materia nº 8/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Projeto de Lei nº. 08/2015 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral 
do Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2015. 
 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
 LEI
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Programa, para o exercício de 2015, aprovado pela 
Lei nº 1.596/2014, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
assim discriminado:
Órgão: 01 – Câmara Municipal 
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará 
Função de Governo: 01 – Legislativa 
Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa 
Programa: 1001 – Processo Legislativo 
Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação 
Total......................................... R$ - 20.000,00 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo 
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará 
Função de Governo: 01 – Legislativa 
Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa 
Programa: 1001 – Processo Legislativo 
Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Total......................................... R$ - 20.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 06 de maio de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 08/2015. 
 
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto 
de Lei nº. 08/2015, conforme explanado no Ofício nº 095/2015, oriundo desta Câmara 
Municipal, torna-se necessário para a criação de um elemento de despesa que será utilizada 
no pagamento de despesas referente ao Auxílio Alimentação dos servidores do Legislativo 
Municipal. 
O Auxílio Alimentação foi instituído aos servidores do Legislativo por 
meio da Lei nº 1.602/2015, aprovada neste exercício, razão pela qual não houve a previsão 
desta despesa quando da elaboração do Orçamento do Exercício de 2015, aprovado pela Lei 
nº 1.596/2014. 
Saliente-se que o elemento de despesa que ora se inclui no 
orçamento (“Auxílio Alimentação”) é específico para o pagamento deste tipo de benefício aos 
servidores, razão pela qual não poderá ser utilizado para qualquer outro finalidade. 
Além disso, em cumprimento ao art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64, no 
intuito de possibilitar a criação do crédito adicional especial, há a redução de dotação 
orçamentária, o que equivale à sua anulação parcial. 
Sendo assim, observa-se ser imprescindível a criação do crédito 
adicional especial que ora se apresenta, para que assim a Câmara Municipal de Cambará 
possa efetivar o pagamento do Auxílio Alimentação a seus servidores, benefício este que já 
dispõem os servidores do Executivo Municipal. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, 
aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e 
consideração. 
Cambará-Pr, 06 de maio de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal