materia nº 6/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre alterações no Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 
01, de 28 de novembro de 2001, e sobre alterações 
da Lei Complementar nº 51 de 23 de dezembro de 
2014, a qual dispõe sobre os Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e adota 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe, sobre as seguintes alterações no 
Sistema Tributário Municipal: 
I - Recepciona no âmbito do Municipio as isenções dos Empreendedores 
Individuais referentes a taxas municipais instituida pela Lei Complementar Federal nº 
147/2014 que altera a Lei Complementar Federal nº 123/2006; 
II - Regulamenta as isenções das taxas de poder de polícia para as entidades 
sindicais, partidos políticos, as instituições religiosas e de assistência social sem fins 
lucrativos, os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, 
assim como as suas fundações e autarquias, a associação de moradores, clube de mães e 
clubes de serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais 
da entidade; e, 
III - Altera a metodologia de cobrança dos valores da taxa de licença para 
funcionamento de empresas em inicio de atividade no âmbito do Município; e, 
IV - Altera o percentual de 40%(quarenta por cento) para 25%(vinte e cinco 
por cento) o valor de mão de obra arbitrado nos projetos de construção civil pelo custo 
unitário da obra. 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS ALTERAÇÕES LEGAIS 
Art. 2º. A Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 2001 fica 
acrescida do artigo 161-A, artigo 161-B, do artigo 175-A, do artigo 175-B , do artigo 
193-A, bem como seu artigo 266 fica acrescido do Parágrafo único, nos termos da 
redação abaixo apresentada:
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 161-A. São isentos da Taxa de Licença e Funcionamento os 
EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) com base no § 3º. do Art. 
4º da Lei Complementar nº 123/2006. 
Art. 161-B. São isentos da Taxa de Licença e Funcionamento: 
I - as entidades sindicais e partidos políticos; 
II - as instituições religiosas e de assistência social sem fins 
lucrativos; 
III - os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos 
Municípios, assim como as suas fundações e autarquias; 
IV - a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, 
legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins 
sociais da entidade. 
Art. 175-A. São isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade e 
Anúncios os EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) com base no 
§ 3º. do Art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006. 
Art. 175-B. São isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade e 
Anúncios: 
I - as entidades sindicais e partidos políticos; 
II - as instituições religiosas e de assistência social sem fins 
lucrativos; 
III - os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos 
Municípios, assim como as suas fundações e autarquias; 
IV - a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, 
legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins 
sociais da entidade. 
Art. 193-A. São isentos das taxas de serviços públicos, poder de 
polícia e de expediente os EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) 
com base no § 3º. do Art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006. 
Art. 266 - [...] 
Parágrafo Único. No caso de Programas de Recuperação Fiscal que 
apresentem anistia de juros moratórios ou de multa de mora, estes 
somente poderão ser realizados por Lei Complementar respeitando-se 
o interstício de cinco anos entre uma Lei e outra.
Art. 3º. A TABELA IV- VALORES DA TAXA DE LICENÇA constante na 
Lei Complementar nº 001/2001, de 28 de novembro de 2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
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TABELA IV - VALORES DA TAXA DE LICENÇA 
ITEM DESCRIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA 
VALOR DA 
TAXA EM 
UFIR 
1 
Profissionais autônomos, em geral: Vendedores, 
costureiras,professoras, pedreiros, eletricista, mecânicos, 
encanadores, etc... 
Anual 30,00 
2 Profissionais liberais, em geral, com regulamentação de 
classe de profissionais. Anual 80,00 
3 Estabelecimentos e entidades de classe e clubes esportivos Anual 100,00 
4 Estabelecimentos comerciais e industriais Anual/por m2 1,00 
5 
Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou 
industriais, localizados em garagens, quintais ou outras 
dependências de imóveis utilizados simultaneamente para 
outros fins, inclusive residenciais, estabelecimentos 
prestadores de serviços em geral. 
Anual/por m2 1,00 
6 Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais
inflamáveis e explosivos. Anual/por m2 1,00 
7 Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, 
materiais inflamáveis e explosivos. Anual/por m2 1,00 
8 Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que 
explorem diversões públicas. Anual/por m2 1,00 
9 Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 
90 dias. Anual 100,00 
10 Atividades que explorem o uso do solo para a extração de 
Argila e outros. Anual 200,00 
11 Demais atividades não dispostas nesta tabela Anual 80,00 
Art. 5º. O § 3º do Art. 48 da Lei Complementar nº 051/2014, de 23 de 
dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 3º. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza será arbitrada em 25% (vinte e cinco por cento) do custo 
total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário 
básico (CUB). 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de junho de 2015.
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Nobres Vereadores: 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o 
anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 06/2015, que 
dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 
Complementar nº 01, de 28 de novembro de 2001, bem como dispõe sobre alterações da 
Lei Complementar nº 51 de 23 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre os Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 
Tal projeto tem como objetivo efetuar quatro adequações e 
atualizações no Sistema Tributário Municipal que abaixo serão debatidas. 
A primeira atualização a ser efetuada, trata-se da matéria 
tributária inerente ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 
No ano de 2008, a Lei Complementar nº 128 criou uma nova 
categoria de empresários, o Microempreendedor Individual (MEI), demandando nova 
adaptação da legislação municipal aos ditames da Lei Complementar Federal. 
Atualmente, o Município de Cambará não possui tratamento 
diferenciado aos microempreendedores e às empresas de pequeno porte no que tange à 
isenção do pagamento das Taxas de Licença e Fiscalização, Fiscalização de Publicidade 
e Anúncios, de Serviços Públicos, de Poder de Polícia e de Expediente. 
Tal omissão se mostra como atraso legislativo do Município, 
visto que a Lei Complementar nº 123, vigente há mais de oito anos, determina que os 
empresários que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões 
e seiscentos mil reais) devem receber tratamento diferenciado e favorecido, inclusive 
em relação aos incentivos fiscais. 
O segundo tópico a ser atualizado, trata-se da omissão da 
legislação tributária municipal inerente as isenções das taxas de poder de polícia para as 
seguintes categorias: 
I - as entidades sindicais e partidos políticos; 
II - as instituições religiosas e de assistência social sem fins 
lucrativos; 
III - os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos 
Municípios, assim como as suas fundações e autarquias; 
IV - a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, 
legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins 
sociais da entidade. 
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O terceiro tópico visa atualizar a Tabela IV constante na Lei
Complementar nº 01/2001, a qual determina os valores da Taxa de Licença, para 
empresas em início de atividade. 
A referida tabela estabelece para empresas em início de 
atividade uma tributação diferenciada, entretanto os valores estão fora da realidade de 
Cambará. 
Enquanto uma empresa na renovação anual recolhe 1 UFIR por 
metro quadrado, existem categoria que para a abertura está estabelecido 10 UFIR por 
metro quadrado. 
A tabela acima nunca foi utilizada, desde a promulgação desta 
legislação, a Secretaria de Finanças por intermédio de seu Departamento de Tributação 
está revendo todo o processo de cobrança atentando ao princípio da legalidade. 
Por fim, o quarto ponto refere-se à alteração no percentual do 
arbitramento do ISSQN sobre a aprovação de projetos de construção civil no Município 
de 40%(quarenta por cento) para 25%(vinte e cinco) por cento. 
Anteriormente, os valores estabelecidos nas tabelas que se 
propõe a atualização eram incompatíveis e ofensivas à justiça fiscal, uma vez que se 
mostraram excessivamente abusivas ao contribuinte. 
Desta forma, o Município de Cambará/PR pretende, com a 
aprovação da presente Lei, aperfeiçoar a cobrança dos tributos municipais, em 
observância aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar 
uma gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, 
encontra-se diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em 
realizações para elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o poder 
público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela 
segurança jurídica do município, com esses princípios garantidos temos certeza que 
iremos aumentar a capacidade tributária do nosso Município, respeitando a capacidade 
contributiva do contribuinte. 
Assim, o presente Projeto de Lei, mostra-se de relevante 
interesse público e social, certo de que esta augusta Casa de Leis, através de seus 
Vereadores, cientes da importância do mesmo, seja apreciado e aprovado por essa Casa 
Legislativa. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
Cambará/PR, 29 de junho de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I- MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda e 
Setor de Tributação, iniciou no exercício de 2014 um processo de modernização de sua 
Gestão Tributária a qual busca empregar métodos modernos para tornar realidade a 
justiça fiscal. 
O Setor de Tributação iniciou preliminarmente processo de 
auditoria da aplicabilidade das legislações tributárias já vigentes no âmbito do 
Município de Cambará e constatou algumas não conformidades que terão impacto na 
arrecadação do Município já no exercício de 2015. 
Este procedimento não implicará na aplicação nova alíquota nem 
a majoração do tributo e sim meramente a ampliação da base de cálculo do tributo 
conforme exposto no anexo II. 
Por fim, submetemos a apreciação desta Douta Casa de Leis tais 
medidas de compensação, crendo que tais adequações são necessárias para a segurança 
jurídica dos futuros lançamentos. De fato, a situação econômica do Município exige de 
todos nós uma postura de ação para melhorar o serviço público ofertado, pois como 
vocês, somos todos nascidos nessa cidade. 
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ANEXO II – DEMONSTRATIVO RECEITA X RENUNCIA 
Apresentação de medidas de compensação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, por meio do aumento de receita. 
ESTIMATIVA DE INCREMENTO DE RECEITA 
ITEM I - TRIBUTO IMOBILIARIO 2014 2015 2016 2017 2018 MEDIDAS TOMADAS PARA INCREMENTO DA RECEITA 
TAXA DE GEREN. DE RESIDUOS SÓLIDOS 
DOMICILIARES 115.809,86 380.088,93 980.995,30 1.079.094,83 1.187.004,31 Equiparação da cobrança da taxa com o custo efetivo da execução desta atividade no município. 
IMPOSTO PREDIAL URBANO 646.371,13 1.361.241,39 3.421.221,12 4.105.465,34 4.516.011,88 
Revisão do zoneamento fiscal e atualização dos fatores de calculoque constituem a 
planta de valores genéricos; atualização do cadastro imobiliário municipal com revisão 
de áreas edificadas e lançamento de imóveis não cadastrados; implantação do cadastro 
multifinalitário; 
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 146.506,58 801.180,58 1.197.677,06 1.437.212,47 1.580.933,72 
Revisão do zoneamento fiscal e atualização dos fatores de calculoque constituem a 
planta de valores genéricos; atualização do cadastro imobiliário municipal com revisão 
de áreas edificadas e lançamento de imóveis não cadastrados; implantação do cadastro 
multifinalitário; 
ITBI 918.213,29 1.147.766,61 1.285.498,61 1.414.048,47 1.555.453,31 Instituição da planta de valores genéricos para fins de cálculo do ITBI; revisão da legislação tributária; 
TAXAS INCIDENTES PARCELAMENTOS DE SOLO 41.515,26 51.894,08 64.867,59 71.354,35 78.489,79 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização dos procedimentos de cobrança desta taxa; 
TOTAL ESTIMATIVA DE LANÇAMENTO: 1.868.416,12 3.742.171,59 6.950.259,68 8.107.175,47 8.917.893,01 
ITEM II - TRIBUTO MOBILIARIO 2014 2015 2016 2017 2018 MEDIDAS TOMADAS PARA INCREMENTO DA RECEITA 
TAXA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 93.143,29 183.988,89 220.786,67 242.865,33 267.151,87 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização; 
TAXA - DE FISC. DE PUBLICIDADE. - 12.101,54 15.732,00 17.305,20 19.035,72 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização; 
TAXA - VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNC. (ALVARÁ) 184.246,87 542.657,99 705.455,39 776.000,93 853.601,02 Revisão da legislação tributária; revisão e atualização das áreas das empresas com efetivação da fiscalização; 
ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - 60.000,00 119.715,38 143.658,46 158.024,30 Revisão da legislação tributária; implantação da rotina de arbitramento da base de cálculo do ISSQN sobre aprovação do projeto; 
ISSQN - IMPLANTAÇÃO NFS-E 2.240.941,68 2.868.405,35 3.155.245,89 3.470.770,47 3.817.847,52 Revisão da legislação tributária; implantação da NFSE; implantação da fiscalização tributária e revisão do ISSQN recolhido; 
TOTAL: 2.518.331,84 3.667.153,77 4.216.935,32 4.650.600,39 5.115.660,43 
TOTAL ITEM I + ITEM II: 4.386.747,96 7.409.325,36 11.167.195,00 12.757.775,86 14.033.553,44 
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ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA 
ITEM III - ISENÇÕES E INCENTIVOS 2014 2015 2016 2017 2018 DESCRIÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 
ISENÇÃO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO MEI - 60.408,68 66.449,55 73.094,50 80.403,95 
Recepciona no âmbito do município as isenções dos empreendedores individuais 
referentes a taxas municipais instituída pela lei complementar federal nº 147/2014 que 
altera a lei complementar federal nº 123/2006; projeto de lei complementar nº xx/2015. 
ISENÇÃO DE TAXAS SANITÁRIA MEI - 10.650,25 11.715,28 12.886,80 14.175,48 
Recepciona no âmbito do município as isenções dos empreendedores individuais 
referentes a taxas municipais instituída pela lei complementar federal nº 147/2014 que 
altera a lei complementar federal nº 123/2006; projeto de lei complementar nº xx/2015. 
ISENÇÃO IGREJAS E ASSOCIAÇÕES - 28.852,76 30.295,40 31.810,17 34.991,19 
Regulamenta as isenções das taxas de poder de policia para as entidades sindicais, 
partidos politicos, as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos, 
os órgãos da administração direta da união, dos estados e dos municípios, assim como 
as suas fundações e autarquias, a associação de moradores, clube de mães e clubes de 
serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da 
entidade; 
INCENTIVO EMPRESARIAL ISSQN - 72.035,48 72.035,48 79.239,03 87.162,93 Incentivo Empresarial Lei nº 1597/2014, já considerado na LDO; 
IPTU - ISENÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 158.625,74 665.033,70 665.033,70 500.000,00 500.000,00 Aposentados e pensionistas - art. 9º do atos das disposições transitórias na LDO; e imóvel até 70 mt2 (área construída) lei 1263/2003, já consideradas na LDO. 
IPTU - DESCONTO PAGAMENTO A VISTA 10% - 75.172,80 82.690,08 90.959,09 100.055,00 Desconto a vista do IPTU - Lei Complementar nº 001/2001; já consideradas na LDO; 
TOTAL ITEM III: 158.625,74 912.153,67 928.219,49 787.989,59 816.788,55 
TOTAL = ((ITEM I = ITEM II) - ITEM III)): 4.228.122,22 6.497.171,68 10.238.975,52 11.969.786,26 13.216.764,89