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PROJETO DE LEI No
05/2015
Concede reposição salarial a todos os servidores ativos,
inativos e ocupantes de cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 8,34% (oito vírgula trinta
e quatro por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, inativos e
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de maio
de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de
Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento
ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”;
[...]
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 8,34%
(oito vírgula trinta e quatro por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no
período compreendido entre maio de 2014 a abril de 2015, conforme demonstrativo
anexo ao presente Projeto de Lei.
Saliente-se que a data base foi alterada para maio a fim de se
acompanhar a mudança do Executivo, que se deu por meio do art. 27, da Lei
Complementar º 46/2014.
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a
perda inflacionária do período.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de maio
de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
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