materia nº 7/1981

Giçeáais Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166
- CEP 863900 - CAMBARÁ - PR
« Para a sua devida apreciação e posterior aprov-çao por essa dign:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 07/81
Sumula:. Concede aumento sos funcionários públicos,
Servidores regidos pela CLT, em Comissão y
Diaristas e aos Tensionistas e Inativos
desta Prefeitura e dá outras, providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO !
PARANÁ DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Arte 1º,.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
o
autorizado a conceder aos funcionários est=tutári +, 208 Servidores
artr
s
municipais regidos pela CeLeT. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), '
FIXOS e em COMISSÃO, DIARISTAS e INATIVOS e aos PENSIONISTAS, que
percebam salários acima do disposto pelo Tecreto Federal n
a E
de 29/04/8h0 corrente ano, aumento na proporção de 45%( Quarenta e +
us percebem salários até CR$.10.000,00
cinco por cento) para áqueles q
(Deis ail iros) e n e cinco
, por cento) para áqueles dá 00,00(De is
mil cruzeiros).
Art. 2º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
toriz a &r cumprimento ao disposto no artigo 98- parágrafo único
. PERA : £ .
da Constituiçao Federal de 17-10-69 e ao artigo 61-paragrafo pri -
meiro da Consolidação das Leis do Trabelho (C.L.T.) - Decre A
Federal nº. 5.452 de 1º de maio de 1.942,
Art. 3º.- Est d: sua pu-
a lei entrara en vigor na
biicação, revogadas as dispo
a ,
dade de Cambará em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
rre
Senhor
Vossa Excelência e
Lei em anexo que soli-
conceder aos Servido -
res Municipais um aumento salarial.
considerand
o
po
desastrosa situaçao finaneecira que estamos atravessando, oriun
tre receita(vencimentos)
Senhor Presider
tar mais uma vez com o elevad
sempre norteado os lídimos representantes do
gislativo, desde ja an ipamos a compreensao
cer o nosso P
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 07/81
Súmula:
Relator: Vereador
Parecer: NOSSO PAT
355 SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE
07/81,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 18. =1,981,
Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
RO CR ESA
Projeto de lei nº O7H81
Pal e dá outras pro
Relator: Vereador Moncir Betini
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE PRESENTE PROJETO DE LEI
nº. 07/81,-
mais
d e
Avenida Brasil, 90 — Telefone, 0437-32-1166 — CEP 86390 — CAMBARÁ - Paraná
Cambará
» Of. 165/81. Cambará em, 22 de junho de 1.981.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ DARIVA
H.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ — PARANÁ
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Em anexo estamos passando às mãos de Vossa
Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, o Projeto de *
Lei nº,07/81 para sua devida apreciação e posterior aprova
ção por essa digna Câmara de Vereadores,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
Nossos protestos de elevadas estima e distinta consideração.
ds:
à Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 — Telefone, 0437-32-1166 — CEP 86390 — CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº, 07/81
Súmula:-Concede aumento aos funcionarios públicos,
Servidores regidos pela C.Le. T., em Comis -—
sao, Diaristas e aos Pensionistas e Inati.
vos desta Prefeitura e dá outras providên-
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -—
pal autorizado a conceder aos funcionários estatutários, aos Ser
vidores municipais regidos pela C.L. T.(Consolidaçao das Leis do
Trabalho), Fixos e em Comissão, Diaristas e Inativos e aos Pen -
sionistas que percebam salários acima do disposto pelo Decreto '
Federal nº. 85.951, de 29/04/81 do corrente ano, um aumento nas
seguintes proporções; a partir do dia 1º de maio do corrente anos
Até 2 Salarios mínimos. .... 0.35%
" 3 Salarios mínimos... ..e.30%
" 4 Salários mínimos. .... 0.26%
" 5 Salârios mínimos...vc..20%
Art. 22, Fica O Chefe do Poder Executivo Munici —
pal autorizado a der cumprimento ao disposto no artigo 98-pará -
grafo único da Constituição Federal de 17-10.69 e ao artigo 461.
paragrafo primeiro da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T(-
Decreto-Lei Federal nº, 5.452 de 1º de maio de 1.943.
art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba-
rá, Estado do Paraná, em RE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÃ
nie am ae CAMBARÁ
Estado do Paraná
Súmula: NCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS
Relator: Vereador Moacir Betini
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
Fº 07/81, por ser de inteira justiça.
Sala das Comissões Permanentes ta
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÃ
Estado do Paraná
—— — —
Projeto de lei no 07/81
ENTO AOS FUNCIONÁRIOS..
e PÍBLICOS,..S -SERVIDORES REGIDOS. PELA
CLT?.. EM COMISSÃO? DIARISTAS. E.A0S
Súmula: CONCEDE AT
-—RELTURA MUNICIPAL... mm. tm mma
o... ud. dO. sw
Relator: Vereador Luiz Vehi
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
Nº. 07/81,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 25-6-1.981,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comissão de Pt