| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | REITERAÇÃO 059/2015 INFORMAÇÕES PL RECEITAS DIGITADAS |
| native_id | 1294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati REITERA requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: - Se a Lei nº. 1599, de 20 de janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou datilografas”, foi colocada em prática no município; - Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual ainda não o foi. JUSTIFICATIVA O presente requerimento trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 25 de maio de 2015. Raffaello Frascati Vereador 09h57min.