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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 de 04 de maio de 2015
Súmula: Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro dos
Servidores da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Cambará, conforme
especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do Quadro dos Servidores da Educação Básica da Rede Pública
Municipal de Cambará.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, o Quadro dos Servidores da
Educação Básica é formado pelos cargos de Agente Educacional I, Agente
Educacional II e Agente Educacional III.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. 3°. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos
Servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará objetiva o
aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do servidor mediante
remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade
dos serviços prestados à população do Município de Cambará, baseado nos seguintes
princípios e garantias:
I - valorização, desenvolvimento e profissionalização dos servidores
da educação básica, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus
agentes;
II - promoção da qualidade da educação visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa nela envolvida e seu preparo para o exercício da
cidadania;
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III - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e expressar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - vencimento digno e desenvolvimento na carreira mediante
merecimento, formação e qualificação profissional;
VI - oportunização de formação e qualificação profissional, através
de formação continuada ofertada pela Administração;
VII - definição de atribuições específicas para o exercício de cada
função e qualificação profissional dentro de cada área de atuação.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta lei entende-se por:
I - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e
atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei,
com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público,
provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público;
II - PROVIMENTO: ato de designação de uma pessoa para titularizar
um cargo público, atendidos os requisitos para a investidura;
III - VENCIMENTO BÁSICO: retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo na Rede Municipal de Ensino, correspondente à natureza das atribuições e
requisitos de avaliação de desempenho, qualificação profissional e grau de
escolaridade;
IV - REMUNERAÇÃO: vencimento de cargo na Rede Municipal de
Ensino, acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas em lei;
V - CARREIRA: conjunto de classes que define a evolução funcional
e remuneratória do servidor, de acordo com o grau de escolaridade, o desempenho e
a qualificação profissional;
VI - TABELA: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada
cargo;
VII - CLASSE: divisão da carreira em unidades de avanço funcional;
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VIII - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante critérios de progressão e promoção;
IX - PROGRESSÃO: passagem de uma classe para outra, mediante
a combinação de critérios específicos de avaliação de desempenho e participação em
atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua
área de atuação.
X - PROMOÇÃO: avanço nas classes da carreira mediante grau de
escolaridade e formação profissional.
XI - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: conhecimento específico que
orienta a qualificação profissional, mediante realização de cursos de atualização,
profissionalização e capacitação, dentre as atribuições previstas no cargo em que o
servidor ocupa na carreira.
XII - QUADRO: conjunto de cargos de provimento efetivo,
escalonados em classes.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 5°. O Quadro dos Servidores da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Cambará é integrado pelos cargos de Agente Educacional I,
Agente Educacional II e Agente Educacional III, conforme descrição de cargos
constante dos Anexos I, II e III, com suas respectivas atribuições.
Art. 6°. O Agente Educacional I tem suas atribuições definidas no
Anexo I desta lei, de acordo com a função a ser exercida, e poderá realizar sua
qualificação profissional em uma ou mais das seguintes áreas de concentração:
I - manutenção de infraestrutura escolar e preservação do meio
ambiente;
II - alimentação escolar;
III - interação com o educando.
IV - apoio à administração escolar;
V - apoio operacional.
§ 1º Para o ingresso no cargo de Agente Educacional I é exigido
ensino fundamental completo.
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§ 2º Para o exercício da função de motorista é exigido ensino
fundamental completo e carteira nacional de habilitação categoria D.
Art. 7°. O Agente Educacional II tem suas atribuições definidas no
Anexo II desta lei e poderá realizar sua qualificação profissional em uma ou mais das
seguintes áreas de concentração:
I - administração escolar;
II - operação de multimeios escolares.
Parágrafo único. Para o ingresso no cargo de Agente Educacional
II é exigido ensino médio completo.
Art. 8°. O Agente Educacional III tem suas atribuições definidas no
Anexo III desta lei e poderá realizar sua qualificação profissional em uma ou mais
das seguintes áreas de concentração:
I - administração escolar;
II - operação de multimeios escolares.
Parágrafo único. Para o ingresso no cargo de Agente Educacional
III é exigido ensino superior completo.
Art. 9°. O gestor do estabelecimento estimulará a atuação do
servidor em áreas de concentração que atendam à necessidade da educação,
valorizando a sua qualificação profissional.
Art. 10. Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação Básica
da Rede Pública Municipal de Cambará são divididos em classes, de acordo com a
tabela de vencimentos integrante do Anexo IV.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 11. Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação Básica
da Rede Pública Municipal de Cambará são acessíveis aos brasileiros natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o ingresso
na classe inicial de vencimento do respectivo cargo, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos de
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qualificação profissional e habilitação previstos nos artigos 6º, 7º e 8º da presente
Lei.
§ 1°. No edital do concurso referido no caput deste artigo, deverá
constar o número de vagas a serem providas.
§ 2°. As exigências inerentes ao cargo deverão estar satisfeitas e
apresentadas até a data da posse, sendo desnecessário apresentá-las por ocasião da
inscrição no concurso.
§ 3°. As atribuições para o desempenho de função específica serão
definidas no Edital de Regulamentação do Concurso, sendo que quando ocorrer
cessação de demanda da função específica, o servidor poderá, sem prejuízo
funcional, ser remanejado para onde houver demanda aberta.
Art. 12. Em caso de vacância, os cargos do Quadro dos Servidores
da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará deverão ser supridos por
concurso público.
Art. 13. É assegurada a reserva de vagas, conforme estabelecido
em lei.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de
efetivo exercício, durante o qual o Agente Educacional I, o Agente Educacional II e o
Agente Educacional III são avaliados para atingir a estabilidade no cargo para o qual
foram nomeados.
§ 1°. Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios
para a integração e o desenvolvimento das potencialidades do servidor em relação
ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização do
Sistema Educacional e da Administração Pública.
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios
necessários para acompanhamento e avaliação do Agente Educacional I, do Agente
Educacional II e do Agente Educacional III em estágio probatório.
§ 3°. Em caso de reprovação na avaliação, o servidor será
exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
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Art. 15. A evolução funcional é o desenvolvimento do servidor na
carreira, com avanço nas classes, mediante critérios de progressão e promoção, e
está vinculada à qualidade do serviço prestado bem como às melhorias obtidas no
ambiente educacional.
Parágrafo único. A diferença percentual de vencimentos base
entre as classes das carreiras de Agente Educacional I, Agente Educacional II e
Agente Educacional III é de 2,0% (dois por cento).
Art. 16. A progressão na carreira é a passagem de uma classe para
outra e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação de
desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação
profissional relacionadas à sua área de atuação.
§ 1°. A avaliação de desempenho deve ser compreendida como um
processo permanente, em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua
prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação
de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional, e
será feita mediante critérios objetivos, nos termos da regulamentação específica.
§ 2°. A qualificação profissional, visando à valorização do servidor e
à melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento
prévio das necessidades, de acordo com o processo de capacitação desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação ou por iniciativa do servidor, atendendo com
prioridade a sua integração, atualização, aperfeiçoamento e profissionalização.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Educação incentivará os servidores
a participarem de processos de capacitação, ofertados pela administração pública ou
iniciativa privada, observada a compatibilidade de horário de trabalho e a área de
atuação.
§ 4°. A cada interstício de dois anos, o servidor poderá progredir
até duas classes, sendo uma correspondente à obtenção de conceito satisfatório em
avaliação de desempenho e uma classe correspondente à participação em atividades
de atualização, capacitação e qualificação profissional, com critérios estabelecidos
por meio de decreto regulamentador.
§ 5º. A capacitação ofertada pela Secretaria Municipal de Educação
nos dias pedagógicos constantes do calendário escolar terá aproveitamento de 100%
(cem por cento) para efeito de carga horária.
Art. 17. A promoção na carreira é o avanço nas classes da carreira
mediante grau de escolaridade e formação profissional.
Art. 18. O Agente Educacional I poderá avançar na carreira, por
promoção:
I - 7 (sete) classes, se concluir ensino médio;
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II - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação profissional do
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, consubstanciada no Eixo Tecnológico:
Desenvolvimento Educacional e Social, obedecidas as Diretrizes Curriculares
Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima
de mil e duzentas horas, nos termos da regulamentação vigente.
III - 5 (cinco) classes, se concluir curso de graduação.
§ 1°. A promoção do Agente Educacional I ocorrerá a qualquer
tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que,
uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data
do protocolo.
§ 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções
realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I, II e III deste artigo,
sendo que na primeira promoção o servidor deverá utilizar o critério estabelecido no
inciso I, na segunda promoção, deverá utilizar o critério estabelecido pelo inciso II
deste artigo, na terceira promoção, deverá utilizar o critério estabelecido pelo inciso
III deste artigo.
Art. 19. O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por
promoção:
I - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação do Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos, consubstanciado no Eixo Tecnológico: Desenvolvimento
Educacional e Social, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de mil e duzentas horas,
nos termos da regulamentação vigente.
II - 5 (cinco) classes, se concluir ensino superior.
III - 7 (sete) classes, se concluir curso de pós graduação lato
sensu.
§ 1°. A promoção do Agente Educacional II ocorrerá a qualquer
tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que,
uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data
do protocolo.
§ 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções
realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I, II e III deste artigo,
sendo que, na primeira promoção, o servidor poderá utilizar apenas um dos critérios
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, na segunda promoção, deverá utilizar o
critério não utilizado na primeira promoção, na terceira promoção deverá utilizar o
critério estabelecido no inciso III deste artigo.
Art. 20. O Agente Educacional III poderá avançar na carreira, por
promoção:
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I - 5 (cinco) classes, se concluir curso de formação do Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos, consubstanciado no Eixo Tecnológico: Desenvolvimento
Educacional e Social, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de mil e duzentas horas,
nos termos da regulamentação vigente.
II - 5 (cinco) classes, se concluir curso de pós graduação lato
sensu.
III - 7 (sete) classes, se concluir curso de pós graduação strictu
sensu.
§ 1°. A promoção do Agente Educacional III ocorrerá a qualquer
tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que,
uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data
do protocolo.
§ 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções
realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I, II e III deste artigo,
sendo que, na primeira promoção, o servidor poderá utilizar apenas um dos critérios
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, na segunda promoção, deverá utilizar o
critério não utilizado na primeira promoção, na terceira promoção deverá utilizar o
critério estabelecido no inciso III deste artigo.
Art. 21. Fica assegurada a participação certificada do servidor
convocado para atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação
profissional promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.
Art. 22. O servidor terá direito à promoção e progressão na carreira
após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja aposentado, em
disponibilidade ou em licença sem vencimentos para trato de interesse particular.
Art. 23. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma,
título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização,
capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na
carreira, seja por promoção ou progressão.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Art. 24. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício do
cargo de Agente Educacional I, Agente Educacional II e Agente Educacional III da
Rede Municipal de Educação Básica de Cambará, que compreende o vencimento,
valor correspondente à classe em que se encontra na carreira, acrescido do adicional
por tempo de serviço e de gratificações previstas em lei.
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Parágrafo único. Sobre o montante da remuneração incidirá
contribuição previdenciária mensal, para efeitos de recebimento de proventos de
aposentadoria.
Art. 25. O servidor perceberá adicional por tempo de serviço, nos
termos da Lei 1.191/2001.
Art. 26. Será devido auxílio alimentação na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
Art. 27. A carga horária dos cargos de Agente Educacional I,
Agente Educacional II e Agente Educacional III será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 28. O Servidor da Educação Básica fará jus a férias anuais, nos
termos da Lei nº 1.191/2001.
CAPÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 29. A movimentação de servidores entre os estabelecimentos
de ensino da Rede Pública Municipal será feita desde que exista vaga no cargo e na
função correspondente atendendo:
I - à necessidade da administração;
II - ao interesse do servidor.
Parágrafo Único: Cabe à Secretaria de Municipal de Educação
realizar anualmente concurso de remoção para os ocupantes dos cargos de Agente
Educacional I, II e III do Quadro de Servidores da Educação Básica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Ficam transferidos 20 (vinte) cargos vagos de Agente de
Manutenção e 20 (vinte) cargos vagos de Agente Operacional, todos do QPPE,
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previstos na Lei Complementar nº 46/2014, para o Quadro de Servidores da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará, no que passam a se
denominar Agente Educacional I.
Art. 31. Ficam transferidos, 02 (dois) cargos vagos de Auxiliar
Administrativo, 04 (quatro) cargos vagos de Assistente Administrativo, 02 (dois)
cargos vagos de Instrutor de Informática, 14 (quatorze) cargos vagos de Motorista
em Geral e 10 (dez) cargos vagos de Secretário Escolar, todos do QPPE, previstos na
Lei Complementar nº 46/2014, para o Quadro de Servidores da Educação Básica da
Rede Pública Municipal de Cambará, no que passam a se denominar Agente
Educacional II.
Art. 32. Fica assegurado ao Agente Educacional I, ao Agente
Educacional II e ao Agente Educacional III, em disponibilidade funcional para
desempenho de mandato eletivo em sindicato ou associação de classe, o direito de
promoção e progressão na carreira e retorno à lotação de origem.
Art. 33. Os servidores integrantes do QPPE, regidos pela Lei
Complementar nº 46/2014, em exercício na Rede Pública Municipal de Educação
Básica de Cambará, nela lotados formalmente até a data de 04 de maio de 2015,
que não optarem, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, pela
sua permanência no QPPE ficam automaticamente enquadrados no presente plano de
carreira, da seguinte forma:
I - Os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Manutenção e
Agente Operacional ficam enquadrados no cargo de Agente Educacional I, na classe
com vencimento igual ou imediatamente superior ao seu vencimento base no QPPE;
II - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo,
Assistente Administrativo, Inspetor de Alunos, Instrutor de Informática, Motorista em
Geral, Motorista de Ônibus, Recepcionista e Secretária Escolar, ficam enquadrados
no cargo de Agente Educacional II, na classe com vencimento igual ou
imediatamente superior ao seu vencimento base no QPPE;
III - Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Informática
ficam enquadrados no cargo de Agente Educacional III, na classe com vencimento
igual ou imediatamente superior ao seu vencimento base no QPPE.
§ 1°. O enquadramento de que trata o caput deste artigo se refere
ao cargo, funções, atribuições, carga horária e vencimentos.
§ 2°. O servidor do QPPE enquadrado neste Plano de Carreira não
poderá utilizar, para promoção ou progressão nesta carreira, o mesmo certificado,
diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização,
capacitação e qualificação profissional que já utilizou para avançar nas referências
salariais ou nas classes do QPPE.
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Art. 34. O servidor que se encontrar, à época da implantação do
presente plano de carreira, em licença sem vencimentos para trato de interesse
particular, será enquadrado por ocasião da sua reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 35. Não será permitida remoção de quaisquer servidores
ocupantes do QPPE previsto na Lei Complementar nº 46/2014, para o Quadro de
Servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará após a data de
04 de maio de 2015, aplicando-se a presente Lei Complementar somente aos
servidores que já se encontram em exercício e formalmente lotados na Rede Pública
Municipal de Educação Básica de Cambará.
Parágrafo único. Os servidores que estiverem atuando na
Secretaria Municipal de Educação, mas que não estejam nela lotados formalmente
até a data prevista no caput deste artigo, deverão ser reconduzidos imediatamente
as secretarias municipais de origem.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36. Não poderá ser promovido o servidor em estágio
probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses
particulares.
Art. 37. O primeiro procedimento de progressão ou promoção neste
Plano de Carreira somente poderá ocorrer a partir de 06 de novembro de 2015, não
tendo validade os requerimentos protocolados antes desse prazo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos
Servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará será
implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros condicionados à disponibilidade orçamentária financeira, ao
comportamento da receita, segundo o que serão atestados pelas Secretarias
Municipais de Finanças e Administração, no estrito e rigoroso cumprimento da
execução orçamentária e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Prefeitura do Município de Cambará, em 04 de maio de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DENOMINAÇÃO DO CARGO:
- AGENTE EDUCACIONAL I
ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO:
- MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
-INTERAÇÃO COM O EDUCANDO
-APOIO À ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
-APOIO OPERACIONAL
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO:
- ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de suporte nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e outras de interesse do Poder Executivo Municipal. Elaborar, digitar,
classificar e arquivar relatórios, formulários, planilhas e outros documentos. Redigir e
digitar memorandos, ofícios e outras correspondências. Preparar, fazer tramitar e
arquivar protocolos. Organizar a rotina de serviços e procedimentos. Efetuar a
entrada e transmissão de dados, operar fax, teleimpressoras e microcomputadores.
Executar atividades técnico-administrativas relacionadas às diversas rotinas da
unidade. Efetuar cálculos e conferência de dados. Operar e conferir o funcionamento
de equipamentos afetos à sua área de atuação. Atender público em geral, prestando
informações e dando orientações. Digitar ofícios, atas, circulares, memorandos,
quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a
reprodução, encadernação e distribuição, se necessário. Coletar dados diversos,
revisando documentos, transcrições, publicações oficiais e fornecendo informações
necessárias ao cumprimento da rotina administrativa. Manter organizado e/ou
atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem
alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos. Efetuar cálculos
simples e conferências numéricas. Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários,
requisições de materiais, quadros, carteiras e outros, efetuando lançamento em
livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de
atender às necessidades do setor. Efetuar controle da entrada e saída de materiais,
recebendo, estocando, distribuindo e controlando o material sob sua
responsabilidade. Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras,
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microcomputadores, terminais de vídeo e outros. Emitir listagens e relatórios quando
necessário. Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados
para obter ou fornecer informações. Zelar pelo ambiente escolar, preservando,
valorizando e integrando o ambiente físico escolar; executar atividades de
manutenção e limpeza, tais como: varrer, encerar, lavar salas, banheiros,
corredores, pátios, quadras e outros espaços utilizados pelos estudantes,
profissionais docentes e não docentes da educação, conforme a necessidade de cada
espaço; lavar, passar e realizar pequenos consertos em roupas e materiais; utilizar
aspirador ou similares e aplicar produtos para limpeza e conservação do mobiliário
escolar; abastecer máquinas e equipamentos, efetuando limpeza periódica para
garantir a segurança e funcionamento dos equipamentos existentes na escola;
efetuar serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário, garantindo
acomodação necessária aos turnos existentes na escola; disponibilizar lixeiras em
todos os espaços da escola, preferencialmente, garantindo a coleta seletiva de lixo,
orientando os usuários – alunos ou outras pessoas que estejam na escola para tal;
coletar o lixo diariamente, dando ao mesmo o destino correto; executar serviços
internos e externos, conforme demanda apresentada pela escola; racionalizar o uso
de produtos de limpeza, bem como zelar pelos materiais como vassouras, baldes,
panos, espanadores, etc.; comunicar com antecedência à direção da escola sobre a
falta de material de limpeza, para que a compra seja providenciada; abrir, fechar
portas e janelas nos horários estabelecidos para tal, garantindo o bom andamento do
estabelecimento de ensino e o cumprimento do horário de aulas ou outras atividades
da escola; guardar sob sua responsabilidade as chaves da instituição, quando for o
caso, ou deixar as chaves nos locais previamente estabelecidos; zelar pela segurança
das pessoas e do patrimônio, realizando rondas nas dependências da instituição,
atentando para eventuais anormalidades, bem como identificando avarias nas
instalações e solicitando, quando necessário, atendimento policial, do corpo de
bombeiros, atendimento médico de emergência devendo, obrigatoriamente,
comunicar as ocorrências à chefia imediata; controlar o movimento de pessoas nas
dependências do estabelecimento de ensino, cooperando com a organização das
atividades desenvolvidas na unidade escolar; encaminhar ou acompanhar o público
aos diversos setores da escola, conforme necessidade; acompanhar os alunos em
atividades extra classe quando solicitado; preencher relatórios relativos a sua rotina
de trabalho; participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros
encontros correlatas às funções exercidas ou sempre que convocado; agir como
educador na construção de hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico,
do meio ambiente e do patrimônio escolar; efetuar outras tarefas correlatas às ora
descritas; Preparar a alimentação escolar sólida e líquida observando os princípios de
higiene, valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a
merenda escolar; responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação dos
insumos recebidos para a preparação da alimentação escolar; verificar a data de
validade dos alimentos estocados, utilizando-os em data própria, a fim de evitar o
desperdício e a inutilização dos mesmos; atuar como educador junto à comunidade
escolar, mediando e dialogando sobre as questões de higiene, lixo e poluição, do uso
da água como recurso natural esgotável, de forma a contribuir na construção de
bons hábitos alimentares e ambientais; organizar espaços para distribuição da
alimentação escolar e fazer a distribuição da mesma, incentivando os alunos a evitar
o desperdício; acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extra
classe quando solicitado; realizar chamamento de emergência de médicos,
bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia
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imediata; preencher relatórios relativos a sua rotina de trabalho; comunicar ao(à)
diretor(a) , com antecedência, a falta de algum componente necessário à preparação
da alimentação escolar, para que o mesmo seja adquirido; efetuar outras tarefas
correlatas às ora descritas. Definir rotas e itinerários. Dirigir e manobrar veículos.
Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos. Realizar inspeções, pequenos
reparos e manutenção básica do veículo. Providenciar manutenção preditiva,
preventiva e corretiva de veículos. Anotar informações sobre a utilização do veículo.
Selecionar equipamentos de proteção individual (EPI) e sinalização de segurança.
Conferir e observar o funcionamento de equipamentos afetos à sua área. Auxiliar na
organização da rotina de serviços e procedimentos. Realizar registros e elaborar
relatórios. Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção defensiva.
Controlar o consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a
manutenção adequada do veículo. Zelar pela conservação e limpeza do veículo.
Providenciar a realização de ajustes e pequenos reparos. Auxiliar no carregamento e
descarregamento de materiais. Efetuar a prestação de contas das despesas
AUTORIZADAS, de manutenção do veículo. Preencher os formulários com dados
relativos à quilometragem, trajetos, horário de saída e chegada. Realizar viagens a
serviço do órgão. Auxiliar no embarque e desembarque de cargas quando necessário.
Anotar em mapas próprios, horários de partida, chegada, percurso e trabalho
realizado. Realizar pequenos serviços de reparos de emergência no veículo.
Providenciar sua manutenção preditiva, preventiva e corretiva. Selecionar
equipamentos de proteção individual (EPI) e sinalização de segurança. Conferir e
observar o funcionamento de equipamentos afetos à sua área. Registrar dados
relativos a sua rotina de trabalho. Zelar pela conservação e guarda de ferramentas,
utensílios e equipamentos utilizados no desempenho de suas atividades. Observar,
cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança.
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL II
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DENOMINAÇÃO DO CARGO:
- AGENTE EDUCACIONAL II
ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO:
- ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
- OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS ESCOLARES
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO:
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES
Realizar atividades administrativas e de secretaria da instituição escolar onde
trabalha; auxiliar na administração do estabelecimento de ensino, atuando como
educador e gestor dos espaços e ambientes de comunicação e tecnologia; manter
em dia a escrituração escolar: boletins estatísticos; redigir e digitar documentos em
geral e redigir e assinar atas; receber e expedir correspondências em geral,
juntamente com a direção da escola; emitir e assinar, juntamente com o diretor,
históricos e transferências escolares; classificar, protocolar e arquivar documentos;
prestar atendimento ao público, de forma pronta e cordial; atender ao telefone;
prestar orientações e esclarecimentos ao público em relação aos procedimentos e
atividades desenvolvidas na unidade escolar; lavrar termos de abertura e
encerramento de livros de escrituração; manter atualizados dados funcionais de
profissionais docentes e não docentes do estabelecimento de ensino; manter
atualizada lista telefônica com os números mais utilizados no contexto da escola;
comunicar à direção atos relevantes no dia-a-dia da escola; manter organizado e em
local acessível o conjunto de legislação atinente ao estabelecimento de ensino;
executar trabalho de mecanografia e de reprografia; acompanhar os alunos, quando
solicitado, em atividades extraclasse ou extracurriculares; participar de reuniões
escolares sempre que necessário; participar de eventos de capacitação sempre que
solicitado; manter organizado o material de expediente da escola; comunicar
antecipadamente à direção sobre a falta de material de expediente para que os
procedimentos de aquisição dos mesmos sejam realizados; executar outras
atividades correlatas às ora descritas; catalogar e registrar livros, fitas, DVD, fotos,
textos, CD; registrar todo material didático existente na biblioteca, nos laboratórios
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de ciências e de informática; manter a organização da biblioteca, laboratório de
ciências e informática; restaurar e conservar livros e outros materiais de leitura;
atender aos alunos e professores, administrando o acervo e a manutenção do banco
de dados; zelar pelo controle e conservação dos documentos e equipamentos da
Biblioteca; conservar, conforme orientação do fabricante, materiais existentes nos
laboratórios de informática e de ciências; reproduzir material didático através de
cópias reprográficas ou arquivos de imagem e som em vídeos, “slides”, CD e DVD;
registrar empréstimo de livros e materiais didáticos; organizar agenda para utilização
de espaços de uso comum; zelar pelas boas condições de uso de televisores e outros
aparelhos disponíveis nas salas de aula; zelar pelo bom uso de murais, auxiliando na
sua organização, agir como educador, buscando a ampliação do conhecimento do
educando, facilitada pelo uso dos recursos disponíveis na escola; quando solicitado;
participar das capacitações propostas pela SEED ou outras de interesse da unidade
escolar; decodificar e mediar o uso dos recursos pedagógicos e tecnológicos na
prática escolar; executar outras atividades correlatas às ora descritas. Preparar,
manipular e armazenar materiais e equipamentos próprios de laboratório; utilizar
reagentes, solventes, equipamentos, ferramentas e instrumentos manuais,
mecânicos, elétricos e eletrônicos; observar rotinas e normas de segurança em
Laboratório de Física, Química e Biologia; preparar soluções; utilizar conhecimentos
de propriedades físicas e químicas dos compostos orgânicos; preparar amostras para
análise; utilizar conhecimentos básicos de manuseio de instrumentos manuais,
mecânicos, elétricos e eletrônicos; estabelecer e aplicar, em conjunto com o corpo
docente, normas de segurança para o uso do laboratório; disponibilizar
equipamentos e materiais necessários para a preparação e realização das atividades
de ensino previstas em várias disciplinas; dar assistência técnica ao professor e seus
alunos durante a aula ajudando a manter o bom andamento da atividade prática de
laboratório; preparar o ambiente de laboratório para uso do professor e alunos.
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL III
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DENOMINAÇÃO DO CARGO:
- AGENTE EDUCACIONAL III
ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO:
- ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
- OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS ESCOLARES
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
ATRIBUIÇÕES
Orientar os usuários sobre a utilização dos computadores no acesso à internet, visando
sua rapidez e precisão, para que o objetivo do manejo dos equipamentos no tocante à
pesquisa e estudo sejam atingidos; Prestar orientações no âmbito de navegação à
internet; Executar outros serviços técnicos afins à informática; Esclarecer dúvidas
relativas ao funcionamento de máquinas (computadores) e ao uso da internet; Usar
meios cabíveis para que seja mantida a organização necessária ao recinto, ao local de
pesquisa, estudo e reflexão; Oferecer condições de pesquisa via internet, através de
máquinas que permitam a elaboração do trabalho; Proporcionar aos usuários,
computadores com acesso à internet, munidos de programas de editor de texto, para a
boa elaboração de trabalhos e pesquisa; Auxiliar as pesquisas de professores para
preparar aulas e organizar atividades para os alunos; Abrir sites que contenham matérias
a serem pesquisadas; Oferecer condições para o perfeito e proveitoso uso dos
computadores; Controlar o acesso as suas informações e suas formas de
armazenamento, a manipulação e a transmissão de acordo com as normas; Acessar
arquivos de outros usuários para garantir a segurança, manutenção e conservação de
redes, computadores e sistemas armazenados garantindo todos os privilégios individuais
e direitos de privacidade dos usuários os que deverão ser preservados; Rever e observar
periodicamente as informações, para que não haja violações de leis nem de
regulamentos, ou para outros fins; Suspender todos os privilégios de determinado
usuário em relação ao uso de redes, computadores e sistemas sob sua responsabilidade,
por razões ligadas à segurança física e ao bem estar do usuário, bem como por razões
disciplinares ou relacionadas à segurança e ao bem estar; Comunicar falhas ou avarias
nas máquinas através de relatórios; Desenvolver outras atividades correlatas a sua
função.
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO
CARREIRAS DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO AGENTE
EDUCACIONAL I
CLASSE
VALOR
EM
REAIS
1 830,00
2 846,60
3 863,53
4 880,80
5 898,42
6 916,39
7 934,71
8 953,41
9 972,48
10 991,93
11 1.011,77
12 1.032,00
13 1.052,64
14 1.073,69
15 1.095,17
16 1.117,07
17 1.139,41
18 1.162,20
19 1.185,44
20 1.209,15
21 1.233,34
22 1.258,00
23 1.283,16
24 1.308,83
25 1.335,00
26 1.361,70
27 1.388,94
28 1.416,72
29 1.445,05
30 1.473,95
31 1.503,43
32 1.533,50
33 1.564,17
34 1.595,45
35 1.627,36
36 1.659,91
CARGO AGENTE
EDUCACIONAL II
CLASSE
VALOR
EM
REAIS
1 1.200,00
2 1.224,00
3 1.248,48
4 1.273,45
5 1.298,92
6 1.324,90
7 1.351,39
8 1.378,42
9 1.405,99
10 1.434,11
11 1.462,79
12 1.492,05
13 1.521,89
14 1.552,33
15 1.583,37
16 1.615,04
17 1.647,34
18 1.680,29
19 1.713,90
20 1.748,17
21 1.783,14
22 1.818,80
23 1.855,18
24 1.892,28
25 1.930,12
26 1.968,73
27 2.008,10
28 2.048,26
29 2.089,23
30 2.131,01
31 2.173,63
32 2.217,11
33 2.261,45
34 2.306,68
35 2.352,81
36 2.399,87
CARGO AGENTE
EDUCACIONAL III
CLASSE
VALOR
EM
REAIS
1 2.009,89
2 2.050,08
3 2.091,08
4 2.132,91
5 2.175,56
6 2.219,08
7 2.263,46
8 2.308,73
9 2.354,90
10 2.402,00
11 2.450,04
12 2.499,04
13 2.549,02
14 2.600,00
15 2.652,00
16 2.705,04
17 2.759,14
18 2.814,32
19 2.870,61
20 2.928,02
21 2.986,58
22 3.046,32
23 3.107,24
24 3.169,39
25 3.232,77
26 3.297,43
27 3.363,38
28 3.430,65
29 3.499,26
30 3.569,24
31 3.640,63
32 3.713,44
33 3.787,71
34 3.863,46
35 3.940,73
36 4.019,55
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JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres
Pares, Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, Institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Servidores da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará,
conforme especifica e adota outras providências.
O presente projeto de lei tem o condão de
reestruturar os quadros da Administração e promover a melhoria
dos serviços públicos prestados à população cambaraense,
contemplando as necessidades da gestão, e anseios dos servidores
públicos municipais da educação.
Importante salientar, que tal plano vai de
encontro aos anseios dos servidores da área da educação, na
medida em que regulamente de forma específica sua carreira,
criando condições mais favoráveis de evolução na carreira e
compatíveis com o cunho educacional que pretende-se dar a tais
profissionais.
Por derradeiro, vale referir que o presente
Projeto de Lei Complementar é resultado de demandas de alguns
servidores públicos, bem como do próprio poder legislativo
municipal, que por diversas vezes solicitou por meio de seus edis
a sua confecção.
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Vale salientar que a elaboração de plano de
carreira para os profissionais de educação é meta a ser cumprida,
prevista no Plano Municipal Decenal de Educação.
Contudo, claro está o interesse dessa
administração pública em honrar com as previsões legais e mais
que isso, procurar sempre respeitar e valorizar seus dignos
servidores.
Diante do acima exposto, submete-se esta
proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, na
expectativa de que este seja acolhido, subscrevo-nos, com apreço
e consideração.
Cambará, 04 de maio de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará