materia nº 105/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati 
REITERA requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício 
ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública que 
dentro do prazo legal (15 dias), informe/encaminhe a esta Casa: 
- Informações sobre a aquisição de Equipamentos de Proteção 
Individual (EPIs) neste exercício, pelo Executivo Municipal, 
discriminando a quantidade, o tipo e a categoria de servidores que 
os recebeu; 
- Existência de fiscalização quanto ao uso de EPIs pelos 
servidores, indicando o responsável pela fiscalização de cada 
categoria. 
- Cópia do comprovante de entrega e recebimento de EPIs de cada 
categoria de servidores. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2015. 
 
Raffaello Frascati
Vereador 
 08h31min