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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.º 11, DE 01 DE JUNHO DE 2.015
Dispõe sobre a revogação total da Lei N.º 1580 de
07 de julho de 2014 a qual criou o projeto “bom
dia Trabalhador”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 1.580 de 7 de julho de 2.014.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará – 01 de junho de 2.015
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA.
A Lei n.º 1.580 de 07 de julho de 2014, foi criada e
aprovada, para o fornecimento de café da manhã para os trabalhadores rurais,
que residem nesta cidade de Cambará – Estado do Paraná, e trabalham nesta
urbe e vizinhanças.
Ocorre que tal Lei teria um cunho de caráter social,
pensando na primeira alimentação do trabalhador braçal, antes do início de sua
jornada de trabalho.
Porém, conforme determinação oriunda do Ministério
Público do Estado do Paraná, que entende ser esta Lei 1.580 de 07 de julho de
2014, institui um privilégio a um numero reduzido de pessoas, indo de encontro
aos princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência e
moralidade administrativa.
Aduzindo, desde então o entendimento de recomendar a
revogação da Lei aludida.
Em anexo, enviamos o Oficio NRTPPPNP n.º 451/2015-A,
oriundo do Núcleo Regional de Proteção do Patrimônio Publico, localizado na
Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Eis, então as razões para o requerimento da revogação da
Lei n.º 1.580 de 07 de julho de 2.014;
Ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará - PR
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