materia nº 106/2015

Indicação nº. 106/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
O vereador Marcio José Albertini por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
haja fiscalização mais efetiva com relação aos loteamentos novos, para 
que não sejam vendidos lotes sem antes haver a infraestrutura devida, 
há a possibilidade de ocorrer, requer-se, assim, que a fiscalização siga 
os regramentos dispostos e objetivados na legislação municipal, 
estadual e federal para a liberação da venda de lotes. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação visando evitar 
que ocorram procedimentos indevidos nos loteamentos, como vem 
ocorrendo, pois muitas vezes os lotes são vendidos sem nenhuma 
fiscalização, e assim sem a infraestrutura necessária para o local. Então 
as construtoras realizam procedimentos superficiais e em cerca de 07 
(sete) meses, por exemplo, o asfalto já está saindo, ficando a Prefeitura 
responsável por esse reparo, situação essa que não deveria acontecer 
dessa forma, e que pode ser inibida com maior fiscalização. 
Sala das Sessões em 24 de abril de 2015. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
14h04min