MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Gabinete do Prefeito
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No 13/2015
Dispõe sobre a vedação para
ocupar cargos e funções de
confiança no âmbito do
Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Visando proteger a probidade e a moralidade
administrativa, ficam vedados de ocupar cargos de provimento em comissão ou
função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, incluindo os cargos de Secretário e funções de ordenação de
despesas, estendendo-se a proibição aos Presidentes e demais funções
comissionadas ou gratificadas que configurem direção, chefia ou
assessoramento de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista,
Fundações e Autarquias do Município de Cambará, aqueles que vierem a se
enquadrar nas hipóteses abaixo elencadas:
I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou
da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos
subseqüentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;
II - os que tiverem contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a
contar da decisão;
III - os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
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b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de
liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com
ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da decisão;
VI - os detentores de cargo na administração pública direta,
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo
prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada
aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
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abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência
de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
§ 1º. A vedação prevista no inciso III, alínea “a” deste artigo
não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º. É vedado o repasse de recursos financeiros sob a
modalidade de subvenção, ajuda de custo ou congênere, bem como a
realização de qualquer instrumento de compra de serviços, a entidades sem
fins lucrativos cuja presidência, direção, chefia ou assessoramento e atividades
correlatas, remuneradas ou não, sejam ocupadas por pessoas que se
enquadram nas vedações do artigo anterior.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal e o Legislativo deverão
tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, com a
possibilidade de requererem aos órgãos competentes as informações e
documentos que entenderem necessários ao cumprimento das disposições
legais.
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Art. 4º. O nomeado, antes de sua posse, terá ciência das
restrições e declarará, por escrito, não se enquadrar nas vedações previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Até o dia anterior à data da nomeação,
deverão ser apresentadas ao Departamento de Recursos Humanos certidões
negativas de antecedentes criminais e cíveis expedidas pelos Foros da Justiça
Federal, Estadual dos locais onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, bem como
certidão de quitação eleitoral e criminal perante a Justiça Eleitoral.
Art. 5º. Todos os atos praticados em desobediência às
vedações previstas na presente Lei serão considerados nulos a partir da
vigência legal.
Art. 6º. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei,
promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em
comissão, função gratificada ou de natureza política que se enquadrarem nas
situações previstas no art. 1º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária,
além de outras cominações legais.
Art. 7º. Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento
da presente Lei, por escrito ou verbalmente - desde que reduzido a termo,
sendo vedado o anonimato.
Parágrafo único. A autoridade ou servidor que for omisso ou,
de qualquer forma, frustrar a aplicação desta lei, responderá pelo ato, nos
termos da legislação.
Art. 8º. As vedações desta Lei aplicam-se aos casos de
terceirização de serviços que configurem assessoramento ou atividade de
natureza técnica, exceto a execução de obras e projetos de engenharia, sendo
defeso a contratação, por qualquer instrumento, de pessoas físicas ou jurídicas
cujos sócios ou funcionários se amoldem aos impedimentos desta lei,
estendendo-se a proibição às subcontratações.
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§ 1º - No ato da contratação, do aditamento ou congênere, sob
pena de nulidade, deve ser exigida declaração assinada pelo contratado de
que não está enquadrado em nenhuma das vedações desta Lei, bem como de
que não subcontratará com pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas se
amoldem às proibições desta Lei.
§ 2º - Aplica-se, no que couber, as disposições do art. 6º desta
Lei.
Art. 9º. A violação às disposições desta Lei ensejará a
instauração de procedimentos administrativos e judiciais de responsabilização,
sendo que, em qualquer caso, o Ministério Público Estadual deve ser informado
imediatamente após a constatação do fato.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cambará, em 07 de julho de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A “Lei da Ficha Limpa Municipal” define critérios para a
nomeação e exercício dos cargos que são de livre nomeação, dos Poderes
Executivo e Legislativo.
O objetivo é elencar critérios para a nomeação de servidores
públicos, no que tange as questões relacionadas à condenação nas esferas
judiciais, eleitorais e administrativas, com objetivo de buscar, constantemente,
a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão
pública.
Se aprovado, ficará vedada a nomeação de cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou
órgão competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de
improbidade administrativa, que tenha causado prejuízo ao patrimônio público,
funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou
diretores de pessoas jurídicas, que tenham feito doações eleitorais ilegais,
entre outras situações.
É necessário estender esta moralização para os cargos
nomeados no Executivo e Legislativo, pois todos ganham com isso.
Diante disso esperamos que a presente matéria seja acolhida
pelos ilustres desta Casa Legislativa.
Cambará, em 07 de julho de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal