materia nº 7/2015

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PROJETO DE LEI No
 07/2015 
Dispõe sobre a avaliação periódica 
das estruturas físicas dos imóveis 
pertencentes ao Município de 
Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. As estruturas físicas dos imóveis do Município de Cambará 
serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02 (dois) anos, 
com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura a fim de 
garantir a segurança e melhoria das estruturas dos prédios. 
§1º. Para vistoria referida no caput poderá ser constituída comissão 
multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal. 
§2º. A vistoria poderá ser acompanhada por cidadãos interessados, 
considerando o interesse público envolvido. 
Art. 2°. Para efeito dessa Lei, será elaborado cronograma de
vistoria, levando em consideração os imóveis mais antigos. 
Art. 3°. A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a 
verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o 
sistema de eletricidade, climatização, hidráulico, equipamentos, muros, calhas, 
telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nos imóveis. 
Art. 4°. Após a vistoria deverá ser elaborado relatório detalhado da 
situação de cada prédio e suas condições de funcionamento, para subsidiar as 
diretrizes das reformas a serem executadas. 
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Art. 5°. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2015. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca estabelecer a avaliação periódica 
das estruturas físicas dos prédios municipais, com o intuito de evitar eventuais 
acidentes que possam decorrer da precariedade das instalações físicas internas e 
externas. 
Ademais, trata-se de medida importante a fim de que o Município 
avalie quais imóveis necessitam prioritariamente de reforma e/ou adequações, de 
modo a permitir a prestação de um serviço público de qualidade. 
Cabe salientar que o presente Projeto não implicará em nenhuma 
despesa ao Executivo Municipal, na medida em que a atividade de avaliação será 
realizada pelos próprios servidores municipais capacitados para tanto, conforme 
regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Executivo. 
Por isso mesmo, também não se pode dizer que se está a adentrar 
na competência do Executivo, uma vez que não há qualquer disposição acerca da 
organização da sua estrutura administrativa. 
Diante do exposto, conto com a adesão dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, de relevante importância para garantir a higidez dos 
prédios públicos municipais. 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2015. 
Walcir Joaquim 
Vereador