materia nº 83/2015

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa: 
- Se a Lei nº. 1.612, de 09 de junho de 2015, a qual “altera o §2º, do 
art. 7º da Lei nº. 1.589/2014” - PMAQ, foi colocada em prática no 
município; 
- Em caso negativo, que seja informado o motivo pelo qual ainda 
não o foi. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 29 de junho de 2015. 
 
Raffaello Frascati
Vereador 
 10h42min