materia nº 165/2015

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Indicação nº. 165/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Claudinei Guimarães Tironi, por meio
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar 
Olivato, que este determine ao setor competente da Administração 
Pública, que realizem uma fiscalização mais efetiva com relação aos 
vendedores ambulantes que atuam no município. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo 
salvaguardar o comércio do município, tendo em vista que, segundo 
consta no Código de Posturas da cidade os vendedores ambulantes 
podem atuar no município, no entanto, devem efetuar o pagamento de 
determinadas taxas, o que não ocorre na maioria das vezes, e não há 
fiscalização efetiva nesse sentido, sendo necessária sua realização. 
Ocorre, também, que diversos comerciantes estão reclamando, pois 
esses vendedores ambulantes levam o dinheiro do município sem o 
pagamento de valor algum ao mesmo, prejudicando os comerciantes 
locais que pagam seus impostos, geram empregos e dão garantias de 
seus produtos de qualidade. Deste modo, vê-se que a falta da referida 
fiscalização é prejudicial àqueles que atuam dentro da devida 
legalidade. Frisa-se, não ser contra, de modo algum, aos vendedores 
ambulantes que trabalham na cidade, no entanto, os mesmos devem 
pagar as taxas determinadas pelas Leis, para realizar o trabalho com 
efetividade e sem prejudicar o comercio local e o próprio município, o 
qual tem menor valor de arrecadação desta forma, pois o dinheiro é 
levado para municípios vizinhos. 
Sala das Sessões em 03 de agosto de 2015. 
 
Claudinei Guimaraes Tironi 
 Vereador 
09h32min