materia nº 9/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI N.09, DE 18 DE MAIO DE 2015. 
Dispõe sobre a revisão salarial anual 
dos servidores da Prefeitura Municipal 
de Cambará/PR. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos servidores públicos do Quadro Próprio do Poder 
Executivo - QPPE, aos do Quadro de Empregados Públicos do 
Programa Saúde da Família - PSF, aos detentores de cargos em 
comissão e aos Conselheiros Tutelares, reposição salarial de 8,34 % 
(oito vírgula trinta e quatro por cento) a título de reposição 
inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
 
§ 1º - O adicional mencionado no caput deste artigo 
incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o 
quadro de pessoal respectivo. 
§ 2º - O adicional mencionado no caput deste artigo 
refere-se ao período compreendido pelos meses de maio de 2014 a 
abril de 2015. 
Art. 2º - A reposição salarial é extensiva aos valores 
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de 
Cambará - CAMBARÁPREV. 
Art. 3º - A presente Lei não se aplica ao Quadro do 
Magistério Público Municipal, uma vez que este já teve sua revisão 
realizada no mês de março de 2015, nos termos da Lei Federal nº 
11.738 de 16 de julho de 2008. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015. 
Prefeitura Municipal Cambará, 18 de maio de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder 
revisão geral anual aos servidores públicos municipais, atendendo as 
determinações contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, 
inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de 
que a inflação vem defasando os salários, buscando-se com a 
medida amenizar as perdas salariais dos valorosos servidores 
públicos. 
Pelo exposto é que estamos encaminhando o 
presente projeto de lei e contamos com a sua aprovação por esta 
edilidade, visando efetuar a revisão geral anual, concedendo a todos 
os servidores do Município o reajuste de 8,34% (oito virgula trinta e 
quatro por cento), considerando o índice do INPC, apurado no 
período de maio de 2014 a abril de 2015, com o escopo de corrigir as 
defasagens do período, assegurando-lhes melhores condições 
financeiras e de sobrevivência. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de 
Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata 
aprovação, com a maior urgência possível. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Cambará, 18 de maio de 2015. 
Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará