materia nº 59/2015

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa de Leis:
- Se a Lei nº. 1599, de 20 de janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre a 
obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas 
digitadas em computador ou datilografas”, foi colocada em prática 
no município; 
- Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual ainda 
não o foi. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 28 de abril de 2015. 
 
Raffaello Frascati
Vereador 
14h17min.