materia nº 3/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 03/2012
Cria a Comissão de Controle de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Cambará.
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a COMISSÃO DE CONTROLE
DE BENS PATRIMONIAIS, com a finalidade de proceder à aquisição, incorporação, cadastramento, guarda,
movimentação e baixa dos bens atuais e futuros da Câmara Municipal de Cambará, na forma a ser estabelecida
em resolução específica.
Art. 2°. A Comissão a que se refere o Artigo anterior será nomeada pelo Presidente da Câmara
por meio de portaria, compondo-se de 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) Servidores de carreira, que
devem ser treinados e capacitados para o exercício da função. 
Parágrafo Único - A Comissão será composta de 1 (um) cargo de Presidente e 2 (dois) Membros,
designados pelo Presidente da Câmara na própria portaria de nomeação.
Art. 3°. O Presidente da Câmara deverá proceder à renovação anual de pelo menos 1 (um)
membro da Comissão.
Art. 4°. O Servidor nomeado poderá renunciar à Comissão, apresentando justificativa escrita
dirigida ao Presidente da Câmara.
Art. 5°. Em caso de afastamento ou licença superior a 15 (quinze) dias, ou exoneração do cargo
efetivo ocupado pelo Servidor, o Presidente da Câmara designará substituto para o respectivo período.
Parágrafo Único - O titular afastado retornará à Comissão ao final de seu afastamento ou licença.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 04 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução visa criar a Comissão de Controle de Bens Patrimoniais da Câmara
Municipal de Cambará.
Referida Comissão tem como finalidade realizar todos os procedimentos necessários ao controle,
conservação e manutenção dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
Como se sabe, os bens desta Casa de Leis são adquiridos com verbas públicas, cabendo aos
servidores a gestão destes. Nesse passo, a criação da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais irá possibilitar
um controle mais adequado da gestão do patrimônio da Câmara Municipal. 
De outra banda, essa resolução atende às orientações do Ministério Público do Estado Paraná e do
Tribunal de Contas, que de longa data cobram um controle mais rigoroso sobre os bens patrimoniais adquiridos
pelos órgãos da Administração Pública.
Desta forma, por tais motivos, é que se propõe essa Resolução.