materia nº 1/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambarad)vissonst.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
stitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
mic jicroempi resas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Capítulo | ÀS COMISSÕES
Õ Disposições Preliminares m E
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o trata
e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empre ás
porte no âmbito do Município, na conformidade das normas géfais previstas na
Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
especialmente sobre:
| — definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
q Il - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas
empresas;
Ill — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder
Público;
1] IV — incentivo à geração de empregos;
V-— incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS)
devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu
território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido
e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as
normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º
dessa Lei Complementar, especialmente em relação:
PRN | — à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação,
e inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
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Il — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
Il — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de
penalidades.
-Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 10 desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor
Municipal, com as seguintes competências:
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no
Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação
entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da
política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas
de pequeno porte;
HI - Acompanhar as deliberações e os estudos
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios;
Iv - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte
local ou regional.
8 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete
do Prefeito Municipal e será integrado por:
I - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais
indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência
do órgão;
Il — por representantes de entidades do comércio, indústria,
serviços ou de produção rural existentes no município;
Ill — por um representante indicado pelo presidente do Sindicato
dos Contabilistas, se houver no município;
Ill — por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região
do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná —
SESCAP-PR, se houver no município;
IV - por um representante de cada entidade de apoio ou
representativa das micro e pequenas empresas existentes no município,
conforme definido em Decreto do Executivo;
S 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta
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lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados
em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará
seu regimento interno.
S 3º No regimento intemo deverá ser definida a Secretaria
Executiva.
S 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às
decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo
Municipal.
S 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
$ 6º Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada
por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da
Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
S 7º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo
anterior:
| — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em
consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
regional previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão;
Il — deverá preencher os seguintes requisitos:
residir na área do município;
haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade
empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar
federal nº 123/2008, art. 3º);
Il - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no
artigo 970 e no 8 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da
forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita
bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Lei Complementar
o.
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federal nº 123/2006, art. 68);
Ill - microempreendedor individual — MEI, para efeito de aplicação
de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar
por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano
calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os
requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso
| (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da
Lei Complementar federal nº 128/2008);
Parágrafo Único. Os valores de referência obedecerão as
atualizações verificadas mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO 1
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar
sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação
urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
| — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
após o ato de registro;
Il - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença
para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva
taxa.
8 1.º Na hipótese do inciso | do “caput” deste artigo, deverão ser
respeitadas as condições abaixo especificadas:
|- o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concementes aos requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento
das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio,
vigentes no Município;
Il - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as
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penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso
anterior;
Ill - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em
Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes,
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou
de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 2.º Considerando a hipótese do inciso Il do “caput” deste artigo,
não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de
exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será
emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos
termos do parágrafo anterior.
$ 3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco
seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
S 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos,
bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão
abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
S 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à
fiscalização, do alvará de licença para localização.
8 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art.6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
cassado quando:
| — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
Il — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos,
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
Ill — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V—for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de
localização e funcionamento
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
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declarado nulo quando:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares,
H — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade
firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem
ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente
interessado.
An. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou
Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de
qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de
Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o
procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção |
Consulta Prévia
Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas
alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida
de consulta prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço
eletrônico fomecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente,
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção |
DE]
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) po)
CNAE - FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
— Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças,
através do seu Departamento Tributário, zelar pela uniformidade e consistência
das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção Il
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica
criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
Il — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ill —orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária
das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
$ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com
outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Municipio.
S 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei
Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do
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empreendedor.
Subseção Ill
Microempreendedor Individual — MEI
Art. 16 O processo de registro do Microempreendedor Individual de que
trata o inciso Ill do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.4º, 88 1º a 3º,
Q e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).
81 O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do
Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos
mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —
Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de
registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de
inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
S 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste
artigo.
S 3 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento
Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para
Q empresas de pequeno porte:
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
Il — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio
da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas.
Subseção |V
Outras Disposições
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura
- e fechamento de empresas devem:
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| - articular as competências próprias com os órgãos e entidades
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo;
Il — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e
de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (Lei Complementar (federal) nº 123/2006, art. 2º, III, e 8
7º, na redação da Lei Complementar (federal) nº 128/2008).
8 1º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de
microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de
suas competências.
S$ 2º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou
banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso | do “caput”
deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços,
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio
Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº 123, art. 12 a 41,
na redação da Lei Complementar federal 128/2008):
| — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
Il — às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
Hll — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal
e processo judiciário pertinente;
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IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de
penalidades;
V-—à abertura e fechamento de empresas;
VI — ao Microempreendedor Individual — MEI.
8 1º — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica
às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a
legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
| - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
Il - na importação de serviços.
$ 2º - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive
de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS
devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será
realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao
regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 20 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo
artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a
competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será
implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal
nº 123, art. 2º, |).
Par. Único — Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de
Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão tiver
competência para baixar atos normativos.
Ar. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES
NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos
Anexos Ill, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais
forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas,
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de
pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em
especial $$ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).
S 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará
caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja
inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
S 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao
erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais
para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que
aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei
Complementar federal nº 123, art. 18, SS 18, 19, 20€ 21).
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Art 22. No caso de prestação de serviços de construção civil
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do
serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre
Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse
imposto, obedecido o seguinte;
| — o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, $6º, e
21,8 4º);
Il — será aplicado o disposto no artigo 24;
Ill — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da
base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos
serviços (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, 8 23).
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis
optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o
imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores
fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
(Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, S 22, 22-B e 22-C, na redação da
Lei Complementar federal nº 128/2008).
8 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe,
deverão:
| - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira
declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo,
para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar
convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município,
por intermédio dos seus órgãos vinculados;
Il — fomecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor,
resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
Ill — promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária
para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional por eles atendidas.
$ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata
o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos
a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor.
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Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 30 da Lei Complementar no 116, de 31
de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº.
123/06, art. 18, 86º, e 21,8 4º, na redação da Lei Complementar nº 128/2008)
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada
no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos
Hll, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao
da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no
mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte,
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de
ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V desta Lei
Complementar;
Ill — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em
guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V desta Lei
Complementar,
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia
própria do Município;
VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
Par. Único - Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do “caput”,
a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os
sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 85350-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Dvisaonet.com.br
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da
arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do
repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou
compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou
em montante superior ao devido (Lei Complementar federal nº 123, art. 21 e 22).
Par. Único No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em
vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria
Fiscal do Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição
em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços
devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar
federal nº 123, art. 41, 8 39).
Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno
porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do
Município).
$ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional,
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema
Tributário do Município).
S 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e
condições legais estabelecidos.
Seção Il
Do Microempreendedor Individual — MEI
Art. 27 O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o
inciso Ill do artigo 4º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos
artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na redação
da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor.
Par. Único — em relação ao disposto no “caput”, o valor relativo
ao ISS, caso o Microempreendedor Individual - MEI seja contribuinte desse
imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por
ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de
base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar.
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ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 85380-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Dvisaonet.com br
Dos Benefícios Fiscais
Subseção |
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela
microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no
Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e
manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido
dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual
auferida no exercício anterior:
ad | - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
Il - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
$ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os
contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta
na forma prescrita no “caput”.
8 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido
nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso | do artigo 33 não
poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período pelo
contribuinte.
Subseção Il
S Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de
empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com
receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir
da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo
Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido
mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei Complementar nº.
123/06, art. 18, 8 20):
|- 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
| - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de
apuração.
Subseção Ill
E [[]]——
pim/pelb
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Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR - 85390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambai net.com,br
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso Il do art 4º e
a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta
anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada
em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, ficam:
| — beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas
de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença
para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Il — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente
anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e
inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso | do artigo 30 e no artigo
anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais
enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta
prevista no inciso | do artigo 2º.
Subseção |V
Incentivo à Formalização
An. 33 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor
desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que
se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos
mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes
benefícios:
!— pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado
à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
Il — isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos;
Ill — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as
atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para
localização.
E
pjm/pelb
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara (Bvisaonet. com. br
8 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período
de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades
econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no
“caput”, utilizarem os benefícios deste artigo.
3º As atividades econômicas já instaladas que tenham
incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão
obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades
consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.
8 4º O disposto nos incisos |l e Ill deste artigo estendem-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso | do artigo 2º,
5º O disposto no inciso | desde artigo aplica-se
concomitantemente com o previsto no artigo 29, desde que não resulte valor
inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 18, $ 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 34 Nas contratações públicas será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123,
de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem
como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei
Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente:
l. licitação destinada exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
llem que seja exigida dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo
do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total
licitado;
Ill. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
8 2º O valor licitado por meio dos incisos |, Il e Il do parágrafo
E ])]D————-—————
pim/pelb
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Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 - pimcambara(Bvisaoriet.com.br
anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em
cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou
regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
$1º Para os efeitos deste artigo:
| - Poderá ser utilizada a licitação por item;
Il - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do
disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na
região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte,
exigência de qualidade específica, risco de fomecimento considerado alto ou
qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no
processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de
bens e serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art.
43e 47).
|- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins
de qualificação;
Ill — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
$ 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato,
S 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2
(dois) dias úteis, a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
S 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no
S 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
pim/pelb
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ESTADO DO PARANÁ
p= : Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 = pjmeambara (visar br
=== non,
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração
Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas,
direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à
oferta de produtores locais ou regionais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
S 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas
em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do
mercado, visando à economicidade.
8 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva
dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com
transporte e armazenamento.
Ar. 38. Sempre que possível, a alimentação fomecida ou
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais do local ou da região (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na
modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de
produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá
ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados,
salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades
de idoneidade reconhecida (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação
em seus veículos de comunicação (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos
responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades
referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de
comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, |, e 8 2º, e 49).
DD =———
pim/peib
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S 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
8 2º E vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
$ 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
|-o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
ll — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito
específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior,
observar-se-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, Il, e S$2º,e
49):
| — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas
no Município e Região de influência;
Il — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas,
como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência
contratual, sob pena de rescisão;
ll — a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos
termos do inciso Ill, a Administração Pública poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido
iniciada.
Art. 44 As contratações diretas por dispensas de licitação com
base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar nº, 123/06, art.
47).
Subseção ||
Certificado Cadastral da MPE
Ss
pjm/pcib
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Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 85380-000 — (43) 3532-3525 — pimean
Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47):
| — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com
a identificação das linhas de fomecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas
empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município,
em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
Ill — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços
a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-administrativas.
Art. 46, Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas
empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo
Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da
microempresa e da empresa de pequeno porte.
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para
esse fim (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Subseção |||
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48 A Administração Municipal incentivará a realização de
feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para
exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande
comercialização.
pim/peib
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pa E Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQavisaonat.com.br
SS
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a
relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de
segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade
ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55).
S 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de
autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou
embaraço à fiscalização.
S 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
S 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação,
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o
responsável pelo estabelecimento.
8 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa)
dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau
de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste
artigo.
CAPITULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si ou através de
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 51 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os
quais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
E D]"])]7]"————
pim/pelb
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empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
Il — estímulo a forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios
gerais do associativismo e na legislação vigente;
Ill — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação
da informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais
para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade
Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da
legislação tributária do Município.
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar
recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat —
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados
através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de
cujos quadros de cooperados participem microempreendedores,
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como
suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº, 123/06, art.
63).
Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder
Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção |
Programas de Estímulo à Inovação
e
pjm/pelb
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Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo
à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o
seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65):
I-as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas.
li-o montante de recursos disponíveis e suas condições de
acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente
divulgados.
S 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de
tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte.
8 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração
Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica
terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput
deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às
empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano,
informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em
relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
$ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá
estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento,
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e
instituições de apoio.
Art. 55 As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fomecimento
de água e demais despesas de infra-estrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art.
65).
$ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora
que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios,
órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas
e a empresas de pequeno porte.
S 2.º O prazo máximo de permanência no programa é de dois
anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica,
independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não
E
pim/peib
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superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser
destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas
egressas de incubadoras do Município.
Art. 56 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de
seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de
projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que
beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
8 1.º Os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como
contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento
técnico e disseminação de conhecimento.
S 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto
com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento
e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste
artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de
pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
S8 3º O serviço referido no “caput” deste artigo compreende a
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a
orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e
respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a
entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma
de operacionalização.
Subseção Il
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Incentivos fiscais à Inovação
Art. 57 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a
análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito
fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
S 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da
renúncia fiscal referida no “caput”
S 20 — a desoneração referida no caput deste artigo terá como
limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
S 3.0 - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo
poderão ser usufruídas desde que:
|- O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal
sua intenção de se valer delas;
Il - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil
organizado das atividades incentivadas.
S 4.º Para fins da desoneração referida neste artigo, os
dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas
individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 58. A Administração Pública Municipal para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e
pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de
micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de
crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas
ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
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Art. 59 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito
com atuação no âmbito do Município e região de influência.
Art. 60 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno
porte.
Art. 61 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais
do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações
relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores
e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da
Sala do Empreendedor.
S 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e
burocráticas.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
$3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias
que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados
por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital
de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para
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capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que
envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do
Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da
Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº, 3.475, de
19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no
âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 65. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de
disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de
pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
8 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput' deste artigo
ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino
fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio
e superior de ensino.
$ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma
de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de
professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis
para estimular a educação empreendedora.
Art. 66 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos
de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento
gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
S 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a
concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação
profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação
DD D———————
pim/pelb
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de professores.
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e
comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento
de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
8 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e
estabelecer prioridades no que diz respeito ao fomecimento do sinal de Intemet;
valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e
cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e
procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
8 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no
“caput” deste artigo:
| - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à Intemet;
Il - o fomecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
Hl - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação
e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Intemet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam
para o uso de computadores e de novas tecnologias;
Vi - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação e,
Vil - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão
digital.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
| — ser constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes,
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ill — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte:
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes e,
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pim/pclb
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so
V — operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 69 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público
e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o
acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada;
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da
Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho,
a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 71 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para
orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
| — da afixação de Quadro de Trabalho em suas
dependências;
Il — da anotação das férias dos empregados nos respectivos
livros ou fichas de registro;
Ill — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos
dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “inspeção do Trabalho” e,
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão de férias coletivas.
Art. 72 O Poder Público Municipal, independentemente do
disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do
Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino
superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as
microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
| — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social —
CTPS;
e
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ll — arquivamento dos documentos comprobatórios de
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não
prescreverem essas obrigações;
Il — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e
da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados —- CAGED.
Art. 73 O Poder Público Municipal, por si ou através de
parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta
anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o
Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
Seção Il
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 74 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que
conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 75 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com
órgãos governamentais; instituições de ensino superior: entidades de pesquisa
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação,
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
S 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à
agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fomecimento de
insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de
outras atividades rurais de interesse comum.
$ 20. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas
no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto
ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por
Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural
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indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja
composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser
baixado pelo Poder Executivo Municipal.
S 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias
que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o
objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais;
a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer
fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
S 5º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos
objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art 76 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo
74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art 77 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando
a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno
porte e microempresas localizadas em seu território ( Lei Complementar federal
nº 123/2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128/2008).
S 1º. O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
S 2º. Com base no “caput” deste artigo, o Município também
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino
superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
pjm/pelb
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CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 78 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional,
nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos
juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive,
quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 123/2006,
art. 35 a 38, na redação da Lei Complementar 128/2008).
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido
pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de
risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 80 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer
órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios,
dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal
nº 123/2008, art.9º, 88 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar federal nº
128/2008).
S 1o No caso de existência de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas referido no “caput” deste artigo, O titular, o sócio
ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se
encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos
registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos
tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas
declarações nesses períodos, observado o disposto nos 88 20 e 30 deste artigo.
58 20 A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
S 30 A solicitação de baixa na hipótese prevista no S 10 deste
artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos
E es
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administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$ 40 Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de
60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
S 50 Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das
microempresas e a das empresas de pequeno porte.
S 60 Excetuado o disposto nos 88 1o a 30 deste artigo, na baixa
de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
S 7o Para os efeitos do $ 10 deste artigo, considera-se sem
E) movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Art. 81 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não
sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão
ser objeto de alteração por lei ordinária.
« Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
O publicação, produzindo efeitos:
| — a partir de 1º de julho de 2009, os seguintes dispositivos
relativos ao Microempreendedor Individual — MEI: artigo 16; inciso VI do artigo 19
eo artigo 27;
Il — a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos
relativos à renúncia fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32:
ll - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 83 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de março
de 2010.
pim/peib
“a
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JUSTIFICATIVA
o
A presente iniciativa cuida de atualizar e alterar e a Lei Complementar nº
008/2007 que trata do mesmo assunto, visando a proporcionar sua operacionalidade e
aumentando sua abrangência, alcançando, agora, o empreendedor individual.
Dado, pois, o interesse público que recai sobre a matéria, conclamamos essa
Casa de Leis à aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de
março de 2010.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO
ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO
MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006
RELATOR; ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob nº01/2010, de iniciativa do
Executivo, instituindo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas
de pequeno porte, no âmbito do município.
Segundo o autor da propositura, o presente Projeto, tem por objetivo, incentivar €
incrementar as atividades de pequeno porte, em nosso município.
Entendemos que a proposição foi devidamente esgotada no brilhante parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o que nos leva, ao verificar que a matéria está em condições
de ser aprovada, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, manifestarmos
favoravelmente a sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d) globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
AUTOR; PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER
DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS
NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal, o Projeto de Lei em tela visa a criar
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as
leis complementares n% 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128 de 19 de dezembro de 2008,
instituindo a concessão de benefícios às empresas do Município nelas enquadradas.
O projeto também dispõe sobre a extensão da isenção das taxas, emolumentos e
demais custos relativos a abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais $8 dispostos no art.16, do presente Projeto.
Da justificativa apresentada pelo Executivo, destacamos:
“A presente iniciativa cuida de atualizar e alterar a Lei Complementar nº08/2007 que
trata do mesmo assunto, visando a proporcionar sua operacionalidade e aumentando sua abrangência,
alcançando, agora, o empreendedor individual.”
RS] Av. Brasil, 1.037 — Centro
pa Cambará — Paraná CEP 86.390-000 é
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d) globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
PARECER
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta Lei foi instituída no ordenamento jurídico como um inovador sistema de proteção
e estímulo das atividades empresariais de pequeno porte, proporcionando a esse tipo de
empreendimento um modelo simplificado de tributação, redução de burocracia, facilidade de acesso
ao crédito e inovação das relações trabalhistas, entre outros.
Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas
de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.
966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Novo Código Civil (quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso.
O art. 68 dessa lei considera pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto
nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406/2002 — Novo Código Civil, o empresário individual
caracterizado como microempresa na forma dessa Lei Complementar, que aufira receita bruta anual
de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
É notório que esse segmento de empresas é responsável pela maioria esmagadora dos
postos de trabalho, tendo importante papel nesse caso, pois absorve a maior parte da mão-de-obra
oriunda das demissões em massa das grandes empresas, assoladas pelo alto índice de desestatização,
abertura econômica (globalização) e políticas recessivas.
De acordo com dados do IBGE, as micro e pequenas empresas mantêm,
aproximadamente, 67% da população brasileira empregada. Além disso, respondem por cerca de
mais de 90% do número das empresas brasileiras e contribuem com 20% do PIB (Produto Interno
Bruto) nacional.
As micro e pequenas empresas necessitam de apoio, com vistas ao seu
desenvolvimento, o que gerará também desenvolvimento dos próprios estados e dos municípios.
Assim, por consegiiência, cria-se uma perspectiva de incremento de arrecadação.
me Ay. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
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E
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
Cabe observar que qualquer cidadão, desde que em ambiente favorável, pode criar seu
micronegócio e trabalhar para seu sustento e de seus familiares, consolidando, então, a livre iniciativa
com a escolha livre de sua atividade econômica e valorizando o trabalho humano, com justiça social,
pois grande parte desses negócios é implementado pelo empresário auxiliado por seus familiares. A
capilaridade desses empreendimentos por si só aguça a cadeia competitiva comercial, movimentando
a economia.
É imperativo que haja um ambiente propício e de estímulo para o crescimento das
micro e pequenas empresas, que envolva política tributária e creditícia, dentre outras formas de
incentivo. O fomento aos micro e pequenos negócios tem se constituído em importante meio de
incrementar a competitividade. Por isso é fundamental, que se coloque em prática, o mais rápido
possível, a Sala do Empreendedor, como está disposto no art.15, do presente Projeto.
Ademais, os privilégios parecem ser apenas de interesses das empresas mas, quando
analisados mais profundamente, pode-se perceber que, concedendo incentivos, fomenta-se o
desenvolvimento dos pequenos empreendimentos gerando empregos e renda, arrecadando tributos e
circulando o capital, com ganhos para o Município e para o País.
E considerando a importância dos pequenos empreendedores é possível compreender
porque eles precisam de um tratamento diferenciado que traga benefícios para que continuem com as
portas abertas dando emprego para muitos cidadãos.
Assim, diante de todo o exposto e considerando que, sendo implementada, a proposta
deverá contribuir para a geração de empregos e de renda com ganhos para o Município e para os
cidadãos, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2010.
Fábio Chaves Leite
Antonio Joá e
Membro
Presidente
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
PARANA