materia nº 9/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE, A 
ISENÇÃO, IMUNIDADE E REMISSÃO DE 
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre as seguintes alterações no Sistema 
Tributário Municipal: 
I - Regulamenta os procedimentos referente a imunidade estabelecida na 
Constituição Federal inerente a tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial 
urbana; 
II - Regulamenta as isenções inerentes aos tributos incidentes sobre a proriedade 
predial e territorial urbana; 
III - Regulamenta as remissões inerentes aos tributos incidentes sobre a 
propriedade predial e territorial urbana. 
CAPÍTULO I 
DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a imunidade dos impostos 
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana: 
I - De propriedade da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas 
autarquias e fundações; 
II - De propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das 
entidades sindicais dos trabalhadores; 
III - De propriedade de templos de qualquer culto; 
IV - De propriedade das associações, instituições de educação e ou assistência 
social declaradas de utilidade pública comprovadas por lei municipal. 
Parágrafo Único. Para o reconhecimento das imunidades dos impostos incidentes 
sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser observado o disposto no artigo 14 
da Lei Federal nº 5.172/1966 e artigo 150 da Constituição Federal. 
Art. 3º. Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão 
comparecer pessoalmente junto ao Departamento de Tributação do Município e registrar 
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente instruído com 
documentação idônea, necessária para comprovação do preenchimento dos requisitos 
legais: 
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I - Cópia da matrícula identificando o proprietário do bem imóvel; 
II - Documentos pessoais do solicitante; 
III - Em se tratando de instituições, associações, partidos políticos, ou templos de 
qualquer culto, o ato constitutivo que a criou e suas alterações subsequentes, ou outros que 
vierem a ser exigidos por força de Decreto autônomo do chefe do Poder Executivo. 
IV - Em se tratando de instituições declaradas de utilidade pública, a Legislação 
que a define. 
CAPÍTULO II 
DAS ISENÇÕES 
Art. 4º. Com base no Art. 21 e 33 da Lei Complementar nº 01/2001, fica o Poder 
Executivo autorizado a conceder isenção de tributos incidentes sobre a Propriedade predial 
e territorial urbana: 
I - Pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da 
União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações; 
II - Pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade 
de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou 
recreativo; 
III - Titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único 
imóvel residencial com até 70 (setenta) metros quadrados, desde que nele residam e a renda 
mensal familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou renda per capta de até 
meio salário mínimo, atestado por laudo fornecido pela Secretaria Municipal Assistência 
Social; 
IV - Imóvel residencial dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 60 anos 
de idade, deficientes físicos ou portadores de doença grave, desde que, cumulativamente: 
a. a área construída sobre o imóvel não ultrapasse: 
1 - 140,00 m2
 (cento e quarenta metros quadrados), se de alvenaria, ou; 
2 - 180,00 m2
 (cento e oitenta metros quadrados), se de madeira, ou; 
3 - 180,00 m2
 (cento e oitenta metros quadrados), quando for de construção mista 
(madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse 140,00 m2
 (cento e 
quarenta metros quadrados). 
b. O imóvel seja a única propriedade do requerente, bem como, destinado 
exclusivamente à residência do proprietário, 
c. A renda mensal familiar per capita, seja igual ou inferior a 2 (dois) salários 
mínimos, sendo ela compreendida pela renda bruta mensal familiar, dividido pelo número 
dos integrantes da família; 
d. Devem compor a renda bruta mensal familiar de que trata a alínea anterior os 
rendimentos provenientes de: alugueis; salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; 
benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; 
outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou 
autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o 
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. 
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V - O benefício previsto no inciso IV deste artigo estende-se ao usufrutuário que 
detenha a posse de um único imóvel, que preencha os requisitos e que o instituto esteja 
transcrito no respectivo registro. 
VI - A autorização do benefício previsto no inciso IV deste artigo é extensível ao 
tributo incidente sobre imóveis edificados e ocupados, a título gratuito, por ascendente do 
proprietário, desde que, cumulativamente: 
a. O ocupante do imóvel, necessariamente ascendente do proprietário, enquadre-se 
em uma das situações descritas nas alíneas do inciso IV deste artigo. 
b. Que o proprietário do imóvel possua, no máximo, duas propriedades, sendo uma 
delas ocupada pelo ascendente e a outra não explorada economicamente, e que ambas 
satisfaçam o requisito da alínea ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do inciso IV deste artigo. 
c. Que o proprietário e ascendente satisfaçam, separadamente, o requisito da alínea 
‘c’ do inciso IV deste artigo. 
VII - A isenção concedida ao imóvel ocupado pelo ascendente não é extensível ao 
outro, acaso existente. 
Parágrafo Único. Em se tratando de isenção para portadores de deficiência ou 
doença grave, a mesma deverá ser confirmada por perícia ou laudo de profissional 
habilitado do Sistema Único de Saúde. 
Art. 5º. Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão 
requerer, anualmente, através de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
devidamente instruído com documentação idônea, prevista nos incisos deste artigo, 
necessária para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, até 10 de agosto de 
cada ano: 
I - Se aposentado, pensionista ou usufrutuário: 
a.Comprovante de aposentadoria ou pensionista; 
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel; 
c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o 
imóvel o único bem do requerente; 
d. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar 
do requerente; 
e. Documentos pessoais; 
f. Declaração da Solicitação de isenção de tributos municipais sobre Propriedade 
Territorial Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Executivo; 
II - Se portador de deficiência ou portador de doença grave: 
a. Laudo de que trata o parágrafo único do artigo 4º da presente Lei; 
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel; 
c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o 
imóvel o único bem do requerente; 
d. Cópia da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; 
e. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda mensal familiar per 
capita do requerente; 
f. Documentos pessoais; 
g. Requerimento de isenção de tributos municipais sobre Propriedade Territorial 
Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Executivo. 
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Art. 6º. Deixará de gozar da isenção aludida o beneficiário que explorar 
economicamente, ceder ou destinar o imóvel para qualquer outra finalidade. 
CAPÍTULO III 
DA REMISSÃO DE TRIBUTOS 
Art. 7º. Com base no Art. 172 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário 
Nacional), poderá conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, 
condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: 
I - Comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção 
social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu 
débito; 
II - Constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à 
matéria de fato; 
III - Diminuta importância de crédito tributário e fiscal; 
IV - Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso. 
§ 1º. A remissão dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial 
urbana somente será efetivada mediante parecer fundamentado da Procuradoria Jurídica do 
Município e homologada pelo Secretário Municipal de Finanças juntamente com o Chefe 
do Executivo Municipal. 
§ 2º. A remissão dos tributos abrangerá o exercício vigente e poderá também ser 
aplicada aos exercícios anteriores. 
§ 3º. Os procedimentos necessários e o percentual referente à remissão dos tributos 
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana será regulamentado via Decreto 
pelo Executivo Municipal. 
§ 4. A pessoa de reconhecida vulnerabilidade social deverá requerer, através de 
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente instruído com 
documentação idônea: 
a. Parecer social atestando vulnerabilidade social fornecida pela Secretaria de 
Ação Social do Município; 
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel; 
c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o 
imóvel o único bem do requerente; 
d. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar 
do requerente; 
e. Documentos pessoais; 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º. Aos beneficiários da isenção autorizada por esta Lei Complementar, 
aplicar-se-á o contido no art. 125, inciso II da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário 
Nacional). 
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Art. 9º. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta 
Lei Complementar ou na regulamentação a que se refere o artigo anterior desta Lei 
Complementar, a autoridade municipal revogará o beneficio fiscal eventualmente 
concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo. 
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e 
penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis. 
Art. 10. Os regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei 
Complementar serão estabelecidos através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente Lei. 
Art. 11. Excepcionalmente, no ano de 2015, os requerimentos de isenção de que 
trata o caput do artigo 5º da presente Lei, poderão ser formalizados até 30 de novembro. 
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
nº1.263/2003. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de junho de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Nobres Vereadores: 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 009/2015, que dispões 
sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, quanto a isenções, imunidades e 
remissões de tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana. 
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar 
a legislação vigente, elaborado há 16 anos, visa atender ao princípio da isonomia, evitando 
estabelecer preferências e busca promover a justiça fiscal em relação a todos os 
contribuintes. 
Do ponto de vista legal, a implantação da nova legislação irá 
permitir ao Município ajustar-se às normas constitucionais, que têm sido frequentemente 
violadas pelas omissões e deficiências ocasionadas por falta e regulamentação, também 
pelas constantes mudanças das Leis Federais que acabam ocasionando perdas irreparáveis 
aos contribuintes em vulnerabilidade social. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma 
gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, 
encontra-se diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em 
realizações para elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o Poder 
Público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela 
segurança jurídica do Município, com esses princípios garantidos, almejando a tão esperada 
isonomia fiscal. 
Com esses entendimentos trata o Projeto de Lei de relevante 
interesse público e social, submete-se par apreciação a esta augusta Casa de Leis, através de 
seus Vereadores, certo da importância do mesmo. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal