materia nº 72/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – 
PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 
– Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati requer a Vossa 
Excelência que se digne a enviar ofício ao Prefeito Municipal, senhor 
João Mattar Olivato, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe: 
- Cópia da documentação que fundamentou o Decreto Municipal nº 
1.646/2015, que regulamenta o lançamento de tributos incidentes 
sobre o Cadastro Imobiliário para o exercício de 2015, constante da 
Lei Complementar Municipal nº 01, de 28 de novembro de 2001 
(Código Tributário Municipal). 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter 
informações da Administração Pública Municipal no que se refere ao 
aumento do IPTU no exercício de 2015, tendo em vista que as 
crescentes dúvidas da população quanto ao critério utilizado para a 
majoração do tributo. 
 Sala das Sessões, em 12 de junho de 2015.
 
Raffaello Frascati 
Vereador