materia nº 1/2010

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2009, para criar,
ampliar e extinguir cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal
de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, de
acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto
de Lei.
0 CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º. Ficarão automaticamente extintos os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência,
Assessor Legislativo, Assessor Administrativo e Coordenador Administrativo e Financeiro, constantes da Tabela do
ANEXO 1 da Lei Complementar nº 023/2009, por ocasião do provimento efetivo dos cargos constantes no ANEXO HI,
desta Lei Complementar.
$ 1º - Pica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete, lotado na Presidência da Câmara, Símbolo
“ CC — 01, com nível médio de escolaridade, com remuneração correspondente à simbologia, conforme Anexo | em
- apenso, renumerando-se os demais Anexos, da presente Lei Complementar,
q! $ 2º - Em consegiência do disposto no “caput” deste artigo, fica acrescido no Anexo III, da Lei Complementar
nº23/2009, as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete.
3º - O Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete será de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Es
Câmara Municipal,
E CAPÍTULO II
é) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
/ Art. 2º. Ficam ampliadas de 1 (uma) para 2 (duas) vagas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo da
f Câmara:
1 - Procurador Jurídico;
W- Serviços Gerais;
HI - Oficial Administrativo
Art. 3º. Ficam criados os seguintes novos cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal:
1- Técnico em Contabilidade - 1 (uma) vaga;
1 - Agente Administrativo — 1 (uma) vaga.
Parágrafo Único. A carga horária semanal, o Nível e Padrão, e a remuneração inicial dos cargos ora criados
são os constantes da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo e Vencimentos do ANEXO II, desta Lei Complementar.
e Av. Brasil, 1.037 — Centro
—S, Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
= Estado do Paraná -
Art. 4º Ficam mantidos os Níveis, Padrões e Remuneração dos atuais ocupantes de Cargos de Provimento
Efetivo, com o correspondente enquadramento de vencimentos, conforme a Tabela do ANEXO 1H, desta Lei
Complementar.
Art. 5º As atribuições dos novos Cargos de Provimento Efetivo criados por esta Lei Complementar, são os
constantes do Anexo III, que ficará fazendo parte integrante do ANEXO HI da Lei Complementar nº 23/2009.
Art, 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 23/2009.
Art. 7º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2010.
il
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
REMUNER.
SÍMBOLO CH. INICIAL
SEMANAL |CARREIRA
ASSESSOR DE GABINETE Cc-1 [| 40 7 R$1.500,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
REMUNER.
CH. INICIAL
SEMANAL E O
o — E |
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR
De Vagas | CARGOS
PROCURADOR JURÍDICO
CONTADOR fial7
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO
Va es SEMANAL |CARREIRA
E HERE DE INFORMÁTICA [40 | R$1.50000 |
[01 | |TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1417 [40 | R$200000 |
CH.
SEMANAL INICIAL
Vaga CARREIRA
1a 17 c | R$800,00 |
1 JAGENTEADMINISIRATIVO—— [AM [eo [Res]
G.0.: OPERACIONAL
C.H. REMUNER.
PADRÃO SEMANAL | INICIAL
CARREIRA
[E der
R$ 620,00
q! Av, Brasil, 1.037 - Centro
ss Cambará — Paraná CEP 86.390-000
DABAN ÃO Telefone (43) 3532-1756
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ANEXO HH
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo PADRÃO: €
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas administrativas, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS: ;
- Tedigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das normas de comunicação oficial:
- atender ao público interno e externo nos serviços de atendimento e encaminhamento:
- realizar funções rotineiras de suporte administrativo;
- auxiliar na distribuição e encaminhamento das correspondências de interesse da Câmara:
- efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
- otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição. tais como
telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e
procedimentos legais;
operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua
área de atuação;
- operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras, de acordo com as necessidades do trabalho;
- auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços;
- realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as
condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;
- colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas;
ter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os
ncípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
Z” preservando o sigilo das informações;
- realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata;
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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ANEXO IH
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: D
na área, com CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
[1] FUNÇÕES TÍPICAS:
- controlar processos de realização e liquidação de despesas para pagamento;
- realizar procedimento de liquidação de processos de pagamento e encaminhar para o ordenador da despesa:
- auxiliar na elaboração do Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e do Orçamento Anual- LOA:
- organizar e dirigir os trabalhos auxiliares à contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando, orientando sua
execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;
- auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos Relatórios de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
para publicação no órgão oficial do Município;
- auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos relatórios, balancetes e balanços ao Tribunal de Contas
do Estado e outros órgãos, conforme exigência da lei.
isar e conciliar as contas, conferir os saldos, localizar e retificar possíveis erros;
priar custos de bens e serviços, e auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis:
*=" executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.
Sigre no
a Av. Brasil, 1.037 — Centro
= Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANÃ Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal
-— Estado do Paran
ANEXO Il
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: F
na área, com registro na OAB
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 20h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende é executa as tarefas jurídicas, primando pela boa qualidade de seu
FUNÇÕES TÍPICAS:
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo Municipal:
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente e dentais órgãos da Câmara Municipal:
- redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e projetos de lei de ihiciativa do Executivo Municipal,
justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídita conveniente:
- manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federál e estadual de interesse da Câmara
Municipal;
- representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente.
oponente ou simplesmente interessada:
- analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Presidente ou da Câmara, sob o. aspecto
jurídico;
- emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis. resoluções, convênios, con!
interno e regulamentos de interesse da Câmara;
- prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitaç
veis e imóveis, empréstimos municipais, quando for o caso;
umprir e fazer cumprir esta Resolução, Atos, Regimento Inteno e Resoluções da Câmara, na parte referente aos
serviços da Câmara;
- opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legisl
reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
- participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públi
tos, decretos legislativos, regimento
doações. compras e vendas de bens
ivos, criação e extinção de cargos,
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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ANEXO Ill
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: CONTADOR GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: F
na área, com CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
Ó FUNÇÕES TÍPICAS:
- elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstrações contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial,
assinando-os como responsável técnico;
- efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos;
- organizar os planos e programas;
efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito;
prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara;
elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral;
- confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo de contabilidade;
- efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade; enviar prestação de contas anual:
- — elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que digam respeito ao funcionamento da
Câmara;
- efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de depreciações e amortizações:
- executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento, finanças e patrimônio;
- cumprir com as atribuições nos prazos previstos em normas legais e do Tribunal de Contas do Estado;
erificar o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Elaboração do Orçamento Anual —
OA;
organizar e dirigir os trabalhos auxiliares da contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando. orientando sua
execução, de acordo com as exigências das leis da administração pública;
verificações e encaminhamento dos relatórios de que trata a lei de Responsabilidade Fiscal para a publicação no
órgão oficial do município;
responsável pelos serviços de recursos humanos e tesouraria que faz parte do setor de contabilidade da Câmara
A Municipal;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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- Estado do Paraná -
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GO: ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo PADRÃO: €
EXIGÊNCIA; Atendimento ao público CHS.:40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- compreende as atribuições que se destina a executar, sobre trabalhos administrativos de rotina.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição;
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para atendimento ao público:
- efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes;
- Tecortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração;
controlar o uso da sala de reuniões da Câmara;
- distribuir e encaminhar as correspondências aos devidos destinos:
- protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e preencher e arquivar fichas de registro
de processos;
receber, conferir e registrar O expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar documentos para
expedição:
- atender o público interno e externo e informar consultando fichários e documentos:
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua
Caminhar despachos e informações que devem ser submetidos à consideração superior;
“preencher requisições de material, formulários de inventário, demais fichas e registros relativos à administração de
material da Câmara;
criar através de sistema informatizado um cadastro de pessoas:
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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- Estado do Paraná -
ANEXO III
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA GO: TÉCNICO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo PADRÃO: D
ou Pós-Médio.
EXIGÊNCIA: experiência na área e mínimo de 3 (três) CHS.: 40h
anos na classe para promoção horizontal.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas de informática, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
6 FUNÇÕES TÍPICAS:
analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao procedimento: CPUs, terminais, impressoras,
unidades de disco, unidades de fita e outros;
selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação;
observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e providenciar soluções;
manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua execução, e encaminhar os resultados à equipe
de desenvolvimento;
tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos:
orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas tipicas da classe;
tar serviços de digitação de dados para processamento eletrônico da Câmara Municipal;
com os sistemas Windows, bem como os aplicativos Word, Excel, Power Point, Corel Draw, Internet,
Multimídia;
executar outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1,037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 00/2010)
CARGO: SERVIÇOS GERAIS GO: OPERACIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental PADRÃO: A
EXIGÊNCIA: 03 (três) anos de permanência CHS.: 40h
na classe para promoção horizontal II
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o Pó, lustrando os móveis. lavando
vidraças, utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários para a execução da limpeza,
mantendo assim as condições de conservação e higienc requeridas:
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado:
- mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus devidos lugares:
- efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
- solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para O lanche:
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres e demais utensílios;
- preparar e servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores. funcionários e outras visitas. utilizando os materiais
necessários:
- manter os alimentos em perfeitas condições de degustação;
- controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo;
a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas:
ificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo;
efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio:
servir café. chá, ou água aos vereadores, inclusive nas sessões legislativas:
remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos que possam destruir a alimentação:
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
PROPOSIÇÃO nº 04/2610
ESPÉCIE: Projeto de Lei Complementar nº 01/20104LO À tgp” j
AUTORIA: Mesa Diretiva da Cây aro a já p *B? Sêtsá
DATA: 04/10/2010. LA
ATO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de“Caímbará, vem mui respeitosamen:
Lei Complementar nº 01/2010, que “Altera dispostíivos da Lei Complementar nº 23/. | que cria, amplia e extingue
cargos no Quadro de Servidores da Câmara Múnicipal de Cambará e dá outras providências. ”, requerendo seja baixado
às Comissões Permanentes, para ser discutido e aprovado pelo Egrégio Plenário.
ntar o adiante Projeto de
Trata-se se Projeto que visa adequar a questão de Pessoal da Câmara, adequando a atual legislação às exigência
do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
JUSTIFICATIVA:
Iustres Vereadores:
O Projeto de Lei Complementar adiante, visa adequar a Estrutura Administrativa da Câmara às suas
necessidades imediatas e, também, à legislação vigente.
A definição dos Cargos de Confiança cuja extinção é ora proposta e a criação de Cargos de Provimento Efetivo é
decisão de longo período de amadurecimento e temos certeza de que atenderá às necessidades.
Também se faz necessária a adequação proposta, em vista da exigência de concurso público para os cargos de
provimento efetivo, tanto por parte do Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas do Estado,
Assim, submetemos à consideração e aprovação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar
adiante, alterando a Lei Complementar nº 23/2009.
Atenciosamente,
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
DAR I Telefone (43) 3532-1756
PL K/
PARANÃ E mail. camaracambara(Dglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 /2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2009, para criar,
ampliar e extinguir cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal
de Cambará e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art, 1º, Ficarão automaticamente extintos os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência,
Assessor Legislativo, Assessor Administrativo e Coordenador Administrativo e Fi inanceiro, constantes da Tabela do
ANEXO 1 da Lei Complementar nº 023/2009, por ocasião do provimento efetivo dos cargos constantes no ANEXO 1,
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO HH
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 2º. Ficam ampliadas de 1 (uma) para 2 (duas) vagas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara:
1- Procurador Jurídico;
U- Serviços Gerais;
HH - Oficial Administrativo
Art, 3º. Ficam criados os seguintes novos cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal:
1— Técnico em Contabilidade - 1 (uma) vaga;
HH - Agente Administrativo — 1 (uma) vaga.
Parágrafo Único. A carga horária semanal, o Nível e Padrão, e a remuneração inicial dos cargos ora criados
são os constantes da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo e Vencimentos do ANEXO |, desta Lei Complementar.
Art. 4º, Ficam mantidos os Níveis, Padrões e Remuneração dos atuais ocupantes de Cargos de Provimento
Efetivo, com o correspondente enquadramento de vencimentos, conforme a Tabela do ANEXO |, desta Lei
Complementar.
Art. 5º. As atribuições dos novos Cargos de Provimento Efetivo criados por esta Lei Complementar, são os
constantes do Anexo II, que ficará fazendo parte integrante do ANEXO III da Lei € omplementar nº 23/2009.
Art, 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 23/2009.
Art. 7º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PAR J/ Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL SUPERIOR
Nº
0 [PROCURADOR JURÍDICO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
REMUNER.IN
NÍVEL PADRÃO CH. ICIAL
SEMANAL | CARREIRA
Dlaiz | DO | 40 7 R$1.50000 |
1A17 D 40 R$ 2.000,00
PROCURADOR JURÍDICO
jo
CONTADOR
G.0.: TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO
G.0.: ADMINISTRATIVO
de
Vagas
01
lai7
1A17 R$ 800,00
REMUNER.
NÍVEL INICIAL
CARREIRA
SERVIÇOS GERAIS R$ 620,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
G.0.: OPERACIONAL
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(dglobo.com
PARAN HE
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO HI
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo PADRÃO: C
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas administrativas, primando pela boa qualidade de seu trabalho,
FUNÇÕES TÍPICAS:
- redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das normas de comunicação oficial;
- atender ao público interno e externo nos serviços de atendimento e encaminhamento:
- realizar funções rotineiras de suporte administrativo;
- auxiliar na distribuição e encaminhamento das correspondências de interesse da Câmara;
- efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
- Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como
telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
- instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e
procedimentos legais;
- operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua
área de atuação;
- Operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras, de acordo com as necessidades do trabalho;
- auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços:
realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as
condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;
- colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas;
- manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
- realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata;
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d) globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO II
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: D
na área, com CRC,
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- controlar processos de realização e liquidação de despesas para pagamento;
- realizar procedimento de liquidação de processos de pagamento e encaminhar para o ordenador da despesa;
- auxiliar na elaboração do Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e do Orçamento Anual- LOA;
- organizar e dirigir os trabalhos auxiliares à contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando, orientando sua
execução, de acordo com as exigências legais e administrativas:
- auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos Relatórios de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
para publicação no órgão oficial do Município;
- auxiliar o Setor Contábil na elaboração e encaminhamento dos relatórios, balancetes e balanços ao Tribunal de Contas
do Estado e outros órgãos, conforme exigência da lei.
- analisar e conciliar as contas, conferir os saldos, localizar e retificar possíveis erros:
- apropriar custos de bens e serviços, e auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis:
- executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO il
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/201 0)
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: F
na área, com registro na OAB
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 20h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas jurídicas, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo Municipal;
- pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente e demais órgãos da Câmara
Municipal,
redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e projetos de lei de iniciativa do Executivo
Municipal, justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse da
Câmara Municipal;
representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessada;
analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Presidente ou da Câmara, sob o
aspecto jurídico;
emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções, convênios, contratos, decretos legislativos,
regimento interno e regulamentos de interesse da Câmara;
- prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e
vendas de bens móveis e imóveis, empréstimos municipais, quando for o caso;
cumprir e fazer cumprir esta Resolução, Atos, Regimento Intemo e Resoluções da Câmara, na parte
referente aos serviços da Câmara;
opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de
cargos, reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Concurso Público.
- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Presidente.
- participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das audiências públicas.
]
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ANEXO III
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
CARGO: CONTADOR GO: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo PADRÃO: F
na área, com CRC.
EXIGÊNCIA: experiência na área CHS.: 40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas contábeis e financeiras, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- — elaborar levantamento de balanços, balancetes e demonstrações contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial,
assinando-os como responsável técnico;
- efetuar cálculos comerciais, financeiros e de custos;
- organizar os planos e programas;
- efetuar exames de caixas e bancos, avaliação de débito e crédito;
- prestar assistência aos órgãos dirigentes da Câmara;
- elaborar a prestação, acertos e ajustes de contas em geral;
- confeccionar os extratos de contas de qualquer natureza ou de qualquer tipo de contabilidade:
- efetuar o encerramento de escrituras e contabilidade; enviar prestação de contas anual:
- elaborar o orçamento de caixa, isto é, apuração dos controles de caixa e que digam respeito ao
funcionamento da Câmara;
- — efetuar cálculos de reservas de fundos de provisões, de avaliações, de depreciações e amortizações;
- executar quaisquer outros serviços relacionados à contabilidade, orçamento, finanças e patrimônio;
= cumprir com as atribuições nos prazos previstos em normas legais e do Tribunal de Contas do Estado;
- verificar o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Elaboração do Orçamento
Anual — LOA;
- organizar e dirigir os trabalhos auxiliares da contabilidade da Câmara, planejando, supervisionando,
orientando sua execução, de acordo com as exigências das leis da administração pública;
- verificações e encaminhamento dos relatórios de que trata a lei de Responsabilidade Fiscal para a
publicação no órgão oficial do município;
- | responsável pelos serviços de recursos humanos e tesouraria que faz parte do setor de contabilidade da
Câmara Municipal,
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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ANEXO Ill
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA GO: TÉCNICO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo PADRÃO: D
ou Pós-Médio.
EXIGÊNCIA: experiência na área e mínimo de 3 (três) CHS.: 40h
anos na classe para promoção horizontal.
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Compreende e executa as tarefas de informática, primando pela boa qualidade de seu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS:
analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao procedimento: CPUs, terminais,
impressoras, unidades de disco, unidades de fita e outros;
selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação;
observar os programas em execução, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e
providenciar soluções;
manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
executar testes de sistemas em desenvolvimento, ou participar de sua execução, e encaminhar os
resultados à equipe de desenvolvimento;
tomar os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendadas pelos fabricantes dos
equipamentos,
orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
executar serviços de digitação de dados para processamento eletrônico da Câmara Municipal;
operar com os sistemas Windows, bem como os aplicativos Word, Excel, Power Point, Corel Draw,
Internet, Multimídia;
executar outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas por seus superiores.
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ANEXO II
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/201 [))
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO GO: ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo PADRÃO: C
EXIGÊNCIA: Atendimento ao público CHS.:40h
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- compreende as atribuições que se destina a executar, sobre trabalhos administrativos de rotina.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- zelar pelo horário de abertura e fechamento da repartição;
- localizar através de ramal interno, servidores da Administração, para atendimento ao público;
- efetuar atendimento ao público, encaminhando-o às repartições competentes;
- recortar e arquivar artigos de jornais que dizem respeito à Administração;
- controlar o uso da sala de reuniões da Câmara;
- distribuir e encaminhar as correspondências aos devidos destinos;
- protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos e preencher e arquivar
fichas de registro de processos;
- receber, conferir e registrar o expediente, distribuir e expedir a correspondência e preparar documentos
para expedição;
- atender o público interno e externo e informar consultando fichários e documentos;
- encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua
tramitação;
- encaminhar despachos e informações que devem ser submetidos à consideração superior;
- preencher requisições de material, formulários de inventário, demais fichas e registros relativos à
administração de material da Câmara;
- criar através de sistema informatizado um cadastro de pessoas;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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ANEXO Ill
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
CARGO: SERVIÇOS GERAIS GO: OPERACIONAL
Es
COLARIDADE: Ensino Fundamental PADRÃO: A
EXIGÊNCIA: 03 (três) anos de permanência CHS.: 40h
na
classe para promoção horizontal ||
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Executar as tarefas com muito cuidado e zelo.
FU
NÇÕES TÍPICAS:
efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó, lustrando os móveis,
lavando vidraças, utensílios e instalações, providenciando material e produtos necessários para a
execução da limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene requeridas;
coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado;
mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-os nos seus devidos
lugares;
efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados para o lanche;
conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos talheres e demais
utensílios;
preparar e servir o café, suco ou outro lanche aos vereadores, funcionários e outras visitas, utilizando os
materiais necessários;
manter os alimentos em perfeitas condições de degustação;
controlar o estoque de mercadoria, marcando entrada, saída e saldo;
efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem ocupadas;
verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos com vencimento mais próximo;
efetuar levantamento de estoque de material de cozinha, anualmente, para fins de patrimônio;
servir café, chá, ou água aos vereadores, inclusive nas sessões legislativas;
remover os produtos, zelar pela higiene e saúde, controlando contra insetos que possam destruir a
alimentação;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 01/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº023/2009 PARA CRIAR, AMPLIAR E
EXTINGUIR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei
Complementar nº01/2010, oriundo da Mesa Diretiva, onde altera dispositivos da Lei Complementar
nº023/2019, Lei esta que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Analisando o referido Projeto, bem como a justificativa apresentada, verifica-se que o
objetivo principal é reorganizar o quadro de pessoal da Câmara, de acordo com a orientação Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - T.C.E., bem como do Ministério Público, adeguando a uma nova
realidade e às necessidades desta Casa Legislativa.
Pela análise efetuada, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 25 de outubro de 2010.
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LHE Dj) Sass
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Economia, Ei anças e Fiscalização, no uso
de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara unicipal de Cambará a seguinte
proposição:
Súmula: Emenda Aditiva ao art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº01/2010, que "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº23/2009, para criar, ampliar e extinguir cargos no Quadro
de Servidores da Câmara Municipal de Cambará e dá outras providências".
Emenda Aditiva - Adite-se os seguintes parágrafos ao Artigo 1º, do PLC nº01/2010:
$ 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete, lotado na Presidência da Câmara,
Símbolo CC — 01, com nível médio de escolaridade, com remuneração correspondente à simbologia,
conforme Anexo 1 em apenso, renumerando-se os demais Anexos, da presente Lei Complementar.
$ 2º - Em consegiiência do disposto no “caput” deste artigo, fica acrescido no Anexo III, da Lei
Complementar nº23/2009, as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete.
$ 3º - O Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete será de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2010.
E ELA bo Porto,
y ) a) es Téêite
Presidente
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PARAN E mail. camaracambara(Dglobo.com
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ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010)
Presidente
Antonio Jós: Nueci
M
o É
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— Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
Por força de dispositivos regimentais, coube a esta
Comissão a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº01/2010, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº23/2009, para criar, ampliar e extinguir cargos no
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Cambará e dá outras providências".
Analisado o referido projeto, esta Comissão, ouvindo
também a posição majoritária corrente dos colegas vereadores, entendeu por bem
propor a Emenda Aditiva acima descrita, criando o Cargo em Comissão de Assessor de
Gabinete, lotado na Presidência da Câmara, Símbolo CC — 01, maiormente por
acreditar que a Vereança em nosso município não é cargo de dedicação exclusiva,
nem tampouco o é a Presidência da Comissão Executiva da Casa, sendo necessário,
para a boa consecução dos trabalhos da Presidência, que o Presidente possa contar
com um cargo de assessoramento de sua livre nomeação e de sua irrestrita confiança.
Nessa toada, o parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização é pela APROVAÇÃO do aludido Projeto de Lei Complementar
no. 01/2010, desde que devidamente ADITADO pelo Aditivo que ora propomos, pelo
que conclamamos nossos doutos pares a seguir com seu voto favorável a ambos.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2010.
“Fábio Chaves Leite
Presidente /
) +
Mare Oliveira Antonio "
Meimbro Membro — reláfo:
Av. Brasil, 1.037 — Centro
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