materia nº 4/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 04/2012
Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Cambará
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º. Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da
ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos
responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º. Constituem finalidades do Sistema de Controle Interno:
I – assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres Municipais;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VI – comprovar a eficácia das ações administrativas;
VII – evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimoniais;
VIII – identificar erros, fraudes e seus agentes; e
IX – avaliar a eficiência dos serviços públicos e estimular o seu aprimoramento.
Art. 3º. As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
I – a administração geral da Câmara, exercida pelo Presidente do Legislativo Municipal; e
II – a gestão pública, a cargo dos Assessores, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 4º. As atividades de controle interno compreendem o acompanhamento e avaliação
da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos
responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. 5º. O acompanhamento e avaliação da ação de governo far-se-á com base no
exame da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, com o fim de conferir e assegurar a execução dos programas, a realização das metas, o
alcance dos objetivos fixados e a adequação do gerenciamento aos princípios da eficiência.
Art. 6º. A avaliação da gestão dos administradores do patrimônio municipal e do
comportamento dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos visa
comprovar a legalidade e legitimidade dos atos, da eficiência e da eficácia dos procedimentos da
gestão financeira, patrimonial, de pessoal, administrativa e operacional.
Art. 7º. O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do
Município visam aferir a consistência dessas operações e a sua conformidade com as normas
legais, regulamentares e operacionais.
Art. 8º. As atividades de controle interno orientar-se-ão pelos princípios e técnicas
aplicáveis ao registro, fiscalização e auditoria, delas resultando demonstrativos, relatórios e
recomendações destinadas a estimular a eficiência dos serviços públicos.
Parágrafo Único – Os documentos assim gerados, ou seus resumos, terão imediato
encaminhamento, para o fim de servir de subsídios à administração geral da Câmara, exercida pelo
Presidente do Legislativo Municipal e à gestão pública, a cargo dos Assessores, administradores e
responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 9º. O apoio ao controle externo consistirá em manter à disposição do mesmo as
informações colhidas no exercício de sua função.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Do Sistema de Controle Interno
Art. 10 Integram o Sistema de Controle Interno:
I – o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual devem
convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus
registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
II – a Assessoria da Câmara de Vereadores;
III – as unidades administrativas da Câmara Municipal; e
IV – a Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema,
competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de Controle e produzir relatórios
destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 Fica criada, no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara, a
função gratificada de Controlador Interno.
§1º - É vedada a designação de servidor comissionado para a função de Controlador
Interno.
§2º - A designação da função de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente da
Câmara Municipal, através de portaria.
§3º - Ao servidor designado para o exercício da função que trata este artigo será concedida
gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo salário-base;
Art. 12 O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Cambará, de
que trata a presente Lei, tem as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências aqui
estabelecidas.
Seção II
Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no
Sistema de Controle Interno
Art. 13 A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o
resultado de suas atividades, devendo conter, no mínimo:
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos da Câmara;
II – apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, porventura
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; e
III – avaliação do desempenho das atividades do Poder Legislativo.
§ 1º. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
§ 2º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não
sendo apresentados os esclarecimentos suficientes para elidi-las, o fato será documentado, levado
ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas
do Estado.
§ 3º. Se o Presidente da Câmara não tomar as providências para a regularização da
situação apontada, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal
de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 14 Compete à Contabilidade:
I – registrar, acompanhar e fiscalizar os atos e fatos financeiros, orçamentários e
patrimoniais, particularmente os relativos à execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, do orçamento e dos planos e programas de trabalho correspondentes;
II – preparar balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios de gestão e de prestação
de contas;
III – manter o registro e o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres da Câmara;
IV – manter o controle dos limites e das condições de realização das operações de crédito
e de inscrição em Restos a Pagar;
V – organizar e orientar as unidades de controle interno subordinadas ou vinculadas; e
VI – organizar e manter o sistema de controle de custos.
Art. 15 Compete à Coordenadoria de Controle Interno diretamente vinculada ao
Presidente da Câmara Municipal:
I – realizar a fiscalização e as auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle
interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, promover o seu aperfeiçoamento e
oferecer subsídios à Administração Municipal;
II – promover a orientação operacional do Sistema de Controle;
III – manter o fluxo e o refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de
Controle;
IV – verificar e avaliar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e
procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000;
V – avaliar a execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos
estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;
VI – acompanhar a prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes
públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilização dos agentes;
VII – prestar informações e subsídios à administração geral da Câmara, aos Assessores do
Legislativo e aos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
VIII – atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e
IX – propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à
natureza da irregularidade apurada.
Art. 16 Compete aos órgãos setoriais:
I – organizar e coordenar a atividade de controle setorial e das unidades que lhes estão
afetas;
II – orientar os agentes administrativos do setor na atividade de controle; e
III – coletar e promover a remessa das informações necessárias à implementação das
funções de controle.
Art. 17 Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno indicados nos incisos I a
III do Art. 10, que tiverem conhecimento de ato irregular, formalizarão denúncia ao respectivo
superior hierárquico no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo Único – A denúncia somente será processada e terá curso depois de colhida a
manifestação do responsável, caso não sanada a irregularidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 O Poder Legislativo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação poderá ser informado sobre os dados oficiais relativos à execução
dos orçamentos da Câmara Municipal.
Art. 19 A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente:
I – dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas a proceder à
otimização dos serviços prestados pelo Sistema de Controle Interno; e
II – da implantação e gerenciamento da gestão da qualidade total do Poder Legislativo.
Art. 20 Nos termos da legislação vigente, poderão ser contratados especialistas para
orientar e assessorar o trabalho técnico desenvolvido pelos integrantes do Sistema de Controle
Interno.
Art. 21 As normas complementares necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno serão expedidas por portaria.
Parágrafo Único – O Sistema de Controle Interno da Câmara será integrado ao Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e nos termos a serem definidos em instrução
normativa conjunta das Coordenadorias de Controle Interno de ambos os Poderes.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 04 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução visa regulamentar o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Cambará, de que tratam o artigo 31 da Constituição Federal e o artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por meio dessa Resolução, ficam estabelecidas as normais gerais sobre a fiscalização dos
atos da Câmara Municipal de Cambará, levando em conta escrituração e demonstração contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros procedimentos e
instrumentos previstos na legislação em vigor.
Importante salientar que a criação do Sistema de Controle Interno é exigência do Tribunal
de Contas, sendo que as ressalvas constantes nas contas referentes ao exercício de 2010, desta
Casa de Leis, foram motivadas pela ausência do Sistema de Controle Interno.
Por estes motivos, é que se propõe a presente Resolução.