materia nº 138/2015

Indicação nº. 126/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Renato Rodrigues, solicita ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que elabore um Projeto 
de Lei visando estabelecer novo prazo de licença maternidade às 
servidoras municipais gestantes regidas pela CLT, conforme minuta do 
Projeto de Lei em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
 Foi sancionada, em 20 de junho de 2014, a Lei 
Municipal nº 1.578/2014, que concedeu Licença Maternidade a servidora 
estatutária gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração. 
Dessa forma, para garantir a isonomia, ou seja, a 
igualdade entre servidoras estatutárias e contratadas pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propõe-se o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a prorrogação de licença a servidora gestante, 
contratada pelo regime da CLT, de 120 para 180 dias sem prejuízo de 
qualquer natureza de seus vencimentos. 
Além disso, a mesma matéria assegura a Licença 
Maternidade de 180 dias, a funcionária pública que adotar ou obtiver 
guarda judicial com finalidade semelhante. Entende-se, assim, que, 
independentemente do regime de ingresso na Administração Pública, as 
trabalhadoras devem receber o mesmo tipo de tratamento. 
A Lei Federal 11.770/2008 obriga o Poder Público das três 
esferas, isto é, municipal, estadual e federal, a conceder o direito à 
licença gestante de 180 dias a suas servidoras estatutárias. Em 
contrapartida, no setor privado, por enquanto, a prorrogação por mais 
dois meses do período de afastamento da trabalhadora para cuidar do 
seu bebê é facultativo. 
Não há, portanto, qualquer óbice legal ou constitucional 
para a extensão da licença à gestante das servidoras públicas 
contratadas pelo regime da CLT. Tal proposta visa a concretizar e 
ampliar os direitos fundamentais da gestante e irá beneficiar inúmeras 
funcionárias. 
Sala das Sessões em 28 de maio de 2015. 
 
Renato Rodrigues 
 Vereador 
09h17min.