materia nº 16/1981

b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
0f. 290/81. Cambará em, 03 de novembro de 1.981.
Encaminhe-se às Comissões
Competentes. 9-11-81,
PRENDE EAR e Presidente Secretário
LUIZ DARIVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: ENVIA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Em anexo estamos passando às mads de Vossa
Excelência e demais EdÍs dessa nobre Casa, o Projeto de
Lei nº. 16/81 para a sua devida apreciaçao e posterior '
aprovaçao por essa digna Câmara de Vereadores
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e distinta considera-
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº. 16/81
SÚMULA:- Concede aumento aos Funcionarios Públicos
, Servidores regidos pela CeLeZ., em Go —
missao, Diaristas e aos Pensionistas e
Inativos desta Préfeitura e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE O AMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE '*
SI:
+
E
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici —
pal autorizado a conceder aos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ES
TATUPÁRIOS, os regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO RABALHO (C.'
LeT.), os fixos e em COMISSÃO, aos DIARISTAS e INATIVOS e aos PEN
SIONISTAS que percebam salarios acima do disposto pelo Decreto Fe
deral nº. 86.514 , de 29de outubro do corrente ano, um AUMENTO *
em seus vencimentos mensais na proporçao de 40,9(Quarenta intei -
ros e nove décimos por cento).
Art. 22.— Fica o Chefe do Poder Executivo Munici —
pal autorizado a dar cumprimento ao disposto no artigo 98-pará -
grafo unico da Constituiçao Federal de 17-10-69 e ao artigo 461 !
parágrafo primeiro da Consolidaçao das Leis do Trabalho(C.L.T)-
Decreto Lei Federal nº. 5452 de 1º de maio de 1.943.
Arte 3º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro !
do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Av. Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
SLIFICADIVA
Senhor Presidente:
O Pmjeto de Lei em anexo tem a finalidade em obter
desse Letislativo, autorização para conceder aos Servidores '
Públicos desta Prefeitura, um aumento em seus vencimentos men
sais.
Senhor Presidente e Senhores Edis, todos nós sabe-
mos que estamos atravessando uma das fases mais dificeis de !
nossa história na econômia do nosso País, com essa grande in-
flaçao que vem assolando assombrosamente a humanidade, nós !
sentimos no dever de conceder aos senhores Servidores Munici-
pais um aumento em seus vencimentos, para que os mesmos possam
pelo menos amenizar um pouco o seu drama cruciante
Senhor Presidente e Senhores Edis, confiantes no '
alto espirito que tem sempre norteado os nobres representan —
tes do povo nesse Legislativo, esperamos uma acolhida ao nos-
so Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba —
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"DO TIDO DJAMBARA
Estado do Paraná
— — —
.
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUESE A PROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº,
16/81,
.. +
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14-11.1,981,
Comissão de Finanças e Orçamento,
a
tti
io
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
eee O O AMDARA
Estado do Paraná
Projeto de lei no. 16/81
Súmula: . Concede aumento aos funcionários.
-—QLeT,..em Comissão,.Diaristas.€.m.
--AQS. Pendionistas. e Inativos desta.
Prefeitura Municipal, = m=.a.
Pee PAR
Topa epa RD RR DD SD
Relator: Vereador
Parecer: NOBSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE
LEI Nº 16/81,