materia nº 10/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
E .
ARS ua NS TERRA
PS 5%
JUS Il prieATINA
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para vender na Bolsa
de Valores, ações da COMPANHIA HIDRO-ELÉTRICA PARANAPANENA
-CHEP — pertencente ao Município.
Senhor Presidente e Senhores Edís, o produto
da venda das referidas ações serao empregados como recurso
para pagamento dos vencimentos de Servidores Municipais.
Senhor Presidente e Senhores Edis, dante da !
exposição acima mencionada, achamos de justiça a aprova -
ção do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
bará, Estado do Paraná, em 03 de agostode 1.981.
Encaminhe-se às comissões
competentes. 3-5-S1.-
President
90 - Telefone: 0437-32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI nº. 10/81
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal a vender na Bolsa de Valores, Ações da
COMPANHIA HIDRO-ELÉTRICA PARANAPANEMA-CHEP-
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO -—
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN -
TE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal !
autorizado a vender por concorrência pública ou na Bolsa de Va
lores, por corretores autorizados, a quantia de 228.186 Ações
da CONPANHIA HIDRO. ELÉTRICA PARAN
A Trim
ANEMA-CHEP- pertencentes ao
Wunicípio, e que são distribuídas da seguinte foma: 227.845
Ações Preferenciais Nominatíivas e 341 Ações Ordirarias Nomina-
tivas.
Parágrafo Unico:- Para realizar a venda . das açoes !
a que se refere o artigo 1º da presente lei, será adotado pe -
lo senhor Prefeito Municipal, o sistema de dividí-las em lotes
para melhor atender o preço da Bolsa.
Art. 22,- O produto da venda das ações mencionadas |!
no artigo 1º da presete lei, será destinado ao pagamento de ven
cimentos de Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Paraná, e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no | 10/81
Relator: Vereador .
:
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LE
1 9004 == dc
Sala das Comissões Permanentes,
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—"—"""—— DO DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Relator: Vereador.
Parecer: TE PROJETO DE LEI Nº,
10/81.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 10-3-1,981,
Comissão de Finanças