PROJETO DE LEI No 06/2015
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15 de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do poder aquisitivo dos subsídios recebidos pelos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a revisão geral anual dos subsídios, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;
[...]
(grifo nosso)
Veja-se que o referido dispositivo legal faz expressa remissão ao §4º do art. 39 da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do subsídio a ser recebido por detentor de mandato eletivo, como é o caso dos Vereadores Municipais:
Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (grifo nosso)
Dessa forma, indubitável que o subsídio dos Vereadores pode ser reajustado nos termos do art. 37, X, a fim de recompor as perdas inflacionárias.
Deve-se salientar que o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Provimento nº 56/2005, permite que o subsídio do Vereador seja reajustado, conforme texto constitucional, estabelecendo, ainda, que:
Art. 8º Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que exceda a correção monetária do período.
A possibilidade de reajuste também encontra respaldo na própria Lei nº 1.592/2014, que fixou os subsídios dos Vereadores e previu o critério de recomposição da perda inflacionária:
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios fixados por esta Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Neste ponto cabe uma breve explicação sobre o histórico da Lei nº 1.592/2014. Como é sabido, o subsídio do membro do Poder Legislativo deve ser fixado e publicado antes das eleições. Com base nisso, foi editada a Resolução nº 07/2012 desta Câmara Municipal. Ocorre que, seguindo Recomendação do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro encaminhada a esta Câmara Municipal, tornou-se necessária a edição de lei em sentido formal a fim de regulamentar a matéria. Foi, então, editada a Lei nº 1.592/2014, cuja redação é idêntica à da Resolução nº 07/2012, de modo que, mesmo que o diploma normativo date de 2014, não houve violação à regra de fixação do subsídio antes das eleições, uma vez que isso foi feito validamente com a citada Resolução. Frise-se, ademais, que não houve qualquer aumento ou reajuste nos subsídios por meio da aludida Lei.
Feitas tais considerações, constata-se que o índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no período compreendido entre maio de 2014 a abril de 2015, conforme demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei.
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos tão somente recompondo a perda inflacionária do período.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15 de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário