materia nº 139/2015

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Indicação nº. 139/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Renato Rodrigues, solicita ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que elabore um Projeto 
de Lei dispondo sobre vedações para ocupar cargos e funções de 
confiança no âmbito do município de Cambará (“Ficha Limpa 
Municipal”), conforme minuta do Projeto de Lei em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
A “Lei da Ficha Limpa Municipal” define critérios para a 
nomeação e exercício dos cargos que são de livre nomeação, dos 
Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é elencar critérios para a 
nomeação de servidores públicos, no que tange as questões 
relacionadas à condenação nas esferas judiciais, eleitorais e 
administrativas, com objetivo de buscar, constantemente, a moralidade e 
a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão pública. Se 
aprovado, ficará vedada a nomeação de cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão 
competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso 
de improbidade administrativa, que tenha causado prejuízo ao 
patrimônio público, funcionários exonerados por infração ético￾profissional, pessoas físicas ou diretores de pessoas jurídicas, que 
tenham feito doações eleitorais ilegais, entre outras situações. É 
necessário estender esta moralização para os cargos nomeados no 
Executivo e Legislativo, pois todos ganham com isso.
Sala das Sessões em 28 de maio de 2015. 
 
Renato Rodrigues 
 Vereador 
09h17min