materia nº 70/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 33, da Lei Orgânica 
Municipal, e dos artigos 63 e 64, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os 
Vereadores que subscrevem requerem a Vossa Excelência a criação de 
Comissão de Inquérito a fim de investigar possível fraude nos procedimentos 
licitatórios relativos aos Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015, do Executivo 
Municipal, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. 
Requerem, ainda, a designação de reunião de 
líderes para a indicação dos Vereadores que integrarão a Comissão de Inquérito, 
a fim de se assegurar a proporcionalidade partidária. 
JUSTIFICATIVA 
Veio a conhecimento dos Vereadores que ora 
subscrevem a possível ocorrência de fraude nas licitações acima mencionadas, 
tanto é que ofereceram representação de tais fatos perante o Ministério Público 
local, conforme Portaria nº MPPR-0019.15.000048-7, que instaurou Inquérito 
Civil. 
Diante da gravidade das supostas ocorrências, tais 
fatos devem ser apurados por meio de Comissão de Inquérito, razão pela qual se 
apresenta este Requerimento. 
Salienta-se que os requisitos para a criação de 
Comissão de Inquérito, no âmbito Municipal, em consonância com o que dispõe 
a Constituição Federal, estão previstos no art. 33, “caput”, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 63, do Regimento Interno: 
Art. 33 - As Comissões Especiais de Inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, 
mediante requerimento de um terço (1/3) de seus 
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membros, para apuração de fato determinado e 
por prazo certo sendo suas conclusões, se for o 
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. 
Art. 63. As Comissões de Inquérito, criadas 
mediante requerimento de um terço dos 
Vereadores, independentemente de parecer e 
deliberação do Plenário, destinam-se à apuração 
de fato determinado e por prazo certo. 
Nota-se, assim, que são três os requisitos para a 
criação de uma Comissão de Inquérito, estando todos eles presentes no caso: 
1) Requerimento de um terço dos Vereadores: o 
presente requerimento é subscrito por três Vereadores, o que corresponde a um 
terço dos nove membros que compõem esta Casa de Leis; 
2) Apuração de fato determinado: possível fraude 
nos procedimentos licitatórios relativos aos Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 
19/2015, do Executivo Municipal; e 
3) Prazo certo: 180 (cento e oitenta) dias, 
improrrogáveis. 
Diante do exposto, é de rigor a criação da 
Comissão de Inquérito que ora se requer. 
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2015.
 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Rogério de Lima 
Vereador 
Rogério Frutuoso 
Vereador