materia nº 96/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério Frutuoso 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Diretor de 
Tributação, senhor André Scandolo, para que este dentro do prazo legal 
(15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Motivo pelo qual não está havendo o enquadramento dos 
beneficiados, os quais são isentos ao pagamento de IPTU, sendo 
aposentados e pensionistas que recebem até 02 (dois) salários 
mínimos (artigo 9º, da Lei Orgânica do Município), bem como as 
casas de até 70m² (artigo 1º, da Lei nº. 1.263/2003). 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 10 de julho de 2015. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
08h32min