materia nº 10/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 10/2015 DE 31 de JULHO DE 2015
Revoga artigos da Lei Complementar 36/2013 e anexos das Leis
Complementares nº 27/2011 e 30/2011 e dá outras providências.
Faço saber que o Poder Legislativo de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º — Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de
Procurador Jurídico e Procurador Geral do Município, para “Advogado”.
Art.2º — Ficam extintas as funções gratificadas de Procurador
Jurídico e Procurador Municipal.
Art. 3º — A carga horária do cargo de advogado retorna a 40
(quarenta) horas semanais, em conformidade com a disposição original contida nos
anexos Il e IV da Lei Complementar nº. 30/2011, conforme edital do Concurso
Público 01/2012.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei
Complementar nº 36/2013, de 04.06.2013 e da Lei Complementar 27/2011, de
08.04.2011, que sejam contrários ao disposto na presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cambará, PR, 31 de julho de 2015
JOÃO MATTAR O ,
E CAMBARÁ PR
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J 75.442756/0001-90
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2015
Senhores Vereadores:
O Entendimento da Promotoria de Justiça é no sentido de que a Lei Complementar
nº 36/2013 fere o princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, haja vista, que,
atendeu a interesse próprio dos advogados, como está expresso nas cópias dos
ofícios nº 285/2015 e 314/2015, anexos a este projeto de lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei Complementar é, também, o de retornar ao
estabelecido no edital de concurso público nº 01/2012, ou seja, a carga horária de
20 para 40 horas, bem como a nomenclatura e vencimentos do cargo para
“advogado”.
Assim, as recomendações do Ministério Público, indicam que deve retornar a carga
horária para 40 horas semanais e extinguir as funções gratificadas — funções de
confiança - de PROCURADOR, atribuídas aos advogados.
Em razão do exposto, portanto, são necessárias as alterações propostas neste
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, visando o cumprimento da legislação
constitucional, recomendada pelo Ministério Público da Comarca de Cambará e
acatada pelo Poder Executivo, razão pela qual espera-se a sua aprovação.
Cambará, 31 de julho de 2015. /