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PROJETO DE LEI No
08/2015
Altera o §2º do art. 7º da Lei nº
1.589/2014.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O §2º do art. 7º da Lei nº 1.589/2014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 7º ..............................................................................................
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as
equipes que obtiverem avaliação insatisfatória, condicionando-as à
obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste de Resultados nos
termos da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e do Manual
Instrutivo PMAQ/AB, ficando os valores destinados à qualificação
das equipes com o objetivo de melhoria do atendimento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2015.
Raffaello Frascati
Vereador
Rogério de Lima João Antônio Tinelli
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
Foi sancionada, em 02 de outubro de 2014, a Lei Municipal nº
1.589/2014, que criou o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso
e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo
financeiro de desempenho.
Trata-se de Programa instituído pelo Ministério da Saúde, com o
objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica,
com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente
de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Tal Programa foi estabelecido e regulamentado por meio da Portaria
nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, que em seu art. 8º instituiu incentivo
financeiro com o intuito de concretizar os objetivos do Programa:
Art. 8º Fica instituído o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável - PAB Variável.
§ 1º O incentivo de que trata o caput será transferido, fundo a fundo,
aos Municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao PMAQ-AB por
meio do PAB Variável.
§ 2º O incremento do incentivo de que trata o caput é definido a
partir dos resultados verificados nas Fases 2, 3 e 4 do PMAQ-AB.
Verifica-se, assim, que há transferência do Governo Federal, fundo a
fundo, para implementar os objetivos do PMAQ na esfera municipal.
Ainda, o referido Programa prevê que deverá haver avaliação
externa no intuito de se aumentar o percentual recebido de Componente de
Qualidade do Piso, o qual é, no momento de adesão, de 20% (vinte por cento),
conforme dispõe o art. 11, da Portaria nº 1.654/2011.
Já o art. 14 da referida Portaria estabelece os critérios a serem
levados em conta na primeira avaliação externa de desempenho:
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Art. 14. Para fins da 1ª (primeira) classificação das equipes
contratualizadas, por meio do processo de certificação, que definirá
os valores a serem transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal,
a avaliação de desempenho considerará os seguintes critérios:
I - INSATISFATÓRIO: quando o CEO não cumprir com os
compromissos previstos nas Portarias nº 599/GM/MS, de 23 de
março de 2006; nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006; nº
1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011; e nº 261/GM/MS, de 21 de
fevereiro de 2013, e assumidos no Termo de Compromisso no
momento da contratualização no PMAQ-CEO, ele será
desclassificado, sendo que, no caso de CEO aderido à Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, acrescenta-se, ainda, a
necessidade de cumprimento da Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de
junho de 2012;
II - MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA: considerando a distribuição
da Curva de Gauss, 50% (cinquenta por cento) das equipes,
classificadas com os menores desempenhos, serão consideradas
com o desempenho mediano ou abaixo da média;
III - ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva de
Gauss, 34% (trinta e quatro por cento) das equipes, classificadas
com desempenho intermediário, serão consideradas com o
desempenho acima da média; e
IV - MUITO ACIMA DA MÉDIA: considerando a distribuição da Curva
de Gauss, 16% (dezesseis por cento) das equipes, classificadas
com os maiores desempenhos, serão consideradas com o
desempenho muito acima da média." (NR).
A partir da segunda avaliação, os critérios serão os elencados no art.
15, da mesma Portaria:
Art. 15. A partir da 2ª (segunda) certificação, o desempenho de cada
equipe será comparado em relação às outras equipes do seu
estrato, bem como quanto à evolução do seu próprio desempenho
ao longo da implantação do PMAQ-AB.
Com base nessas avaliações, haverá variação no percentual a ser
repassado referente ao Componente de Qualidade, de acordo com o que é
explicitado no art. 16, também da Portaria nº 1.654/2011:
Art. 16. A partir da classificação alcançada no processo de
certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas
nos arts. 13 e 14, os Municípios e o Distrito Federal receberão, por
equipe de saúde contratualizada, os percentuais do valor integral do
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Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável -
PAB Variável e contratualizarão novas metas e compromissos,
conforme as seguintes regras:
I - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: suspensão do repasse dos
20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de
celebração de um termo de ajuste;
II - DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA:
manutenção do repasse dos 20% (vinte por cento) do
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável -
PAB Variável e recontratualização;
III - DESEMPENHO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20% (vinte
por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e
recontratualização; e
IV - DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA: ampliação dos 20%
(vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e
recontratualização.
(grifo nosso).
Com a finalidade de regulamentar o emprego do citado incentivo
financeiro no âmbito do Município de Cambará, foi editada a Lei Municipal nº
1.589/2014.
Referido diploma normativo, em seu art. 7º, trata da distribuição do
incentivo financeiro aos profissionais da Atenção Básica, nos seguintes termos:
Art. 7º - A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será
realizada entre os profissionais, de forma igualitária, por equipe, em
até 70% (setenta por cento) sobre o valor recebido pela ESF e a
ESB de acordo com o indicador apurado na avaliação externa, bem
como de acordo com a avaliação de desempenho interna.
§ 1º - As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas
condições descritas no Art. 3º, não receberão incentivo de
desempenho, dentro do respectivo ciclo.
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho
para as equipes que obtiverem avaliação insatisfatória ou
regular, condicionando-as à obrigatoriedade de celebrar um
Termo de Ajuste de Resultados nos termos da Portaria 1.654, de
19 de julho de 2011 e do Manual Instrutivo PMAQ/AB, ficando os
valores destinados à qualificação das equipes com o objetivo
de melhoria do atendimento.
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§ 3º - O incentivo de desempenho será mensal, condicionado ao
repasse efetuado pelo MS/DAB, com pagamento no mês
subsequente ao período avaliado.
Vê-se, pois, que as equipes que obtiverem avaliação externa
insatisfatória ou regular não terão direito ao incentivo financeiro, o que é
condicionado à celebração de um Termo de Ajuste de Resultados. Ainda, o valor
repassado referente a tais equipes de desempenho insatisfatório/regular deverá ser
utilizado na qualificação delas, com o objetivo de melhoria no atendimento.
Estes Vereadores que propõem o presente Projeto de Lei, cientes da
insatisfação quanto ao não recebimento do incentivo financeiro por parte de
servidores de algumas Unidades de Atenção Básica, solicitaram ao Executivo, por
meio do Requerimento protocolado sob nº 171, de 27 de abril de 2015, documentos
relacionados à Comissão do PMAQ-AB e demonstrativo mensal do valor repassado
ao Município, indicando detalhadamente o valor destinado a cada equipe de saúde e
servidor.
Em resposta, o Executivo encaminhou o Ofício nº 64/2015-gab, de
11 de maio de 2015, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, Jaciane de
Lourdes L. M. Ribeiro. Anexo ao citado Ofício, foram encaminhados portarias, ofícios
e atas, referentes à atuação da Comissão do Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB/Municipal. Foi, ainda, juntada
documentação referente às transferências efetuadas no âmbito do referido
Programa, bem como os servidores que receberam a ajuda de custo implantada.
Dentre a documentação acostada, destaca-se a ata de reunião da
Comissão, datada de 25 de fevereiro de 2015, na qual foi informado que até o
momento não havia saído o resultado dos indicadores da avaliação externa que
teriam resultado em três Unidades de Saúde com avaliação acima da média e outras
três Unidades com avaliação mediana ou abaixo da média. Não há notícia, após tal
fato, dos resultados de tais indicadores.
No referido ofício não houve, tampouco, demonstração do valor
destinado a cada equipe da saúde, mas tão somente valores repassados aos
servidores, de modo que não se pôde apurar a aplicação ou não dos repasses para
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a qualificação das equipes com desempenho mediano ou abaixo da média, tal qual
dispõe a parte final do §2º do art. 7º, da Lei nº 1.589/2014.
O que se observa, portanto, é que há um descompasso entre o
regramento federal e o municipal, além de não se denotar o total cumprimento da Lei
nº 1.589/2014, o que motiva as alterações propostas pelo presente Projeto de Lei,
senão vejamos.
Nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 1.589/2014, não fará jus ao
recebimento de incentivo financeiro as equipes que obtiverem avaliação
insatisfatória ou regular. O termo avaliação “regular” é estranho à Portaria nº
1.654/2011, que prevê como modalidades de desempenho: insatisfatório, mediano
ou abaixo da média, acima da média e muito acima da média. Todavia, entende-se
aqui que “regular” seria o desempenho mediano ou abaixo da média, conforme
critérios de avaliação externa.
Ocorre que as equipes que tiverem avaliação “mediana ou abaixo da
média”, conforme o art. 16, II, da Portaria nº 1.654/2011, terão direito à manutenção
do repasse dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável - PAB Variável, tornando-se necessária ainda a
recontratualização. A obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste é
aplicada somente às equipes de desempenho insatisfatório (art. 16, I, da Portaria nº
1.654/2011), e não às equipes de desempenho mediano ou abaixo da média, como
quer o §2º do art. 7º da Lei nº 1.589/2014.
Desta feita, continua havendo repasse às Unidades de Saúde com
desempenho mediano ou abaixo da média, embora em percentual reduzido (20% -
vinte por cento), havendo, ainda, necessidade de aplicação de tais recursos na
capacitação da própria equipe, também de acordo com o mesmo §2º do art. 7º
supracitado.
A aplicação dos recursos para a capacitação das Unidades de
Saúde avaliadas como medianas ou abaixo da média não restou devidamente
demonstrada pela documentação requerida por este Vereador.
Portanto, torna-se imprescindível retirar da previsão normativa do
§2º, art. 7º, da Lei 1.589/2014, as Unidades de Saúde com avaliação mediana ou
abaixo da médica (chamadas “regulares” pelo citado dispositivo), vez que a própria
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Portaria nº 1.654/2011 não determina a suspensão do Componente de Qualidade do
Piso para tais Unidades. Vale dizer, elas permanecem recebendo a transferência, no
índice de 20% (vinte por cento), sem qualquer obrigatoriedade de celebração de
termo de ajuste.
De tal sorte, nada mais justo do que permitir que os agentes de tais
Unidades com avaliação “regular” também façam parte do rateio pretendido,
mormente diante da ausência de constatação de aplicação de tais recursos na
capacitação dos agentes.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca alterar apenas tal
ponto, excluindo o termo “ou regular” do §2º do art. 7º da Lei nº 1.589/2014.
Cabe salientar que não se está a adentrar na competência do
Executivo, muito embora a Lei nº 1.589/2014 derive de Projeto de Lei de sua
iniciativa. Isso porque não há qualquer vedação à possibilidade de o Legislativo, por
Projeto de Lei, alterar legislação que não é de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, como é o caso. É que a regulamentação de programa federal, tal qual o
PMAQ-AB, não se insere na esfera de competência privativa do Prefeito Municipal,
vez que não dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos do Executivo,
regime jurídico de seus servidores, organização administrativa ou criação e
estruturação de Secretarias e Órgãos.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2015.
Raffaello Frascati
Vereador
Rogério de Lima João Antônio Tinelli
Vereador Vereador