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PROJETO DE LEI No
09/2015
Fica proibido o uso e a venda de
cachimbo conhecido como
"narguilé" aos menores de 18 anos e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do
cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde
houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que
trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os
componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais
mercadorias.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I – multa;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois)
anos;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
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Art. 3º. É obrigatório o encaminhamento, ao Conselho Tutelar, do
menor de 18 (dezoito) anos flagrado em local público fazendo uso do narguilé, sem
prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em
estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei,
aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 4º. Os estabelecimentos de ensino municipais deverão designar
01 (uma) hora-aula por semestre para a realização de palestra educativa quanto aos
malefícios do uso do tabaco e do narguilé.
Art. 5º. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira Claudinei Guimarães Tironi
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a proibição ao uso em local público
e a venda do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos e tem
como objetivo não estimular os jovens ao uso do fumo que tantos males causam à
saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes.
No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso
dos produtos derivados de tabaco. O ECA, em seu art. 243, pune com pena de
detenção de 2 a 4 anos e multa, “vender, fornecer, ainda que gratuitamente,
ministrar ou entregar, de qualquer criança ou adolescente, sem justa causa,
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda
que por utilização indevida”.
Em 2003 essa proibição tornou-se mais expressa na Lei n.º
10.702/2003, que proíbe a venda de quaisquer produtos de tabaco a menores de 18
anos.
Outras medidas importantes para prevenir a experimentação e o
consumo de produtos de tabaco por crianças e adolescentes também já foram
implementadas, como:
- a proibição da participação de crianças e adolescentes na
publicidade de produtos derivados do tabaco (Lei n.º 10.167/2000);
- a proibição da distribuição de amostra ou brinde e a
comercialização em estabelecimentos de ensino (Lei n.º 10.167/2000);
- a proibição da produção, importação e comercialização de
alimentos na forma de cigarros, charutos ou qualquer outro produto derivado do
tabaco (Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 304/2002).
O narguilé é um cachimbo de água, típico do Oriente Médio, utilizado
para fumar tabaco aromatizado. Por isso a importância de se proibir seu uso em
locais públicos e a venda aos menos de 18 anos, tendo em vista que segundo
estudos realizados pela Academia Estadunidense de Pediatria, o narguilé é igual ou
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até mesmo mais perigoso que o tabaco convencional. Os efeitos à saúde causados
pelo fumo do tabaco são largamente conhecidos e se aplicam também ao uso do
narguilé, contrariando a crença popular de que a água ajudaria a filtrar as impurezas
do fumo, tornando-o menos nocivo à saúde. Recentes estudos, inclusive, indicam
que seu uso pode ser ainda pior para a saúde do que o cigarro.
Além disso, a Organização Mundial de Saúde alerta que a fumaça
do narguilé contém inúmeras toxinas que podem causar câncer de pulmão, doenças
cardíacas entre outras. E que, em uma sessão de narguilé - que pode durar de vinte
minutos a uma hora – a quantidade de fumaça inalada corresponde a mesma
inalada ao se fumar 100 cigarros comuns.
Outra preocupação é que o uso de narguilé está associado, muitas
vezes, ao consumo de outras drogas, já que algumas pessoas colocam bebida
alcoólica, como vodka e cachaça, ao invés de água, e misturam maconha ou crack
com o tabaco.
Além disso, pautando-se na prevenção, o presente Projeto
estabelece a necessidade de os estabelecimentos de ensino municipais realizarem
palestras educativas quanto aos malefícios do tabaco e do narguilé.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca manter a saúde dos
adolescentes que não tem conhecimento sobre os reais e graves riscos e prejuízos
que o narguilé pode causar.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira Claudinei Guimarães Tironi
Vereador Vereador