materia nº 7/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
INSTITUI O REGIME DE PARCELAMENTO 
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO 
ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe, sobre o regime de parcelamento 
administrativo e judicial e reparcelamento administrativo de créditos de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 2º. O parcelamento de que trata a supracitada legislação é compreendido pelo 
primeiro pedido de divisão em parcelas do montante do crédito tributário e não tributário lançado 
e não recolhidos aos cofres públicos. 
Art. 3º. O reparcelamento é compreendido como um novo parcelamento de um 
crédito tributário e não tributário já parcelado. 
Art. 4º. Será admitido o parcelamento e o reparcelamento do crédito tributário ou não 
tributário na esfera administrativa caso o crédito não esteja em cobrança judicial. 
Parágrafo único. Estando em cobrança judicial o crédito tributário e não tributário 
poderá ser objeto de parcelamento, desde que não tenha sido objeto de reparcelamento 
administrativo. 
Art. 5º. Para os contribuintes que desejam submeter débitos recentes ao 
parcelamento, que já possuam parcelamento ou reparcelamento anterior em atraso, deverão quitar 
as referidas parcelas em atraso à vista. 
CAPÍTULO II 
DOS PRAZOS DOS PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS DE CRÉDITOS INSCRITOS 
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA 
SEÇÃO I 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO AJUIZADOS 
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Art. 6º. O parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbano (IPTU) e 
taxas, lançados no exercício seguirá a quantidade de parcelas definida em Lei específica que 
institui o lançamento anual dos referidos tributos conforme determina o Art. 18 da Lei 
Complementar nº 001/2001;
Art. 7º. O imposto sobre propriedade territorial urbano (IPTU) e taxas inscritas em 
dívida ativa que estejam parcelados poderão ser reparcelados uma única vez até o limite de 18 
(dezoito) meses;
Art. 8º. A contribuição de melhoria poderá ser parcelada até o limite de 60 (sessenta) 
meses no ato do lançamento;
§ 1º. A contribuição de melhoria parcelada em até 12 (doze) meses não sofrerá 
incidência de encargos pecuniários;
§ 2º. A contribuição de melhoria recolhida a vista terá o desconto de 20% (vinte) por 
cento sobre o valor lançado;
§ 3º. A contribuição de melhoria inscrita em dívida ativa parcelada poderá ser 
reparcelada uma única vez até o limite de 12 (doze) meses diretamente no Setor de Tributação 
mediante solicitação;
Art. 9º. Os tributos não mencionados acima, inscritos em dívida ativa poderão ser 
reparcelados até o limite de 18 (dezoito) meses;
Art. 10. É vedado o parcelamento de débitos reativos ao Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 
SEÇÃO II 
DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO AJUIZADOS 
Art. 11. Os parcelamentos e reparcelamentos administrativos de créditos de natureza 
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que não estejam em cobrança judicial seguirão os 
respectivos prazos: 
I - de 0 (zero) a 35 (trinta e cinco) UFM, até o limite de 18 (dezoito) meses; 
II - de 36 (trinta e seis) a 70 (setenta) UFM, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses; 
III - de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) UFM, até o limite de 36 (trinta e seis) meses; 
IV - de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) UFM, até o limite de 50 (cinquenta) 
meses; 
V - acima de 120 (cento e vinte) UFM, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
SEÇÃO III 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS 
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Art. 12. Os créditos tributários e não tributários em cobrança judicial poderão ser 
parcelados uma única vez, até o limite de 18 (dezoito) meses. 
CAPÍTULO III 
DAS SOLICITAÇÕES DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO 
SEÇÃO I 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO AJUIZADOS 
Art. 13. O parcelamento ou reparcelamento administrativo deverá ser solicitado 
mediante requerimento assinado pelo sujeito passivo da obrigação principal. 
§ 1º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser solicitado por tributo 
sendo vedado o parcelamento ou reparcelamento de dois ou mais tributos diferentes em um 
mesmo pedido. 
§ 2º. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor 
total do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado monetariamente, 
utilizando-se a variação do índice IPCA-e, e incidência de multa e juros conforme determina o 
art. 250 da Lei Complementar nº 001/2001. 
§ 3º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento será homologado pelo Secretário 
Municipal de Finanças. 
§ 4º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser acompanhado dos 
seguintes documentos pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF ou carteira de 
motorista, comprovante de endereço, telefone comercial e celular, e e-mail. 
§ 5º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento somente será homologado pelo 
Secretário Municipal de Finanças com a devida atualização do cadastro geral de contribuinte do 
município CGCM. 
§ 6º. São representantes legais para solicitar o parcelamento ou reparcelamento os 
requerentes que possuírem a escritura pública, o contrato de compra e venda, o formal de 
partilha, a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel, contrato 
social em caso de empresas, procuração ou declaração assinada. 
§ 7º. É vedado o deferimento de pedido de parcelamento ou reparcelamento para 
requerentes que não comprovarem relação jurídica com o proprietário, o titular de seu domínio 
útil ou o seu possuidor a qualquer título, comprovados mediante apresentação dos documentos 
citados no parágrafo anterior. 
§ 8º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento ou 
reparcelamento e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes. 
§ 9º. O Termo de Parcelamento de dívidas administrativo deverá ser assinado pelo 
sujeito passivo da obrigação principal e pelo servidor público que o efetuou. 
SEÇÃO II 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 14. O pedido de parcelamento de créditos tributários e não tributários objetos de 
cobrança judicial deverão ser formalizados junto a Procuradoria Jurídica do Município. 
§ 1º. No momento do pedido de parcelamento deverá ser comprovado o pagamento 
prévio das custas processuais e honorários advocatícios. 
§ 2º. O pedido de parcelamento deverá informar a numeração única da Ação Judicial 
(CNJ), devendo obrigatoriamente englobar todas as Certidões de Dívida Ativa nela constante, 
bem como todos os créditos delas integrantes. 
§ 3º. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor 
total do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado monetariamente, 
utilizando-se a variação do índice IPCA, e incidência de multa e juros conforme determina o art. 
250 da Lei Complementar nº 001/2001, respeitados os valores mínimos previstos no artigo 16 da 
presente Lei. 
§ 4º. O pedido de parcelamento judicial será homologado pelo Secretário Municipal 
de Finanças. 
§ 5º. Homologado o parcelamento, o Procurador Geral do Município, autorizará a 
suspensão da ação de cobrança judicial, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento ou 
reparcelamento. 
§ 6º. Estando os créditos tributários ou não tributários parcelados na esfera judicial 
são vedados novos pedidos de parcelamento. 
§ 7º. O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos 
pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF ou carteira de motorista, comprovante de 
endereço, telefone comercial e celular, e e-mail. 
§ 8º. Somente o sujeito passivo da obrigação principal ou quem vier a sucedê-lo nos 
termos da Lei, e/ou seu Advogado mediante procuração, poderão solicitar o parcelamento. 
§ 9º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as 
demais no quinto dia útil dos meses subsequentes. 
§ 10. O Termo de Parcelamento Judicial deverá ser assinado pelo sujeito passivo da 
obrigação principal e pelo Advogado responsável pela cobrança judicial. 
§ 11. Após o cumprimento total do parcelamento ou reparcelamento a Secretaria de 
Finanças emitirá certidão negativa de débitos e comunicará a Procuradoria Jurídica do Município 
para extinção do processo de execução. 
CAPÍTULO IV 
DO NÃO CUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE 
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, AJUIZADOS OU NÃO 
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Art. 15. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o 
contribuinte os benefícios da referida Lei Complementar, sendo procedida, no caso de crédito não 
inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial. 
§ 1º. Em se tratando de crédito tributário já inscrito em dívida ativa, proceder-se-á a 
imediata cobrança judicial. 
§ 2º. Em se tratando de crédito tributário cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, 
dar-se-á prosseguimento imediato à ação de cobrança judicial. 
§ 3º. A Secretaria de Finanças comunicará a Procuradoria Jurídica do Município os 
termos de parcelamentos com cobrança judicial suspensa que descumprirem as 
normas definidas nos parágrafos anteriores. 
CAPÍTULO V 
DOS VALORES MÍNIMOS PARA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO 
Art. 16. O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de 0,25 
(zero vírgula vinte e cinco) UFM, em se tratando de pessoa física. 
§ 1º. O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de 0,5 (zero 
vírgula cinco) UFM, em se tratando de pessoa jurídica. 
§ 2º. É vedado a autorização do parcelamento ou reparcelamento de crédito 
tributários com valores de parcelas inferiores aos definidos nos parágrafos 
anteriores, mesmo os créditos estando ajuizados, sob pena de punição funcional 
ao servidor público nos termos da lei. 
Art. 17. Os regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar 
serão estabelecidos através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 18. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.196/2001, 
1.234/2003, 1.257/2003, 1.284/2004, 1.288/2005, 1.301/2005, 1.310/2006, 1.342/2007, 
1.413/2009, 1.414/2009, 1.456/2010, 1.469/2011. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de junho de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Nobres Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 0007/2015, que dispõe 
sobre o regime de parcelamento administrativo e judicial e reparcelamento administrativo de 
créditos de natureza tributária e não tributária. 
Considerando a necessidade de implementar ações para o 
cumprimento do Orçamento Municipal no que se refere à recuperação de Dívida Ativa, além 
disto, existe a necessidade de redução do estoque atual da Dívida Ativa que apresenta números 
consideráveis e que necessitam de um resgate para que a arrecadação tenha números mais 
positivos neste campo. 
O Município de Cambará está oportunizado ao contribuinte a 
possibilidade de regularização dos seus débitos para com a Fazenda Municipal, levando-se em 
conta as dificuldades de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, 
oferecendo uma maneira mais equânime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa 
física que por diversas razões encontra-se reduzida, não permitido o pagamento normal de suas 
obrigações. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma 
gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se 
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações para elevar 
o nível social da população, mediante as melhorias que o Poder Público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela 
segurança jurídica do Município, com esses princípios garantidos, almejando a tão esperada 
isonomia fiscal. 
Com esses entendimentos trata o Projeto de Lei de relevante 
interesse público e social, submete-se par apreciaçãoa esta augusta Casa de Leis, através de seus 
Vereadores, certo da importância do mesmo. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal