_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
PROJETO DE LEI N.12, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Plano Municipal de Educação do
Município de Cambará e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de
Cambará – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na
forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº
13.005, de 25 de junho de 2014, e no artigo 191 da Lei Orgânica do Município de
Cambará.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação
infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que
a fundamentam.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser
cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido
para metas e estratégias específicas.
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 4º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Fórum Municipal de Educação;
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
§ 2º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a
Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas,
publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo desta Lei.
§ 3º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender
às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 5º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da
década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de
Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 6º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado
do Paraná e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das
estratégias a serem realizadas.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não
excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§ 3º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades
específicas das populações do campo, assegurada a equidade educacional;
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 7º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá
considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial,
assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 8º - O Município de Cambará deverá aprovar leis específicas
disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de
atuação.
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação da Cidade de Cambará abrangerá,
prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que
atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 10 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a
fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Cambará, sem prejuízo
das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no
caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 12 de junho de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
É com muita honra que submetemos à apreciação dessa nobre Vereança
o presente Projeto de Lei que visa viabilizar o Plano Municipal de Educação – PME do Município
de Cambará, cuja necessidade é um imperativo legal que parte do Art. 214 da Constituição
Federal de 1998 e do Art. 191 da Lei Orgânica do Município.
Nesta perspectiva, a Lei Orgânica do Município estabelece em seu artigo
191, que o Plano Municipal de Educação terá duração decenal, visando à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.
O 1º Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 10.172,
de 09 de janeiro de 2001, tem como objetivos: a elevação global do nível de escolaridade da
população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades
sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública; e a
democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais.
Com vigência de 10 (dez) anos, o PNE apresenta um diagnostico e
estabelece diretrizes, objetivos e metas para todos os níveis e modalidades de ensino, para a
formação e a valorização do magistério e para o financiamento e a gestão da educação.
O art. 2º da Lei nº 10.172/2001 determina que todos os entes federados
elaborem seus planos decenais a partir da vigência da Lei, evitando que os municípios aguardem
eternamente a iniciativa da esfera estadual para iniciar o processo de elaboração dos seus planos.
O 2º Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, reafirmou a exigência da criação e aprovação por Lei do Plano Municipal de Educação, no
prazo de um ano a partir da publicação da referida Lei.
Sem dúvida, a construção de um Plano Municipal de Educação significa
um grande avanço, por se tratar de um Plano de Estado e não somente um Plano de Governo. Isto
é, o Plano Municipal de Educação é um instrumento legal de Planejamento Estratégico na área
educacional que ultrapassa um mandato e propõe diretrizes, objetivos e metas pelos próximos dez
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
anos.
O principal objetivo do Plano Municipal de Educação vai além da
necessidade de atender a uma determinação legal. Ele, antes de tudo, visa atender às necessidades
educacionais da maioria da população do município e o grande desafio é conhecer e tomar
consciência, de fato, das necessidades locais para promover a transformação progressiva da
realidade vigente.
O Plano Municipal de Educação de Cambará para o período 2015 –
2025 é um documento referência para aqueles que atuam direta e indiretamente na Educação do
Município, elaborado em parceria entre o Poder Público Municipal, o Conselho Municipal de
Educação e representantes da sociedade civil.
Sendo assim, ressaltamos que as propostas expressas neste documento
são pautadas na política educacional nacional e estadual que dão suporte institucional às ações
desenvolvidas pelo Município, tanto nas condições humanas, quanto nas condições materiais e
financeiras à disposição da comunidade educacional do município.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de
Vossas Excelências.
É a justificativa.
Cambará, 12 de junho de 2015.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará