§3º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação 
(FMDI) poderão atender fluxo contínuo e o edital de chamada pública de 
projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual 
financiador/patrocinador que aportou recursos. 
SUBSEÇÃO II 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
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Art. 27. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação (FMDI): 
I. as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal 
e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo; 
II. dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município de 
Cambará, previstas na lei orçamentária anual; 
III. os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos 
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado 
nacional ou estrangeiro; 
IV. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por 
esta Lei Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos 
concluídos; 
V. os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VI. doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e 
imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; 
VII. os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou 
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; 
VIII. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com 
a finalidade de angariar recursos para o Fundo; e 
IX. outros recursos financeiros, de qualquer natureza, que lhe forem 
transferidos. 
§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que 
mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Cambará. 
§2º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida 
somente nas hipóteses em que não interfira nas atividades do Fundo. 
§3º. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de 
cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
§4º. A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de III a IX 
deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor destinado ao Fundo 
no orçamento municipal. 
§5º. A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para 
cumprimento do inciso II deste artigo. 
§6º. No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei 
Complementar, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à dotação 
proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento. 
SUBSEÇÃO III 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
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Art. 28. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação 
(FMDI) oriundos de dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município 
de Cambará serão destinados ao financiamento do desenvolvimento de planos, 
programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei Complementar, nos seguintes 
percentuais mínimos de: 
I. 20% (vinte por cento) para fomento à inovação nas microempresas e 
empresas de pequeno porte, em atendimento ao Art. 65, §2º, da Lei 
Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 
25/2010; 
II. 10% (dez por cento) para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo; 
III. 10% (dez por cento) para projetos de inclusão digital; e 
IV. 10% (dez por cento) para garantir financiamentos a empreendimentos 
inovadores, aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 29. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, 
termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, 
contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos 
legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Cambará, com: 
I. órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, 
Estado e Município; 
II. entidades privadas, atuantes; 
III. redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes 
dos Arranjos Promotores de Desenvolvimento credenciados, que 
desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos 
estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, 
serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do 
Município; 
IV. pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou 
autônomos. 
§1º. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação poderão 
prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos 
financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas 
operacionais e administrativas. 
§2º. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente 
bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, 
aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida 
pública. 
§3º. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na 
consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos ao concedente, 
atualizados monetariamente. 
§4º. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência 
prorrogados até o limite da legislação aplicável. 
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§5º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, 
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. 
§6º. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma 
categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de 
trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a 
reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento do valor 
inicialmente aprovado para cada categoria econômica. 
§7º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a 
terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial 
referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente. 
§8º. Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em 
sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta 
bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, 
contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias 
específicas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão 
responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução 
do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos 
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. 
§9º. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a 
vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos 
efetuados. 
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do 
instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em 
atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, 
desde que necessários à continuidade do projeto. 
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, 
no prazo previsto em lei. 
§12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de 
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na 
liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei. 
Art. 30. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida 
social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante. 
Parágrafo Único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos 
financeiros e/ou não financeiros. 
Art. 31. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de 
cada projeto aprovado. 
Art. 32. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de 
encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em 
especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a 
existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação 
a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de 
desenvolvimento empresarial, tecnologia e inovação ou a urgência no seu 
desenvolvimento e/ou implementação. 
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Art. 33. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, 
acordo de cooperação ou subvenção o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos 
referidos instrumentos. 
SUBSEÇÃO IV 
DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INOVAÇÃO 
Art. 34. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
e Inovação, que será composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário Municipal de 
Administração, Secretário Municipal de Educação e por outros 03 (três) membros não 
integrantes do Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, entre os seus membros. 
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico , 
presidirá o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação. 
Art. 35. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
e Inovação: 
I. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o 
respectivo relatório anual de atividades; 
II.fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do 
Fundo; 
III. fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
IV. deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. 
Parágrafo Único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de 
qualidade. 
SUBSEÇÃO V 
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO 
Art. 36. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade 
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por seu titular. 
Parágrafo Único. São atribuições do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação: 
I. representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
II. prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; 
III. responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; 
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IV. autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades 
financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do 
Fundo; 
V. movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do 
Fundo; 
VI. estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, 
observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração 
pública municipal; 
VII. acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; 
VIII. elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos 
legais do exercício financeiro a que se referem; 
IX. aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
X. firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a 
serem administrados pelo Fundo; 
XI. estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as 
prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de 
acordo com a legislação municipal aplicável; e 
XII. analisar e aprovar as prestações de contas. 
Art. 37. A Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação será acumulada por um dos diretores da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e a função de Contador poderá ser exercida por um dos 
servidores municipais, ocupantes de cargo de Contador. 
Art. 38. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação é dotado de 
autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de 
conformidade com a legislação pertinente. 
Art. 39. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei 
Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101 de 2000, bem como as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 40. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório 
anual sobre a gestão do Fundo. 
Art. 41. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e 
tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal 
de Cambará, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 42. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos 
inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do município. 
SUBSEÇÃO VI 
DAS VEDAÇÕES, IMPEDIMENTOS E PENALIDADES 
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Art. 43. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos 
prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em 
lei. 
Art. 44. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido 
o contraditório e ampla defesa, o proponente referido no Art. 29 desta Lei 
Complementar poderá ser multado em até cem por cento do valor recebido, corrigido 
monetariamente e assim como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto 
apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas 
obrigações. 
Art. 45. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de 
cooperação ou outros instrumentos contratuais com entidades que tenham como 
dirigentes, proprietários ou controladores: 
I. membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério 
Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos 
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade 
até o 3º grau; 
II.servidores públicos vinculados ao órgão ou entidade concedente, bem como 
seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral 
ou por afinidade até o 3º grau; e 
III. entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às 
características do programa ou que não comprovem dispor de condições 
técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo 
de parceria ou instrumento contratual aplicável. 
Parágrafo Único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é 
possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, 
de direito público ou privado, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes 
executores, realizado conforme previsto no plano de trabalho. 
Art. 46. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas 
ou condições que prevejam ou permitam: 
I. pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou 
indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente 
previstas em leis específicas; 
II.realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo 
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que 
previstas no plano de trabalho; 
III. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e 
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do 
instrumento pactuado; 
IV. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer 
entidades congêneres; 
V. o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, 
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de 
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remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado 
que pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI. a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de 
caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; 
VII. realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no plano de trabalho. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 47. Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão observadas as 
seguintes diretrizes: 
I. priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos 
humanos adicionais e capacitação tecnológica específica, conforme 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; e 
II. atender a programas e projetos de estímulo ao desenvolvimento econômico 
e a inovação que primem pela sustentabilidade socioambiental do 
município. 
Parágrafo Único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos 
pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da 
respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004, salvo 
pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio. 
Art. 48. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Parágrafo Único. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada 
nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos. 
Art. 49. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, 27 de Março de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGO : SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, 
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
SÍMBOLO: CC- 01 
SALÁRIO R$: 4.734,00 
Nº. DE VAGAS: 01 
C.H.S.: 40 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES : 
I. promover, por intermédio de políticas públicas, o desenvolvimento 
econômico sustentável do Município, o desenvolvimento social, a educação 
empreendedora, e a inovação, com ênfase na dignidade do cidadão; 
II. Propor projetos e programas que sejam economicamente viáveis, 
socialmente justos e ecologicamente corretos; 
III. planejar, formular e normatizar, de forma desconcentrada, as políticas de 
desenvolvimento econômico sustentável, de acesso ao crédito, de acesso a 
tecnologia; 
IV. propor e incentivar investimentos no Município, em áreas e setores 
estratégicos para o desenvolvimento econômico sustentável, mediante ações 
que atraiam, facilite e informe investidores privados, nacionais e estrangeiros 
sobre as possibilidades oferecidas pelo Município; 
V. estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica; 
VI. atuar na articulação e elaboração de novos processos produtivos, projetos, 
programas e planos de desenvolvimento turístico; e 
VII. exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou 
atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo. 
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ANEXO II 
CARGO: DIRETOR DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
SÍMBOLO: CC- 02/A 
SALÁRIO R$: 3.758,93 
Nº. DE VAGAS: 01 
C.H.S.: 40 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Organizar e manter serviços de apoio a Micro e pequenas empresas; 
II. Organizar as atividades da Sala do Empreendedor, visando sempre a 
melhoria dos serviços; 
III. Prospectar, negociar e propor convênios e parcerias que visem ampliar o 
acesso das MPEs ao crédito, a novos mercados e a tecnologia; 
IV. Gerir os convênios e contratos do município e os parceiros no âmbito do 
item anterior; 
V. Participar e apoiar o Comitê Gestor Municipal das Lei Geral das MPEs 
planejar, formular e normatizar as políticas integradas para Micro e 
Pequenas; 
VI. Empresas, apoiando e incentivando a realização de eventos, workshops, 
treinamentos, visitas técnicas, bem como intercambiando experiências e 
elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, 
diretrizes e metas para o desenvolvimento; 
VII. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário ou 
atribuídas a secretaria por decreto do poder executivo. 
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ANEXO III 
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
SÍMBOLO: CC- 02/A 
SALÁRIO R$: 3.758,93 
Nº. DE VAGAS: 01 
C.H.S.: 40 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. o assessoramento ao Secretário de Desenvolvimento Econômico no 
relacionamento com a imprensa local, regional, nacional e estrangeira, 
visando à centralização e o ordenamento do intercâmbio de informações 
entre o Governo Municipal e a sociedade; 
II. a coordenação, da comunicação das ações da Secretaria, de seus programas 
de desenvolvimento e de todo rol de benefícios e serviços prestados ao 
cidadão e ao seu publico alvo, através de suas respectivas divulgações pelas 
mídias legais e institucionais existentes; 
III. o estabelecimento das diretrizes de comunicação social a serem observadas e 
desenvolvidas de modo a dar transparência as ações da Secretaria e as 
políticas públicas por ela coordenadas; 
IV. a divulgação das atividades da Secretaria que forem consideradas de 
importância social; 
V. Propor e coordenar, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, campanhas publicitárias e matérias divulgadas pelos veículos de 
comunicação; 
VI. a programação da cobertura de eventos em que o Secretário de 
Desenvolvimento Econômico tiver participação, ou seja do interesse da 
Secretaria; 
VII. a organização e a manutenção de arquivos de notícias, fotografias, slides 
e comentários da imprensa de todo o País, sobre as atividades que forem de 
interesse desta Secretaria, para fins de consulta e estudo; 
VIII. a prestação de informações à comunidade sobre os atos e ações 
desenvolvidas pelo Executivo Municipal através desta Secretaria; e 
IX. a organização de visitas a empresa, instituições, órgãos e entidades públicas 
ou privadas, para o alcance dos objetivos da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, bem como visitas técnicas para conhecer boas práticas de 
gestão, ligados ao desenvolvimento; e 
X. administrar a execução de todos os objetivos do Departamento e exercer 
outras atividades correlatas designadas pelo Secretário ou atribuídas a 
secretaria por decreto do poder executivo 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE. 
SENHORES VEREADORES. 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de 
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 03/2015, 
que: 
“Cria a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e 
Tecnologia, o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico, o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação e dá outras 
providências..” 
Vivemos uma era de novas economias, novos mercados, novos horizontes de 
crescimento, é correto, portanto afirmar que precisamos modernizar nossos sistemas de 
investimento, suporte e gestão, com o objetivo de atender uma economia cada vez mais 
baseada no conhecimento, como o setor T.I., automação, engenharia, comunicação, bio 
tecnologia, entre outros. 
Entender esta realidade não basta, precisamos de novas soluções, políticas 
publicas inovadoras, ações corajosas de enfrentamentos dos problemas atuais e de 
fomento a mercados e setores que ainda não receberam a devida atenção em nossa 
cidade. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e as Micro e 
Pequenas Empresas 
O ambiente empresarial e a sua inter-relação com os pequenos negócios é uma 
das chaves para a promoção do desenvolvimento de um município. 
No esforço em busca da competitividade as empresas não atuam no vazio, mas 
apóiam-se na disponibilidade de serviços e estruturas, saúde e educação, sistemas de 
infraestrutura local, sistemas de inovação e informação tecnológica, cultura favorável a 
criatividade e ao empreendedorismo, oferta de serviços de apoio a atividade 
empresarial, assessoramento e acesso ao crédito e financiamento, além de regime fiscal 
diferenciado. 
Pensando especialmente nos pequenos negócios como uma grande alavanca de 
crescimento da economia local e o município sendo o principal responsável em 
proporcionar oportunidade para os empreendedores locais, sugerimos uma Secretaria 
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Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com um 
Departamento de Micro e Pequenas Empresas. 
A Secretaria atuará como promotora de políticas publicas e gestora de 
programas de desenvolvimento, com foco na indústria, comércio e turismo, com a 
inovação e a tecnologia como ativos estratégicos, assumindo assim o leme do nosso 
próprio desenvolvimento. 
Não é aceitável para uma cidade como Cambará, com mais de 2.400 empresas, 
destas provavelmente mais de 1.600 ativas e gerando riqueza, emprego e renda, não 
possuir mecanismos em sua estrutura administrativa especializado em atender, acolher e 
representar a comunidade empresarial. Um exemplo das conseqüências desta ausência 
do Executivo Municipal é a total falta de políticas públicas de fomento ao 
desenvolvimento empresarial e a falta de competitividade perante o mercado regional, 
estadual e nacional. 
Para se ter uma idéia, hoje 44% dos empregos formais, está nas Micro e 
Pequenas Empresas, evidenciando portanto a força dos pequenos negócios e reforçando 
a necessidade de investimentos no setor. 
Inovação 
A inovação está contida na concepção de um novo produto, serviço ou processo, 
bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao 
processo que implique melhorias incrementais de custos e efetivo ganho de 
sustentabilidade, qualidade ou produtividade. Mais do que isso, a inovação deve estar 
arraigada na cultura dos cidadãos em todos os setores de atividade, além da vida 
quotidiana. 
A presente lei proposta procura inserir o Município no sistema nacional de 
ciência e tecnologia de forma objetiva, através do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico – CMDE e do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação – FMDI. 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reúne os principais 
atores no processo de desenvolvimento sustentável através da inovação. Trata-se de um 
mecanismo de participação da comunidade no direcionamento de ações governamentais 
através da formulação de diretrizes, acompanhamento e fiscalização. Tem participação 
garantida nas deliberações sobre a destinação de recursos por meio do Comitê Gestor do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação. 
O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação possibilita a captação e 
destinação de recursos para projetos inovadores de interesse da cidade. Tal ação permite 
a aplicação do conhecimento gerado em Cambará na solução dos problemas daqui. 
Viabiliza um reencontro entre quem sabe resolver com quem precisa de soluções 
inovadoras para os problemas da cidade. 
Tecnologia 
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O setor de tecnologia, especialmente tecnologia da informação, manteve em 
2013 e 2014 um crescimento de 20% ao ano, em meio a uma queda no crescimento do 
comércio e indústria. 
Na era da economia do conhecimento, investir no setor tecnológico torna-se 
estratégico para os pequenos municípios como Cambará. 
Num país onde as opções de crescimento estão estagnadas, este setor possibilita 
crescimento em escala, alto valor agregado, independe de mercados locais e regionais, 
tem representação significativa na arrecadação do ISS, além de ser alvo de recursos de 
subvenção econômica do Governo Federal. 
Comunicação 
Grande parte do esforço de mobilização, criação de projetos e programas e 
políticas públicas de desenvolvimento é perdido quando uma área da gestão é 
negligenciada, esta área é a Comunicação. 
Direitos e deveres, benefícios e incentivos que não são percebidos pelo cidadão, 
são de fato inúteis, sem efeito, pois não chegou ao conhecimento da população. Existe 
um termo filosófico muito utilizado por profissionais de comunicação e marketing que 
diz o seguinte: “aquilo que não conheço, não existe!”, parece óbvio e simplista, mas na 
prática é um dos maiores erros da maioria das iniciativas em prol do desenvolvimento, 
seja ela qual for. 
Todo órgão municipal precisa fazer valer a transparência e a publicidade de seus 
atos, não apenas por ser um princípio legal, mas por respeito ao cidadão, ou seja, a 
transparência não é apenas a obrigação, mas o desejo de comunicar. 
Uma vez que o município de Cambará, hoje, não possui em seu organismo 
administrativo, um órgão que cuide deste tema, a lei complementar que hoje é 
apresentada, prevê a criação de tal órgão, denominado Departamento de Comunicação, 
justamente para que esta e qualquer outra política governamental existam, não apenas 
de direito, mas também de fato. 
Um departamento de comunicação é essencial para a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, pois a sua finalidade, em suma, 
é exatamente a de criar um ambiente favorável e atrativo para negócios e investimentos, 
através de mecanismos de acesso a incentivos e benefícios, além de promover uma 
infraestrutura de excelência. 
Portanto, trazendo para o conceito popular, de nada adianta ter um excelente 
produto se não conseguir vende-lo. Lembrando também o adágio popular “A 
propaganda é a alma do negócio”, não que o departamento proposto será a “alma” desta 
secretaria, mas com certeza investir em comunicação irá potencializar muito os 
resultados esperados. 
Conclusão 
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Considerando todas estas necessidades, os investimentos estratégicos para o 
crescimento e desenvolvimento de Cambará, na busca de maior qualidade de vida, de 
uma economia forte e independente e de uma infraestrutura adequada à expectativa de 
futuro dos nossos cidadãos. 
Cambará merece uma administração pública que agregue valor, por isso faz-se 
necessário modernizar o governo. 
O Projeto de Lei Complementar agora apresentado ao povo de Cambará, por 
meio desta Casa de Leis, procura estender a participação da Prefeitura Municipal no 
processo. Objetiva desencadear uma ação estratégica consciente e cooperada para o 
desenvolvimento sustentável através da criação e manutenção de um ambiente mais 
favorável ao surgimento de novas empresas, da cultura de inovação e do acesso a 
tecnologia. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal