MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.10, DE 01º DE JUNHO DE 2015.
ROTOCOLO Dispõe sobre a concessão de Isenções e
Recebi o presenic document Incentivos Fiscais às empresas do ramo
Em DI JUNDOS hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir
no Município de Cambará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou
reduções no pagamento dos Impostos e taxas municipais às empresas de prestação de
serviços na área de hotelaria ou da área da construção civil que vierem a construir
empreendimentos deste ramo, que vierem a se instalar ou a se expandir no Município,
desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.
8 1º - Os benefícios de que trata o caput serão concedidos às
pessoas jurídicas que instalarem unidades no município, seja matriz ou filial, que forem
constituídas no município ou para aquelas já instaladas que se expandirem, desde que
cumpram as exigências desta lei;
8 2º - Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto
da ampliação e poderá ser concedida mesmo que a empresa beneficiária não seja
proprietária do imóvel, bastando que a mesma seja legitima possuidora, não importando
se a título gratuito ou oneroso, desde que a atividade desenvolvida no local seja
hoteleira.
8 3º - A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20
(vinte) anos.
$ 4º - A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será
concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do
benefício formalizada através do Termo de Compromisso de Isenção de Tributos
Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças.
8 5º - Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o
empreendimento ou expansão, no caso de ampliação de atividade econômica, desde
que já requerido os benefícios desta lei.
8 6º - É concedido, nos termos desta lei, a isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão de obra relativa às
obras civis destinadas à construção ou ampliação, bem como, às reformas ou
demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser empreendido.
8 7º - O responsável pelo recolhimento do imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), contemplado pelo incentivo, deverá manter controle
contábil e fiscal específico da obra.
CT >
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8 8º - Fica igualmerte autorizado em favor das empresas
mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (1.S.S.Q.N.) incidente sobre os serviços de hotelaria e construção de
unidades hoteleiras, pelo período máxim” de vinte anos, a contar do início efetivo das
atividades ou das ampliações.
8 9º - Fica autorizava a isenção de Taxas relativas à edificação,
concessão de “Habite-se”, aprovação, licenciamento de projeto e mobiliárias de
qualquer natureza.
Art. 2º - Os brneficiários ficam obrigados, para obtenção dos
beneficios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e
exigências:
|- Possuir área edificada de no mínimo 1800m?;
11 - Possuir restaurante próprio que ofereça refeições diárias;
WI - Possuir estacionamento próprio com número de vagas na
proporção mínima de 2/3 em relação ao número de apartamentos,
IV - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do
incentivo previsto nesta les, os débitos municipais inscritos ou não em divida ativa,
incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento.
V - Gerar até o final dos dois primeiros anos de atividade hoteleira
um número minimo de 30 (trinta) novos empregos;
vI - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de pessoas residentes no Município de Cambará.
vIl - Licenciar, em Cambará/PR, toda frota de veículos que a
empresa beneficiária utilizar no Município.
VIII - Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o período
de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do
Imposto de Renda devido, em Projetos, Culturais do Município de Cambará amparados
pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier
a substituir ou alterar esta.
IX - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração da
isenção ou benefício. a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda
devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cambará.
X - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração da
isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda
devido em favor do Fundo Municipal de Turismo de Cambará.
XI - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o período de
duração de benefício. a quantia de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, em
projetos esportivos e paradesportivos no Município de Cambará previamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Esportes.
XI! - Destinar um percentual mínimo de suas vagas de emprego para
os candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº
8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999 para jovens aprendizes.
XII - Faturar toda a prestação de serviços da unidade no Município
de Cambará/PR.
X|V - Adotar todas as medidas legais de combate e prevenção à
poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal.
Cu
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XV - Se comprometer com o combate à exploração sexual de
menores, à prostituição e ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes dentro de suas
instalações, através de campanhas de conscientização junto a seus clientes, bem como
de denúncias aos órgãos competentes em caso de constatação.
XVI — Possuir refeitório próprio para seus funcionários.
8 1º. As empresas beneficiadas pelos incentivos previstos nesta Lei
ficarão dispensadas de atender aos requisitos constantes nos incisos VIII, IX, Xe XI
caso não atendam aos requisitos legais ou condições financeiras para se beneficiar
tributariamente das destinações fiscais elencadas.
8 2º. As obrigações constantes nos incisos VIII, IX, X e XI poderão
ser substituídas por investimentos estratégicos de valores consideráveis por parte das
empresas beneficiárias em projetos socioambientais, culturais, esportivos, investimentos
em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de
urbanização conveniada ou de qualquer outra natureza a ser definido pela
Administração Pública Municipal de Cambará-PR.
$ 3º. O cumprimento do requisito constante no inciso V poderá ser
repactuado com a Administração Pública de Cambará-PR, através de aditivo ao Termo
de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais, em caso de comprovado momento
de infortúnio econômico ou imprevisibilidade no andamento do empreendimento, desde
que não advenha de culpa da Beneficiária na gestão do negócio.
Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei
deverá estar instruído com os seguintes documentos:
| - projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos
recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as suas
respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de
instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados;
Il - a documentação comprobatória da situação legal da pessoa
jurídica e do empreendimento, além da qualificação e documentação pessoal de seu
proprietário ou sócios;
IH - a comprovação da regularidade fiscal com as fazendas públicas
federal, estadual e municipal, e ainda com as contribuições sociais previstas em lei,
mediante certidões atualizadas;
IV - declaração formal de que se obriga a respeitar as condições
estabelecidas em lei e nos regulamentos.
V - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e
atualizado;
VI - Previsão de faturamento;
VII - Comprovação de regularidade, frente às posturas municipais,
quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
vIIl - Documento idôneo a demonstrar as políticas e projetos da
beneficiária voltados para o meio ambiente e área social, como a inclusão das mulheres,
pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos e dos afrodescendentes.
IX - Documentos comprobatórios do cumprimento das exigências
legais acima descritas.
— =
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8 1º - As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada
da documentação exigida no "caput" deste artigo ao Departamento de Tributação
Municipal, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.
8 2º - Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão analisados
pela Secretaria Municipal de Finanças, ou por sua sucessora, será exarado parecer
opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, para
apreciação e decisão definitiva.
8 3º - Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos
municipais obrigado a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Finanças,
documentações que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas no Termo
de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivo e outras
Avenças, em conformidade com a presente Lei.
8 4º - A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não
cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no cancelamento dos
benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos devidamente reajustados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 01º de junho de 2015.
JOÃO MATT a
PREFEITO MUNICIPAL
ed
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Justificativa
Submete-se a Vossas Excelências, nesta oportunidade. para deliberação desse
Poder Legislativo. o presente Projeto de Lei que tem por objetivo conceder Isenções e Incentivos
Fiscais às empresas do ramo hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir no Município de
Cambará. sendo que tais concessões são de suma importância na medida em que fomentam o
turismo. favorecendo o desenvolvimento econômico e social do Município.
Incentivos tributsrios intendem a estimular empreendedores privados com
interesse na implantação cu ampliação de investimentos. Nesse contexto, o turismo. se
profissionalmente exercido. tem o condão de, definitivamente contribuir para o desenvolvimento
do Município. uma vez que concilia a geração de emprego e renda com a preservação do
patrimônio histórico-cultural-natural.
Assim. a concessão da Isenção recairá sobre todos os Impostos de competência do
Município. inclusive Taxas relativas à edificação. concessão de "Habite-se", aprovação,
licenciamento de projeto e mobiliárias de qualquer natureza, podendo ser autorizada pelo prazo
máximo de 20 (vinte) anos.
Para tanto, os beneficiários ficam obrigados a cumprir e atender os requisitos e
exigências na lei previstos, sob pena de cancelamento dos benefícios e consequente cobrança dos
impostos devidamente reajustados.
Portanto, nobres Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os motivos que
impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará melhor ressonância na sábia
compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o
seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua
pronta aprovação.
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Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela. solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade. reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
—
[ia >
A
João Mattar oras SO
q Prefeito Municipal de Cambará
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Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
ANEXO I- MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
1. JUSTIFICATIVA DA MEDIDA DE COMPENSAÇÃO:
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças e Departamento
de Tributação, iniciou no exercício de 2014 um processo de modernização de sua Gestão
Tributária a qual busca empregar métodos modernos para tornar realidade a justiça fiscal.
O Departamento de Tributação iniciou preliminarmente processo de auditoria
da aplicabilidade das legislações tributárias já vigentes no âmbito do Município de
Cambará e constatou algumas não conformidades que terão impacto na arrecadação do
Município já no exercício de 2015.
Este procedimento não implicará na aplicação nova alíquota nem a majoração
do tributo e sim meramente a ampliação da base de cálculo do tributo conforme exposto no
item 6 deste documento.
Por fim. submetemos a apreciação desta Douta Casa de Leis tais medidas de
compensação, crendo que tais adequações são necessárias para a segurança jurídica dos
futuros lançamentos. De fato, a situação econômica do Município exige de todos nós uma
postura de ação para melhorar o serviço público ofertado. pois como vocês, somos todos
nascidos nessa cidade.
O Projeto de Modernização da Administração Tributária que está sendo
implementado no Município de Cambará é primordial para a politica de gestão de
incentivos fiscais, sem este projeto não seria possível o apontamento de medidas de
compensação que balize estes programas haja vista que o mesmo está dando suporte na
reestruturação da arrecadação dos tributos Municipais.
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma gestão
adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações para
elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o poder público pode
oferecer tais como: a construção de obras, como Postos de Saúde, Escolas. Creches,
manutenção e melhoria do serviço público, aquisição de equipamentos urbanos. melhorias
públicas e urbanísticas. entre outras.
2. DOS INCENTIVOS FISCAIS E ISENÇÕES:
O referido projeto de Lei possui como objetivo incentivar empresas do ramo
hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir suas atividades no Município de Cambará
por intermédio de incentivos fiscais e isenções de tributos municipais regulamentados
através dos parágrafos do Art. 1º abaixo descritos:
2.1. Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre
os imóveis do empreendimento;
2.2. Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as
atividades de construção civil, ligadas diretamente sobre a ampliação e
implantação dos empreendimentos hoteleiros;
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2.3. Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as
atividades prestadas pelo empreendimento no ramo hoteleiro;
2.4. Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) incidentes
sobre a aquisição de imóveis ligados a expansão e implantação de
empreendimentos hoteleiros; e.
2.5. Isenção de Taxas incidentes sobre a aprovação, licenciamento de projetos e a
concessão de habite-se.
3. DOS PARAMETROS UTILIZADOS PARA ARBITRAMENTO DA
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA:
[) A estimativa levou em consideração os seguintes parâmetros para o
arbitramento da Renúncia de Receita abaixo descrito:
3.1. Aprovação de projetos de empreendimentos hoteleiros com área mínima de 1.800
mí (mil e oitocentos metros quadrados) com no mínimo 40 (quarenta) quartos de
30 (trinta) mê;
3.2. Aprovação de projeto comercial no valor de R$ 1.504,45 (um mil quinhentos e
quatro reais e quarenta e cinco centavos), enquadrado na categoria “CAL8-A -
Edifício comercial andares-livres, padrão alto: Garagem, pavto. térreo e 8
pavtos-tipo” da tabela do Sinduscon/PR, referencia de abril/2015:
3.3. Terreno com área mínima de 3.000 mí (três mil metros quadrados);
3.4. Faturamento médio mensal de 102.000,00 (cento e dois mil reais) arbitrado
levando em consideração um preço médio de R$ 100,00 (cem reais) a diária e uma
ocupação média de 85% (oitenta e cinco por cento) por 30 dias;
Õ 3.5. Imóvel localizado na “Zona Fiscal Z-06 Zona Central de Uso Misto” que possui
o preço de R$ 69.07 (sessenta e nove reais e sete centavos) por metro quadrado:
3.6. Art. 88 da ADCT a qual estabelece a alíquota mínima de 2% (dois por cento) para
isenções e incentivos fiscais relativos ao ISSQN.
4. DA APURAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS DE RENÚNCIA DE RECEITA:
Segue abaixo metodologia para apuração dos valores de renuncia de receita
para cada incentivo pleiteado:
4.1. Referente a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano
(IPTU) levou-se em consideração os valores estabelecidos na Planta Genérica de
valores aprovadas pela Lei Complementar nº 001/2001 e regulamentados pelo | k
Decreto Municipal nº 1646/2015:
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4.1.1. Para fins de Apuração do Valor Venal do Terreno levou-se em
consideração o imóvel localizado na Z-06 contendo o valor do m? de R$
69.07(sessenta e nove reais e sete centavos) e área de 3.000 m? (três mil
metros quadrados):
VVT= AREA X ZONA FISCAL;
VVT=3000*69,07
VVT= R$ 207.210,00
4.1.2. Para fins de Apuração do Valor Venal da Edificação levou-se em
consideração o enquadramento da edificação na categoria “COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais
pavimentos, com ou sem subsolo” no padrão “C - ÁREA BRUTA,
NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m? EM GERAL, DOIS OU MAIS
PAVIMENTOS” contendo o valor do m? em R$ 165.77 (cento e sessenta e
cinco reais e setenta e sete centavos) e área de 1.800 m? (um mil e oitocentos
metros quadrados):
VVE= AREA X CI
VVE=1800*165,77
VVE= 298.386,00
4.1.3. Para fins de Apuração do IPTU utiliza-se a seguinte fórmula
VVI=VVT+VVE:
VVI=207.210.00+ 298.386,00
VVI=505.596.00
ALQ=1%
IPTU= VVI*ALQ
IPTU= R$ 5.055.96
4.1.4. Desta forma conclui-se que o valor do IPTU seria neste cenário de R$
5.055,96 (cinco mil e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) caso
tenhamos 3 (três) empreendimentos hoteleiros atendidos pela supra citada
legislação o valor total por ano seria de R$ 15.167,88 (quinze mil cento e
sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos):
4.2. Referente a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza levou-se em
consideração os parâmetros de cálculos estabelecidos pela Lei Complementar nº
051/2014:
4.2.1. Para o arbitramento do ISSQN multiplica-se o valor do enquadramento da
tabela Sinduscon/PR com a área a ser edificada neste caso 1.800 m, e utiliza-
CT
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se 40% (quarenta por cento) para fins de apuração da base de cálculo do
ISSQN;
AREA DO PROJETO:
1.800,00 M2
VALOR DO M2 PARA CONSTRUIR:
R$ 1.504,45 (um mil quinhentos e quatro reais e
quarenta e cinco centavos). enquadrado na categoria
“CAL8-A - Edifício comercial andares-livres, padrão
alto: Garagem, pavto. térreo e 8 pavtos-tipo” da
tabela do Sinduscon/PR, referencia de abril/2015.
BASE DE CÁLCULO:
40% (quarenta por cento) do valor apurado conforme |
estabelece o Art 48 da Lei Complementar nº 51/2014.
Alíquota do ISSQN:
3% item 7.02 do Anexo I da Lei Complementar nº
51/2014.
Valor Total para execução do Projeto:
R$ 2.708.010,00 (dois milhões setecentos e oito mil e
dez reais)
Base de Cálculo do ISSQN: R$ 1.083.204,00 (um milhão, oitenta e três mil e
duzentos e quatro reais)
Valor do ISSQN: R$ 32.496,12 (trinta e dois mil quatrocentos e
noventa e seis reais e doze centavos)
Aprovação de 3 empreendimentos do
mesmo porte
R$ 97.488,36 (noventa e sete mil quatrocentos e
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos)
4.3. Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as
atividades prestadas pelo empreendimento no ramo hoteleiro levou-se em
consideração a redução de 1% (um por cento) do ISSQN.
Quantidade de Apartamentos:
40 Unidades
Valores Médios de Diárias:
R$ 100,00 (cem reais)
Estimativa de Ocupação:
85% (oitenta e cinco por cento)
Dias do Mês: 30 (trinta dias)
Faturamento Médio: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
ALQ ISSQN: 3% Item 9 do Anexo I da Lei Complementar
nº 051/2014
Valor a Recolher do ISSQN:
R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais)
Valor do ISSQN 1Yincentivo):
R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais)
pelo Projeto de Lei:
3 Empreendimentos do mesmo porte atendidos | R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais)
Valor no Período de 12 (doze) meses:
R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e
vinte reais)
4.4. Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) incidentes
sobre a aquisição de imóveis ligados a expansão e implantação de
empreendimentos hoteleiros levou em consideração o Valor Venal do Terreno
apurado a cima no cálculo do IPTU com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
referente a ajuste de valor de mercado;
VALOR VENAL DO TERRENO:
VVT= R$ 207.210,00 N
DT
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ESTADO DO
PARANÁ
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L
EQUIPARAÇÃO DE VALOR DE | 50%(cinquenta por cento)
MERCADO:
BASE DE CÁLCULO DO ITBI: R$ 310.815,00 (Trezentos e dez mil oitocentos e
quinze reais)
ALQ DO ITBI: 2Y%(dois por cento), Art. 59 da Lei Complementar
nº 001/2001
VALOR DO ITBI: R$ 6.216,30 (seis mil duzentos e dezesseis reais e
trinta centavos)
3 empreendimentos hoteleiros atendidos
pelo incentivo deste projeto de Lei
R$18.648,90 (dezoito mil seiscentos e quarenta e
oito reais e noventa centavos)
4.5. Isenção de Taxas incidentes sobre a aprovação, licenciamento de projetos e a
concessão de habite-se leva em consideração o projeto classificado como
comercial tendo a área de 1.800m? conforme estabelecido na Lei Complementar nº
001/2001 e regulamentados pelo Decreto Municipal nº 1654/2015:
NA
TABELA IV - PROCEDIMENTOS EXECUTADOS INCIDENCIA | APROVAÇÃO | PAES
DO PROJETO 1
134. Com área (a ser construída ou acrescida) até 200m2 e um ou mais POR M2 R$078 R$ 156.00
pavimentos, licenciamento,
134. Com área (a ser construída ou acrescida) excedente a 200 m2 e um ou mais | pp 2 R$038 R$ 608.00
pavimentos, licenciamento,
a- | exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença POR M2 R$ 2.59 R$518.00
até 200m2;
b- | exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença POR M2 R$ 1.30 R$ 2.080.00
excedente a 200m2:
| c- | Vistorias in loco pela Fiscalização: VALOR ÚNICO R$ 260.78 R$ 260.78
| d - | Expedição do alvará de aprovação (habite-se). POR M2 R$ 1,30 R$ 2.340,00
| e- | Aprovação do Projeto - Vigilância Sanitária POR M2 R$ LIS R$ 2.070.00
| h- | Fomecimento de Certidões. Atestados e Declaração: POR UNIDADE R$ 11.86 R$ 11.86
Apuração do Valor total para aprovação de | projeto de 1800 m2: R$ 8.044.64
Ss. DA CONSOLIDAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS DE RENÚNCIA DE
RECEITA:
Na tabela abaixo está consolidado os valores estimados de renuncia de receita
inerente a aplicabilidade do Projeto de Lei que estabelece incentivos aos empreendimentos
do ramo hoteleiro:
ITEM DO PL Exercício 2015 | Exercício 2016 : Exercício 2017 | Exercício mus. TOTAL
ISENÇÃO DE IPTU = R$ 15167.88| R$ 16.68467| R$ 1835313] R$ 20.18845| R$ 70394.
ISENÇÃO DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO | |
CIVIL R$ 9748836] pg | ps ps R$ 074883
ISENÇÃO DE ISSQN SOBRE O | |
FATURAMENTO DO EMPREENDIMENTO R$ 36.720.00| R$ 4039200) R$ 4443120] R$ 4887432] R$ 17047:
ISENÇÃO DE ITBI R$ 18.64890| R$ -| R$ - [ R$ 186486
ISENÇÃO DE TAXAS INCIDENTES SOBRE O R$ MIBL
PROJETO R$ 2413392] R$ -[ R$ =|. a
[TOTAL | R$192159,06] R$5707%6,67| R$6278433] R$69.062:77 R$ 381.0824
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