MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 30 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS MUNICIPAIS – REFIS CAMBARÁ 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de promover a regularização
dos créditos tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoa física ou
pessoa jurídica, relativos a tributos municipais, constituídos ou não em dívida ativa,
parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º. Em se tratando de débitos relativos ao cadastro imobiliário o contribuinte
deverá ser possuidor ou proprietário de até 05 (cinco) imóveis;
§ 2º. Poderão integrar o REFIS os créditos tributários que o fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2013, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o
saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através
da Lei nº 1.414/2009, bem como da Lei Nº 1.429/2011;
§ 3º. Possuindo o sujeito passivo débito decorrente de fatos geradores distintos,
serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados;
§ 4º. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data
da formalização da opção;
§ 5º. A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não
prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser
verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o
crédito;
§ 6º. Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em
dia com suas obrigações fiscais;
§ 7º. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município e operacionalizado pelo Departamento
Municipal de Tributos;
§ 8º. Será vedado a inclusão no REFIS 2015 créditos de natureza tributária já
incluso no REFIS 2014 instituído pela Lei Complementar nº 43/2014.
Art. 2°. O ingresso no REFIS CAMBARÁ 2015 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, via Protocolo, nos termos
disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
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I - Para as pessoas físicas:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Procuração, no caso de representação por terceiro; e
d. Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 (cinco) imóveis,
comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de exclusão do Programa,
acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis.
e. Cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
II - Para as pessoas jurídicas:
a. Contrato social ou procuração, caso seja representada por pessoa física; e
b. Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 (cinco) imóveis,
comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de exclusão do Programa,
acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis.
c. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada durante o período de 90 dias a
partir da data de publicação da presente Lei, sendo tacitamente homologada pela Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 2º. Não poderão optar pelo REFIS CAMBARÁ 2015, os órgãos da
administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as
autarquias.
§ 3º. No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar previamente o
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
§ 4º. O Poder Público poderá verificar a veracidade das informações prestadas,
por meio de fiscalização.
Art. 3º. A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2015 implica na inclusão da totalidade
dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao
pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º. A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal,
cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do
Município.
§ 2º. A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo,
dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente
documentação, e decisão da Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 4º. O débito consolidado será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante
consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de
cada parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§ 1º. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, 1 (uma)
ou 2(duas) parcelas, estando pagas todas as demais, ou da parcela única, implicará na imediata
rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente,
não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.
§ 2º. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela do débito consolidado
deverá ser efetuado à vista, devendo as demais parcelas serem pagas até o quinto dia útil do
mês subsequente, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos
do § 1º do art. 4º.
Art. 5º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios, e multa de mora apurados
até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
PARCELA ÚNICA 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
DESCONTO 100% 75% 50% 45% 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5%
§ 1º. Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda
não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
§ 2º. Caso o contribuinte opte por antecipar parcial ou totalmente o valor de
parcelas vincendas, não serão concedidos outros descontos, salvo os previstos no momento da
opção.
Art. 6°. O sujeito passivo será excluído do REFIS CAMBARÁ 2015, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de
Cambará e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS CAMBARÁ
2015;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após
exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS CAMBARÁ 2015,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do
disposto nesta Lei.
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Art. 7º. A inclusão de débitos no REFIS CAMBARÁ 2015 fica condicionada,
ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre
débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido
em que figure o mesmo no polo ativo contra o Município.
§ 1º. Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante
suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes.
§ 2º. Antes da inclusão débitos no REFIS CAMBARÁ 2015, a Secretaria
Municipal de Finanças instará a Procuradoria Geral do Município a se manifestar quanto a
existência das ações de que trata o caput do presente artigo.
Art. 8º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de junho de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 008/2015, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS 2015.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
cambaraense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da
receita tributária do Município.
Como é do conhecimento dos Senhores, a grande maioria dos
contribuintes declara não lograr adimplir suas obrigações tributárias, seja pela elevação da
carga tributária brasileira, seja pela crise econômica global, como é público e notório.
Em decorrência, avolumam-se a dívida ativa inscrita e os registros de
outros créditos fazendários por força de pequenos débitos não quitados tempestivamente,
demandando elevados custos com tentativas de cobrança administrativa ou judicial, pois não
há pagamento espontâneo e poucos são os contribuintes possuidores de bens penhoráveis.
Objetivando eliminar tais custos, diminuir o montante da dívida ativa
e, antes de mais nada, incentivar o incremento da arrecadação, é que se propõe a criação do
REFIS municipal.
Com a presente proposta buscamos atender ás determinações da LRF
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime
especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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ANEXO I- MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Fazenda e Setor de Tributação, iniciou no exercício de 2014 um processo
de modernização de sua Gestão Tributária a qual busca empregar métodos
modernos para tornar realidade a justiça fiscal.
O Setor de Tributação iniciou preliminarmente processo
de auditoria da aplicabilidade das legislações tributárias já vigentes no
âmbito do Município de Cambará e constatou algumas não conformidades
que terão impacto na arrecadação do Município já no exercício de 2015.
Por fim, submetemos a apreciação desta Douta Casa de
Leis tais medidas de compensação, crendo que tais adequações são
necessárias para a segurança jurídica dos futuros lançamentos. De fato, a
situação econômica do Município exige de todos nós uma postura de ação
para melhorar o serviço público ofertado, pois como vocês, somos todos
nascidos nessa cidade.
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ANEXO II – DEMONSTRATIVO RECEITA X RENUNCIA
Apresentação de medidas de compensação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, por meio do aumento de receita.
ESTIMATIVA DE INCREMENTO DE RECEITA
ITEM I - TRIBUTO IMOBILIARIO 2014 2015 2016 2017 2018 MEDIDAS TOMADAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
TAXA DE GEREN. DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES 115.809,86 380.088,93 980.995,30 1.079.094,83 1.187.004,31 Equiparação da cobrança da taxa com o custo efetivo da execução desta atividade no município.
IMPOSTO PREDIAL URBANO 646.371,13 1.361.241,39 3.421.221,12 4.105.465,34 4.516.011,88
Revisão do zoneamento fiscal e atualização dos fatores de calculo que constituem a
planta de valores genéricos; atualização do cadastro imobiliário municipal com revisão de
áreas edificadas e lançamento de imóveis não cadastrados; implantação do cadastro
multifinalitário;
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 146.506,58 801.180,58 1.197.677,06 1.437.212,47 1.580.933,72
Revisão do zoneamento fiscal e atualização dos fatores de calculo que constituem a
planta de valores genéricos; atualização do cadastro imobiliário municipal com revisão de
áreas edificadas e lançamento de imóveis não cadastrados; implantação do cadastro
multifinalitário;
ITBI 918.213,29 1.147.766,61 1.285.498,61 1.414.048,47 1.555.453,31 Instituição da planta de valores genéricos para fins de cálculo do ITBI; revisão da legislação tributária;
TAXAS INCIDENTES PARCELAMENTOS DE SOLO 41.515,26 51.894,08 64.867,59 71.354,35 78.489,79 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização dos procedimentos de cobrança desta taxa;
TOTAL ESTIMATIVA DE LANÇAMENTO: 1.868.416,12 3.742.171,59 6.950.259,68 8.107.175,47 8.917.893,01
ITEM II - TRIBUTO MOBILIARIO 2014 2015 2016 2017 2018 MEDIDAS TOMADAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
TAXA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 93.143,29 183.988,89 220.786,67 242.865,33 267.151,87 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização;
TAXA - DE FISC. DE PUBLICIDADE - 12.101,54 15.732,00 17.305,20 19.035,72 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização;
TAXA - VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNC. (ALVARÁ) 184.246,87 542.657,99 705.455,39 776.000,93 853.601,02 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização;
ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - 60.000,00 119.715,38 143.658,46 158.024,30 Revisão da legislação tributária; implantação da rotina de arbitramento da base de cálculo do ISSQN sobre aprovação do projeto;
ISSQN - IMPLANTAÇÃO NFS-E 2.240.941,68 2.868.405,35 3.155.245,89 3.470.770,47 3.817.847,52 Revisão da legislação tributária; implantação da NFS-e; implantação da fiscalização tributária e revisão do ISSQN recolhido;
IMPLANTAÇÃO DO REFIS 2015 IMOBILARIO E MOBILIARIO - 683.774,83 - - - Proposta de refis para cadastros mobiliário e imobiliário para o exercício de 2015;
TOTAL: 2.518.331,84 4.350.928,60 4.216.935,32 4.650.600,39 5.115.660,43
TOTAL ITEM I + ITEM II: 4.386.747,96 8.093.100,19 11.167.195,00 12.757.775,86 14.033.553,44
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ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA
ITEM III - ISENÇÕES E INCENTIVOS 2014 2015 2016 2017 2018 DESCRIÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
ISENÇÃO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO MEI - 60.408,68 66.449,55 73.094,50 80.403,95
Recepciona no âmbito do município as isenções dos empreendedores individuais referentes
a taxas municipais instituída pela lei complementar federal nº 147/2014 que altera a lei
complementar federal nº 123/2006; projeto de lei complementar nº 006/2015.
ISENÇÃO DE TAXAS SANITÁRIA MEI - 10.650,25 11.715,28 12.886,80 14.175,48
Recepciona no âmbito do município as isenções dos empreendedores individuais referentes
a taxas municipais instituída pela lei complementar federal nº 147/2014 que altera a lei
complementar federal nº 123/2006; projeto de lei complementar nº 006/2015.
ISENÇÃO IGREJAS E ASSOCIAÇÕES - 28.852,76 30.295,40 31.810,17 34.991,19
Regulamenta as isenções das taxas de poder de policia para as entidades sindicais, partidos
políticos, as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos, os órgãos da
administração direta da união, dos estados e dos municípios, assim como as suas fundações e
autarquias, a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente
constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade; Projeto de Lei
Complementar nº 006/2015;
INCENTIVO EMPRESARIAL ISSQN - 72.035,48 72.035,48 79.239,03 87.162,93 Incentivo empresarial lei 1597/2014, já considerado na LDO;
ISENÇÃO DO IPTU 158.625,74 665.033,70 665.033,70 500.000,00 500.000,00 Aposentados e pensionistas - art. 9º do atos das disposições transitórias na Lei Orgânica Municipal; e imóvel até 70 mt2(área construída) Lei nº 1263/2003, já consideradas na LDO.
IPTU - DESCONTO PAGAMENTO A VISTA 10% - 75.172,80 82.690,08 90.959,09 100.055,00 Desconto a vista do IPTU - Lei Complementar nº 001/2001; já consideradas na LDO;
PROJETO DE LEI REFIS 2015 - 525.659,95 - - - Estimativa de desconto de multa e juros para pagamento de 50% do estoque de divida ativa referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 que institui o refis 2015;
TOTAL ITEM III: 158.625,74 1.437.813,62 928.219,49 787.989,59 816.788,55
TOTAL ITEM I = ITEM II - ITEM III: 4.228.122,22 6.655.286,56 10.238.975,52 11.969.786,26 13.216.764,89