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PROJETO DE LEI No
04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de placas nas entradas
dos locais que especifica com os
seguintes dizeres: “O favorecimento
da prostituição ou de outra forma de
exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável é
crime inafiançável, punido com
reclusão de 4 a 10 anos e multa.” e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Torna obrigatória a colocação de placas com dizeres: “O
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável é crime inafiançável, punido com reclusão de 4 a 10
anos e multa.”, na entrada de:
I – Hotéis, pousadas pensões, motéis e similares;
II – Estabelecimento de eventos artísticos ou musicais diurnos e
noturnos, clubes ou assemelhados ou assemelhados;
III – Bares e restaurantes.
Parágrafo único. No mesmo local deverá ser afixado o número do
telefone do Conselho Tutelar e do Disque Denúncia.
Art. 2°. As placas serão colocadas na entrada do estabelecimento,
na seguinte conformidade:
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I – No lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local e
tamanho visíveis;
II – No lado interno do imóvel, a placa deverá ser afixada no lado
interno da porta dos banheiros masculino e feminino.
Art. 3°. A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado o valor em caso de reincidência.
Art. 4°. A execução da presente lei ocorrerá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90
(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2015.
João Antônio Tinelli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou vulnerável é crime hediondo, previsto no art.
218-B, do Código Penal:
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma
de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar
que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa.
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém
menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação
descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se
verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da
condenação a cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento.
Desde que foi incluído no rol dos crimes hediondos, tal crime passou
a ser punido de forma mais severa, de modo que o infrator não tenha direito à
fiança, indulto ou perdão da pena.
Como o infrator que incorre em tal prática se utiliza dos locais
alcançados por esse Projeto de Lei, como pensões, clubes e bares, para vitimizar
essa criança ou adolescente, busca-se, por meio da colocação de placas, alertar a
população quanto ao caráter ilícito do favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Além disso,
pretende-se divulgar o número do Conselho Tutelar local e do Disque Denúncia.
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A fragilidade emocional, a situação de miséria de famílias e o
envolvimento com drogas ilícitas são alguns fatores que favorecem a exploração
sexual de crianças e adolescentes. Entretanto, cumpre ao Poder Público lutar contra
uma das mais repugnantes formas de exploração.
Nesse sentido, dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O presente Projeto de Lei, portanto, é mais uma medida que deve
ser tomada para a proteção dessas crianças e adolescentes.
Por todo o exposto, conto como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2015.
João Antônio Tinelli
Vereador