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materia nº 66/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaREITERAÇÃO 059/2015 INFORMAÇÕES PL RECEITAS DIGITADAS
native_id1294

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati 
REITERA requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício 
ao senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:
- Se a Lei nº. 1599, de 20 de janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre a 
obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas 
digitadas em computador ou datilografas”, foi colocada em prática 
no município; 
- Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual ainda 
não o foi. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 25 de maio de 2015. 
 
Raffaello Frascati
Vereador 
09h57min. 

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