materia nº 4/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
una
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Of. 093/81. Cambará em, O2 de abril de 1.981.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ DARIVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAMBARÁ - PARANÁ
Assunto: ENVIA PROJETO DE LEI RETIFICADO
Senhor Presidente:
Estamos enviando em retorno aesa Egrégia Câna-
ra de Vereadores, o Projeto de Lei nº, 04/81 devidamente retifica-
* do, para que assim o mesmo tenha o seu andamento normal nessa Casa
de Leis.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelencia os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
= PREFEITO MUNICIPAL =
7
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº,04/81
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Ma
nicipal a adquirir por compra dentro 1
ão perímetro urbano do Município, uma
área de terras medindo 1b,00 x 10,00, !
num total de 10, O0 metros quadrados e
dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAI MBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a adquirir por compra dentro do perímetro urbano do !
Municipio, uma área de terras medindo, 13, 00 x 10,00 metros, perfazendo
um total de 130,00 Eta quadrados, pertencente ao senhor ACHILES DEL
BONI, pelo preço de CR$.100.000,00(Cem mil cruzeiros) que será distri-
Sáiio dentro do Medanaaço vigente na seguinte dotação:
02.00 — GOVERNO E ADMINISTRAÇ ÃO GERAL
02.01 - GABINETE DO PRE SPEITO.
0201.03070211.01 - Aquisiçaoedesapropriação de imóveis
4000 — DESPESAS DE QGPITAL
4200 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 - Aquisição de Imóveis... cc... «CR$: 100 000,00
Art. 2º.- O terreno objeto da presente lei, en
contra-se localizado dentro do perímetro urbano ão Município, na Vila
Santana, medindo 15,00 x 10,00, perfazendo um total de 150,00 metros *
quadrados, confrontando de um lado com a rua Marechal Flonano, & um ou
tro lado com a antiga rua 19, aos fundos com o lote nº 64, e ainda com
a referida rua 19. A área de trras referida é perte do imóvel objeto
da transcrição protocólo nº. 2.822 , Ge 25/07/T7 do Cartório ão Re-
gistromde Imóveis local.
Parágrafo Unico :- O terreno a que se refere a
presente lei, será destinado à construção de uma unidade sanitária no
local mencionado no artigo 28 “da presente lei.
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da ciâzde de Cam
bará, Estado do Parana, em 16 de março ds 91 .
SAN É
VS ONE AM
qo
Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 863990 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 04/81
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munic i-
pal a adquirir por compra dentro do perime-
tro urbano do Município, uma área de terras
medindo 661,76 Gladrados e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GA 'MBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO VO A SEGUINTE *
LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra dentro do perímetro urbano do Mu
nicípio, uma área de terras medindo 661,76 metros quadrados ,
pertencente ao senhor ACHILES DELBONI, pelo preço de CR$.- - — —
-100 000,00(Cem mil cruzeiros) que será distribuído dentro se-m=s
do Orçamento vigente na seguinte dotação :
92.00 —- GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
0201.03070211.01 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 -— Iversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imoveis ..... ++. «CR$. 100.000,00
Arte 22.- O terreno objeto da presente lei, encon
tra-se localizado dentro do perimetro urbano do Município, na
Vila Santana, medindo 37,60 de frente por 17,60-de=fundos, per -
fagendo um total de 661,76 metros quadrados, confrontando - mi.
de um lado com a rua Marechal Floriano, de um outro lado com a
antiga rua 19-e finalmente aos fundos com o loté nº 64, fazendo
também esquina com a rua 19, objeto da transcrição nº, protoco
10 nº, 2,822, & PoRo em Cnsptio do Registro de Imoveis local.
Parágrefo Único:- O terreno a que se refere a pre-
sente lei, será destinado & construção de uma unidade Sanitária
no local mencionado no artigo 2º da referida lei,
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigob na data de |
sua publicação, id as dbpestedss em contrário.
&e de Cambará,
NAS)
ISSÍONIS TERRA
A e dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
EUSLTriCADIVA
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei nº. 04/81, a finali-
dade em obter desse Legislativo, autorização para adquirir *
um terreno dentro do perimetro urbano do Município, para a !
construção de uma unidade sanitárias
Senhor Presidente e Senhores Edis, considerando que
este ano está sendo lançada a Campamha da Fraternidade com
o slogam " SAÚDE PARA TODOS NÓS", Este executivo imbuído no
sentido de bem servir aos municipes Cambaraenses, houve por
bem, adquirir uma área de terras no local mencionado no pro-
jeto de lei anexo, para o fim de ser construido naquele se -
tor, umaunidade sanitária com a finalidade de atender os an-
seios daquele povos.
Senhor Presidente e Senhores Edis, diante das ex-
posições acima mencionadas, achamos de justiça a aprovação '
do refendo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba-
rá, Estado do Paraná, em 16 de março d
- Sebastiao Pereira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"T0200 TOA! DEL CAMBARA
Estado do Paraná
—— —
Projeto de lei n.º .O
Súmula: .
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Relator: Vereador 3“
-
Parecer: NOSSO PARECER * DE QUE ST APROVD O PRESENTE JE SI
á
5
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Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em...
Comissão de Finanças o Urcamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº .
Relator: Vereador
Parecer:
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