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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015
SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 26/2010 e
o Anexo I da Lei Complementar nº 29/2011.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam incluídas, no Anexo III da Lei Complementar nº
26/2010, as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete, conforme
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 29/2011,
a fim de modificar a remuneração inicial dos Cargos em Comissão da Câmara
Municipal, conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar nº 26/2010 e da Lei Complementar nº 29/2011.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em
25 de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
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ANEXO I
(Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015)
ANEXO III
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 26/2010)
CARGO: Assessor de Gabinete SÍMBOLO: CC-1
Requisito: Ensino Superior completo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Realizar atividades de assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e
apoio procedimental às atribuições legais e regimentais do Vereador ou do Gabinete
de integrante da Mesa.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como atender
às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as ou marcando audiência;
- controlar os prazos de envio e de respostas dos pedidos de informações expedidos
pelo Gabinete mediante apresentação de relatório;
- preparar e elaborar projetos de lei, indicações, requerimentos e outras matérias;
- manter atualizado o sistema informatizado do Gabinete;
- coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, auxiliando nas sessões solenes;
- realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de
relações públicas e de cerimonial da Presidência;
- acompanhar o Presidente ou o Vereador em representação da Presidência nos
eventos que a Câmara Municipal for convidada, providenciando o registro;
- proceder à interlocução social com os visitantes;
- encaminhar ao Gabinete do Presidente as pessoas, verificando previamente, os
assuntos a serem tratados;
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- providenciar a leitura de periódicos, comunicando o Presidente de todos os fatos e
notícias que tenham relação com a Presidência e a própria Câmara Municipal;
- organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de
autoridades e instituições de interesse do Vereador;
- preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deve
participar o Vereador;
- receber e preparar a correspondência do Vereador;
- elaborar as proposições sob a orientação do Presidente da Câmara;
- Manter sob a sua responsabilidade os documentos que lhe forem confiados em
sigilo e exercer as demais atividades delegadas pelo Presidente ou pelos
Vereadores em representação oficial da Presidência;
- executar outras tarefas correlatas determinadas por seus superiores.
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ANEXO II
(Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015)
ANEXO I
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 29/2011)
Nº de
vagas
Cargo Símbolo C.H.
Semanal
Remuneração
inicial
01 Assessor de Gabinete CC-1 40 R$ 3.088,77
01 Diretor Administrativo CC-1 40 R$ 3.088,77
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JUSTIFICATIVA
Primeiramente, o presente Projeto de Lei Complementar inclui no
Anexo III da Lei Complementar nº 26/2010 as atribuições do cargo em comissão de
Assessor de Gabinete. Tal alteração tem por finalidade sanar lacuna na legislação
vigente, que deixou de estabelecer a descrição e especificações do cargo de
provimento em comissão de Assessor de Gabinete desta Câmara Municipal. Consta
na atual redação do §2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 026/2010:
Art. 1º [...]
§2º Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, fica
acrescido no Anexo III, da Lei Complementar nº23/2009, as
atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete.
Ocorre que não consta no referido Anexo III qualquer menção ao
cargo de Assessor de Gabinete. Dessa forma, por segurança jurídica, julgamos
conveniente que a descrição e as especificações do referido cargo deste Legislativo
passe a constar da Lei, na forma do Anexo do presente Projeto.
Na mesma oportunidade, o Projeto altera a tabela da remuneração
inicial dos cargos em comissão da Câmara Municipal, especificamente em relação
aos cargos de Assessor de Gabinete e Diretor Administrativo. O objetivo dessa
alteração é corrigir as distorções que existem nos vencimentos dos cargos em
comissão de símbolo CC-01 desde a criação dos cargos de Assessor de Gabinete,
pela Lei Complementar nº 26/2010, e de Diretor Administrativo, pela Lei
Complementar nº 29/2011. Embora possuam identidade de símbolo, nível de
escolaridade, carga horária e atribuições, os vencimentos dos referidos cargos
encontram-se defasados quando comparados aos cargos de mesma denominação e
simbologia do Poder Executivo. Tal Projeto objetiva, assim, corrigir estas distorções.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 25
de maio de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário