materia nº 1/2015

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
Nº 01/2015 
Acrescenta parágrafo único no art. 
68 da Lei Orgânica Municipal de 
Cambará, vedando a nomeação ao 
cargo de Secretário Municipal e a 
qualquer outro cargo comissionado 
de quem tenha sido condenado pela 
prática de situações que, descritas 
pela legislação eleitoral conforme 
artigo 1º da Lei Complementar 
64/1990 e suas alterações, 
configurem hipóteses de 
inelegibilidade. 
Art. 1°. O artigo 68 da Lei Orgânica Municipal de Cambará passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 68 – [...] 
Parágrafo único – Fica vedada a nomeação para o cargo de 
Secretário Municipal, bem como para qualquer cargo de provimento 
em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem 
tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela 
legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 
e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. 
Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Sala das Sessões, em 15 de abril de 2015. 
Rogério Frutuoso João Antônio Tinelli Claudinei Guimarães Tironi 
 Vereador Vereador Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará tem por 
finalidade impedir a nomeação para cargos de grande importância para a 
Administração Pública do nosso município, em todas as suas instâncias, de pessoas 
consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos previstos na legislação 
federal. 
A Legislação Federal referida se trata da Lei Complementar nº. 64, 
de 1990, que define os casos de inelegibilidade, a qual foi alterada pela Lei 
Complementar nº. 135, de 2010 – Lei da Ficha Limpa – que nela incluiu entre as 
hipóteses de inelegibilidade a improbidade administrativa, os crimes eleitorais e de 
modo geral os crimes contra a Administração Pública, entre outros. 
Por fim, é necessário registrar que esta iniciativa se louvou em 
resposta análoga de várias Assembleias, Prefeituras e Câmaras pelo Brasil, e que já 
se encontram devidamente aprovadas e promulgadas. 
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres 
pares. 
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2015. 
Rogério Frutuoso João Antônio Tinelli Claudinei Guimarães Tironi 
Vereador Vereador Vereador